Boletins

“A Empresa pode recusar atestado médico?”

11 out 2019

A empresa nem sempre é obrigada a aceitar o atestado médico apresentado pelo empregado. Mas, para eventual recusa do atestado por parte do empregador, é necessário avaliar o caso em questão. A Lei 605/49 versa que o atestado médico serve como documento comprobatório da impossibilidade do trabalhador exercer suas tarefas. E, assim a empresa, ao […]

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Superior Tribunal de Justiça – STJ irá decidir pela legalidade de locações de curta temporada via Airbnb em condomínios

11 out 2019

Na quinta-feira, 10 de outubro de 2019, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu início ao julgamento que vai definir se um condomínio residencial pode proibir a oferta para locação de imóveis ou quartos por meio de plataformas digitais como o Airbnb. O Relator do recurso especial, Ministro Luís Felipe Salomão, […]

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A penhora online nas execuções fiscais

11 out 2019

A (im)possibilidade da constrição antes da citação Ab initio, a título didático, convém destacar, relembrar e esclarecer os dois institutos jurídicos aqui tratados, a saber: i) a penhora online; e, ii) a citação. A penhora online é uma medida jurídica constritiva que busca, por meio de sistema eletrônico próprio, denominado BACENJUD, bloquear e transferir valores […]

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Justiça determina que plataforma de vendas online não pode bloquear conta de usuário sem prévia comunicação

11 out 2019

Uma plataforma digital que intermedia vendas online bloqueou a conta de uma usuária vendedora. A usuária então ingressou com ação pedindo reativação das contas, liberação de valor decorrente de uma venda retido pela plataforma, bem como a condenação em indenização moral. Conforme decidiu a 3ª Turma Recursal do Juizado do Distrito Federal, a plataforma precisa […]

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“EMPRESA PODERÁ SUBSTITUIR DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL”

13 set 2019

A Lei 13.467/2017, conhecida popularmente como Reforma Trabalhista, alterou o artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a inclusão do parágrafo 11º ao admitir a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial ou fiança bancária. Em julgamento do processo RR-11135-26.2016.5.03.0006, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu ser […]

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO – TJSP DECIDE PELA RESPONSABILIDADE DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM ASSINATURA FALSA

13 set 2019

A 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um banco a indenizar uma cliente que foi cobrada por contrato de empréstimo não reconhecido por ela. Fora realizada a perícia nos autos, tendo sido constatado que a assinatura da cliente fora falsificada. Nesse sentido, com base na súmula 479 do […]

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ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO DECIDE SOBRE DEVOLUÇÃO DO ICMS-ST

13 set 2019

O Órgão Especial do TJSP, em decisão recente, reconheceu que os contribuintes do Estado de São Paulo têm direito ao ressarcimento de ICMS-ST em período anterior ao efeito modulador previsto no julgamento do RE 593.849/MG, em que o Supremo Tribunal Federal definiu como outubro de 2016 a data de corte. O ICMS-ST trata de um […]

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AS PRINCIPAIS MUDANÇAS DA MEDIDA PROVISÓRIA DA LIBERDADE ECONÔMICA

13 set 2019

No dia 21 de agosto foi aprovada pelo Senado a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica. A intenção da medida é diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, principalmente de micro e pequeno porte. Alguns pontos da MP da Liberdade Econômica geraram questionamentos, dentre eles, os de maiores destaques foram em relação do […]

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“NOVAS POSSIBILIDADES DE SAQUE DO FGTS”

13 ago 2019

Foi editada a Medida Provisória nº 889, em 24 de julho de 2019, que institui a possibilidade de saques de contas ativas e inativas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e do PIS-Pasep. De acordo com o governo, os saques do FGTS começarão em setembro, e a previsão é injetar R$ 42 […]

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO – TJSP MANTÉM CONDENAÇÃO DA NEXTEL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A EMPRESA POR DANOS MORAIS ADVINDOS DE COBRANÇA INDEVIDA

13 ago 2019

A empresa de telefonia Nextel fora condenada ao pagamento de danos morais por descumprimento de contrato e cobranças indevidas contra uma empresa de transportes. A ação movida pela empresa de transportes objetivou a declaração de inexigibilidade de multa por cancelamento de contrato, bem como o ressarcimento pelos danos morais sofridos, haja vista que, ao renegociar […]

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A EXIGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL PARA INFORMAÇÕES SOBRE O MÉTODO DE EXCLUSÃO DO ICMS

