12 jun 2018
A Secretaria Estadual da Fazenda, de forma inédita, está promovendo iniciativas para facilitar a autorregularização, aproximando contribuintes e consultores tributários através da “Consulta Tributária Nos Conformes”.
A iniciativa visa esclarecer dúvidas, sejam elas, simples ou complexas. O objetivo é evitar más interpretações e erros que, muitas vezes ocasionados pela desinformação, acabam gerando demandas e despesas desnecessárias no contencioso administrativo.
Pelo novo formato proposto, caso o contribuinte ou seu advogado tenham alguma dúvida relativa à legislação, estes poderão solicitar agendamento na Delegacia Regional Tributária de sua vinculação ou comparecer nos locais e datas disponibilizadas pela Fazenda, onde terão todo suporte para fins de esclarecimento.
Caso a resposta à consulta acarrete a necessidade de mudar o procedimento que o contribuinte vem adotando e eventualmente tiver que regularizar algum tributo relativo a fatos geradores passados, a própria resposta poderá prever prazo para recolhimento maior ou até mesmo para o parcelamento, nos termos da legislação, a fim de não causar maior prejuízo a partir da simples iniciativa de agendar a consulta para autorregularização.
Amparado pelo programa Nos Conformes, o contribuinte poderá recolher o referido tributo mantendo-se os efeitos da denúncia espontânea, ficando a salvo de penalidades.
As delegacias Tributárias (DRT’s) já estão fazendo o atendimento presencial. O contribuinte ou o seu advogado podem solicitar o agendamento na Regional Tributária de sua vinculação ou solicitar pelo http://portal.fazenda.sp.gov.br/ e comparecer nos locais e datas disponíveis.
Fonte: http://www.apet.org.br/noticias/ver.asp?not_id=26389
Departamento Jurídico Tributário
Crivelari & Padoveze Advocacia Empresarial
Amanda Caroline S. de Souza
OAB/SP 392.416