13 ago 2019

A situação jurídica que envolve as empresas sobre a tese de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS tem repercutido não só na esfera judicial, mas principalmente na administrativa. Agora a Receita Federal tem notificado os contribuintes, para que os mesmos apontem e informem ao Fisco, em um prazo de […]

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SOCIEDADE FALIDA TEM LEGITIMIDADE PARA AGIR EM JUÍZO

13 ago 2019

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um Recurso Especial interposto por uma sociedade falida, reconhecendo a legitimidade ativa para ajuizar demanda em defesa da posse de bens. Para o colegiado do STJ a empresa não é automaticamente extinta com a decretação da falência. O ministro Antônio Carlos Ferreira afirmou […]

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PLANO DE SAÚDE DEVE REEMBOLSAR BENEFICIÁRIA POR CIRURGIA FORA DA REDE CREDENCIADA

16 jul 2019

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, pela maioria de seus Ministros, determinou, por decisão proferida em 11 de junho de 2019, que um plano de saúde deveria arcar com uma cirurgia realizada por uma de suas beneficiárias fora da rede credenciada. No caso concreto, a paciente e beneficiária do plano de […]

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O DESAFIO DA TRANSIÇÃO DE SISTEMAS NA REFORMA TRIBUTÁRIA DO BRASIL

16 jul 2019

A Reforma Tributária está entre um dos assuntos polêmicos que frequentemente vem à tona, sendo que já no início das discussões, especialistas concluíram que a maior dificuldade será a transição de sistemas. Ademais, existem duas propostas que norteiam as pautas de uma eventual reforma, quais sejam: a criação de um único imposto, também conhecido como […]

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APROVADA PEC 17/19 NO SENADO PARA INCLUSÃO DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

16 jul 2019

No início do mês de julho o plenário do Senado aprovou a PEC 17/19 que diz respeito a proteção de dados pessoais disponíveis em meios digitais, na lista de garantias individuais da Constituição Federal. De acordo com o autor da PEC 17/19, o senador Eduardo Gomes, a proteção de dados pessoais pode ser considerada uma […]

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MP QUE IMPEDE DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM FOLHA DE PAGAMENTO PERDE VALIDADE

04 jul 2019

A Medida Provisória 873/2019 não foi votada pelas duas Casas do Congresso Nacional e teve seu prazo de validade expirado nesta sexta-feira (28). Desde que a reforma trabalhista entrou em vigor, em 2017, a contribuição sindical deixou de ser obrigatória e os trabalhadores precisavam manifestar a vontade de contribuir para o sindicato da categoria. As […]

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“A ADVOCACIA DO FUTURO: AS NOVAS FORMAS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS”

12 jun 2019

Às “boas práticas de mediação e conciliação” do TRT-15, “que levaram o Tribunal a conquistar projeção nacional”, a desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann abriu o 3º painel do 19º Congresso Nacional de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho da Corte, que pôs em pauta o tema “A advocacia do futuro: novas formas de solução […]

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO AUTORIZA BLOQUEIO DE PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO DE DEVEDOR

12 jun 2019

A 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por maioria, em sede de um recurso de Agravo de Instrumento, aplicar medidas coercitivas a um comerciante de móveis planejados que recebeu o pagamento, mas não entregou os produtos. Após o credor do caso concreto analisado ter realizado as pesquisas de […]

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A EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DE SUAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES

12 jun 2019

As consequências e desdobramentos do RE 574.706 (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS) Não é de hoje que houve o desenvolvimento da tese de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo esta a precursora que norteou diversas outras teses, dentre as quais está […]

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USO INDEVIDO DE MARCA DE EMPRESA EM PALAVRA-CHAVE DE ANÚNCIO NA INTERNET CONFIGURA CONCORRÊNCIA DESLEAL

12 jun 2019

Em um processo promovido por uma empresa do setor de recolocação profissional, esta alega que estão utilizando seu nome como palavra-chave de anúncios de internet veiculados por meio do serviço “Google AdWords”, tendo assim sua marca veiculada a anúncios comerciais de concorrentes na página de pesquisa do Google. A autora da ação comprovou por meio […]

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LIMINAR OBTIDA NA JUSTIÇA PELO SIMESPI PODERÁ BENEFICIAR AS ASSOCIADAS

10 jun 2019

O corpo jurídico do escritório CRIVELARI & PADOVEZE – ADVOCACIA EMPRESARIAL, obteve mais um êxito na Justiça para as empresas associadas do SIMESPI, por meio do Mandado de Segurança Coletivo, processo nº 5001781-89.2019.4.03.6109. O benefício está materializado pela decisão proferida pelo Juiz da 3ª Vara da Justiça Federal de Piracicaba, deferindo a tutela antecipada (por […]

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“PRORROGAÇÃO DA MP 873/2019”

14 maio 2019

Através do Ato CN 21/2019, o Congresso Nacional no dia 18/04/2019 prorrogou pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória 873/2019, que trata da contribuição sindical. A MP 873/2019 entrou em vigor em 1º de março, quando da sua publicação, possuindo vigência de 60 dias prorrogáveis por mais 60 dias, caso não seja […]

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NOVA LEI EXIGE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA MENORES DE 16 ANOS VIAJAREM DESACOMPANHADOS DOS PAIS

14 maio 2019

Recentemente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 83, sofreu uma alteração pela Lei nº 13.812, publicada em 18 de março de 2019. A nova lei determina que menores de 16 anos desacompanhados de seus parentes até terceiro grau não podem deixar sua comarca sem autorização judicial. A lei anterior autorizava […]

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A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DEIXARÁ DE RECORRER DAS DECISÕES ENVOLVENDO A TAXA SISCOMEX

14 maio 2019

Através da Nota SEI nº 73/2018, a PGFN deixará de recorrer e, portanto, defender a “legalidade” da Taxa SISCOMEX, instituída pela Lei 9.716/2018, que tinha como objetivo custear a implantação e funcionamento do sistema obrigatório que os contribuintes importadores estavam sujeitos. A Polêmica surgiu no ano de 2011, quando houve um aumento de 500% na […]

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NOVA LEI ALTERA FORMA DE PUBLICAÇÃO DE BALANÇO PARA EMPRESAS COM PATRIMÔNIO DE ATÉ R$ 10 MILHÕES

14 maio 2019

No último dia 25 foi publicada uma norma, que entra em vigor em 1 de janeiro de 2022, a qual modificou a Lei das Sociedades Anônimas. Com a nova norma, dispensa-se as sociedades anônimas de capital fechado, com menos de 20 acionistas, cujo patrimônio líquido seja de até R$ 10 milhões (antes era de até […]

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REGRAS DA REFORMA TRABALHISTA QUE PODEM DEIXAR DE VALER

15 abr 2019

Embora alguns dispositivos tenham recebido críticas, não parece existir atualmente nenhuma predisposição no congresso ou no planalto para revogar alguma norma contida na reforma trabalhista.  As normas criadas pela Reforma Trabalhista – Lei 13.467/17 podem deixar de ser válidas mediante declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. A Medida Provisória nº 808 editada através de […]

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STJ RECONHECE A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA NA COMPRA DE INGRESSO ON-LINE

15 abr 2019

No ano de 2016, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJRS declarou a legalidade da cobrança de taxa na compra de ingresso on-line, de modo que, conforme decisão, esse valor não era considerado abusivo, pois entendia o Tribunal que não se tratava de mecanismo único […]

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O ICMS NÃO INTEGRA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FATURAMENTO

15 abr 2019

Em abril de 2019, o STJ, a rigor do que acontece com a tese de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, entendeu que o referido imposto Estadual também não pode integrar a base de cálculo sobre a Contribuição Previdenciária. A fundamentação jurídica para esta tese guarda estreita ligação com […]

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NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, OS CREDORES PODEM SER ENQUADRADOS EM SUBCLASSES, RECEBENDO TRATAMENTO DIFERENCIADO

15 abr 2019

No caso julgado, os credores quirografários (fornecedores sem garantia) que eram considerados essenciais para o funcionamento da empresa em recuperação, foram enquadrados em uma subclasse e receberam tratamento diferenciado, com determinados benefícios. No entanto, este enquadramento diferenciado decorreu de um critério objetivo e estava previsto no plano de recuperação judicial, o qual foi aprovado em […]

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MEDIDA PROVISÓRIA INSTITUI ALTERAÇÕES SOBRE O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

13 mar 2019

Está em vigor, desde o dia 01 de março de 2019, a Medida Provisória nº 873/2019, editada pelo Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, que instituiu alterações pontuais quanto ao recolhimento da contribuição sindical.  A medida provisória proíbe a cobrança de contribuição sindical de qualquer empregado que não tenha dado autorização prévia e voluntária, dispondo […]

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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ERROS COMETIDOS POR CARTÓRIOS

13 mar 2019

Em 27 de Fevereiro de 2019, os Ministros do Supremo Tribunal Federal – STF, em julgamento do Recurso Extraordinário – RE nº 842.846, fixaram a seguinte tese: “o Estado responde objetivamente pelos atos dos tabeliães registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável […]

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A POLÊMICA DA TRIBUTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALE-ALIMENTAÇÃO

13 mar 2019

Após alguns posicionamentos conturbados da Receita Federal sobre a incidência ou não do vale-alimentação na base de cálculo das Contribuições Previdenciárias, em que, posteriormente, com a Solução de Consulta 35, houve o posicionamento da entidade de que o vale-alimentação em tíquete estaria isento de contribuição previdenciária a partir de 11/11/2017, para assim se alinhar à […]

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CONTRATOS DE FACTORING PODEM SER REALIZADOS POR EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

13 mar 2019

As empresas em recuperação judicial podem celebrar contratos de factoring durante o curso do processo de reerguimento. A Terceira Turma do STJ deu provimento a três empresas em recuperação para reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e afastar a restrição que lhes foi imposta em relação à celebração de contratos de fomento […]

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CONTRATO INTERMITENTE E A FALTA DE REGULAMENTAÇÃO

14 fev 2019

Uma das maiores inovações trazida pela reforma trabalhista, Lei 13.467/2017, foi à modalidade de trabalho intermitente, que na prática, alavancou o número de vagas criadas nesta modalidade no Brasil. Desde o início da vigência da reforma, os setores empresariais que mais contratam intermitentes foram o de serviços, comércio e construção civil, e ao longo período […]

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ALTERAÇÕES NO SISTEMA BACENJUD 2.0 POSSIBILITAM BLOQUEIO DE VALORES ATÉ SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO

14 fev 2019

Uma das formas mais eficazes de satisfação do crédito em processos judiciais é por meio do sistema BACENJUD, que permite que o Banco Central e as instituições bancárias enviem informações e cumpram ordens judiciais de arresto e penhora online de valores ou outros procedimentos judiciais, via Internet. Ocorre que, em Dezembro de 2018, fora promovido […]

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RESSARCIMENTO ADMINISTRATIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO DO ICMS-ST RECOLHIDO A MAIOR

14 fev 2019

O ICMS-ST refere-se à antecipação do recolhimento da exação por aquele que está no início da cadeia de produção, por meio de cálculos e fórmulas instituídas pelo Fisco que atribuem o valor presumido do imposto. Todavia, nem sempre o recolhimento é justo e, muitas das vezes o valor final ou real aferido se mostra inferior […]

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EM CASO DE CITAÇÃO DE EMPRESA É APLICÁVEL A TEORIA DA APARÊNCIA

14 fev 2019

Uma empresa pretendia declaração de nulidade de sua citação em uma de ação de cobrança, alegando que a carta citatória foi entregue a pessoa estranha ao quadro de colaboradores; a 4ª turma do STJ negou o recurso. O Ministro Raul Araújo, destacou que o entendimento do STJ é no sentido da validade da citação de […]

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COMPENSAÇÃO DE JORNADA MENSAL E A FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO

17 jan 2019

Após o advento da reforma trabalhista, Lei 13.467.17, com atual redação do artigo 59, §6º da Consolidação das Leis Trabalhistas, a compensação de jornada foi ampliada e melhor regulamentada, havendo, inclusive, flexibilizado a jornada de trabalho dos obreiros, o que resultou em benefícios às duas partes da relação empregatícia. Pode-se citar dois notáveis avanços: (i) […]

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PUBLICADA EM 27 DE DEZEMBRO DE 2018 A NOVA LEI DO DISTRATO IMOBILIÁRIO – LEI Nº 13.786

17 jan 2019

O vertiginoso crescimento de demandas que discutem diversas consequências provocadas por adquirentes de unidades imobiliárias que incorrem em mora no pagamento de suas prestações, ou, ainda, reflexos causados por incorporadores que atrasam a entrega dessas unidades, ocasionou a necessidade de o ordenamento jurídico pátrio disciplinar a questão, criando certa previsibilidade para o mercado imobiliário e […]

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O NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL E A NEGOCIAÇÃO DAS DÍVIDAS JUNTO À FAZENDA NACIONAL

17 jan 2019

Ao final do ano de 2018, fora editada a Portaria PGFN nº 742, de 21 de dezembro de 2018, cujo objetivo foi de regulamentar as novas possibilidades de parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa perante a União, advindas da Portaria PGFN nº 360, de 13 de junho de 2018. A criação da normativa espelhou-se […]

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A NOVA LEI Nº 13.792/2019 MODIFICA REGRAS SOBRE DESTITUIÇÃO DE ADMINISTRADOR E SOBRE EXCLUSÃO DE SÓCIO DE SOCIEDADE LIMITADA

17 jan 2019

A Lei nº 13.792, de 03/01/2019, modificou as regras do Código Civil no que se referem às sociedades limitas, alterando os critérios para destituição de administrador sócio nomeado no contrato social e para exclusão extrajudicial de sócio minoritário. Quando um administrador da sociedade limitada ostentava a condição de sócio e sua nomeação de administrador havia […]

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‘PEJOTIZAÇÃO’ E A REFORMA TRABALHISTA: AINDA UMA PRÁTICA FRAUDULENTA

12 dez 2018

A discussão do STF de terceirização de todas as atividades de uma empresa gerou inúmeras duvidas as empresas, sobretudo em relação aos meios de execução, as possibilidades e o receio da “pejotização”. A “pejotização” é conhecida como uma prática do empregador em contratar um funcionário como pessoa jurídica (PJ) ou de dispensar um empregado com […]

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ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO IMPEDE BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO SUBMETIDO À BUSCA E APREENSÃO

12 dez 2018

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou como válido o lançamento de restrição de circulação de veículo com alienação fiduciária, por meio do sistema de Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores (Renajud), baseando-se nas disposições sobre busca e apreensão estabelecidas pelo Decreto-Lei 911/69. O sistema Renajud é uma ferramenta eletrônica que relaciona o Poder […]

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NOVO ENTENDIMENTO DO FISCO SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULOS DO ICMS DO PIS E DA COFINS

12 dez 2018

Após decisão favorável ao contribuinte vinda do Supremo Tribunal Federal, que declarou que o imposto (ICMS) não pode incidir no cálculo das contribuições, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta Interna Cosit 13/2018, definindo a forma do cumprimento das decisões que transitaram em julgado sobre o tema de Repercussão Geral nº 69. Em suma, […]

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COMPETÊNCIA PARA JULGAR EXISTÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL NO QUE SE REFERE A OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS É DO JUIZO DA RECUPERAÇÃO

12 dez 2018

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar um caso que envolve dois conflitos de competência, entendeu que a competência para deliberar sobre a existência ou não de sucessão empresarial quanto às obrigações trabalhistas em processo de alienação de unidade produtiva é do juízo da recuperação judicial. A decisão proferida pelo juízo trabalhista determinou que […]

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APÓS UM ANO DE VIGÊNCIA DA NOVA LEI, NÚMERO DE AÇÕES TRABALHISTAS CAI 36%

14 nov 2018

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) divulgou recentemente os efeitos práticos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que completa este mês um ano de vigência, qual seja, a redução de 36% no número de ações ajuizadas. As alterações introduzidas na Consolidação das leis Trabalhistas (CLT), impactaram nas inúmeras ações distribuídas, contudo, acredita-se que a redução seja […]

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FORNECIMENTO DE TRATAMENTO HOME CARE POR PLANO DE SAÚDE – POSSIBILIDADE MESMO SEM PREVISÃO CONTRATUAL

14 nov 2018

Em recente decisão proferida em Outubro de 2018, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – TJRJ firmou interessante posicionamento sobre problemática a envolver contrato de assistência médica, nos autos de recurso de Agravo de Instrumento interposto por empresa de plano de saúde em demanda ajuizada por segurada […]

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EXCLUSÃO DO ISSQN DA BASE DE CÁLCULOS DO PIS E DA COFINS

14 nov 2018

Muito se discutiu acerca da possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculos do PIS e da COFINS, sendo que recentemente o STF decidiu favoravelmente ao contribuinte, sob a argumentativa de que o imposto não constitui faturamento ou receita e, portanto, por não integrar o patrimônio do contribuinte, não deve incidir na base de […]

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TUTELA PARA IMPEDIR CONCORRENTE DE COMERCIALIZAR PRODUTOS QUE VIOLAM PATENTE É CONCEDIDA À EMPRESA DE AUTOPEÇAS

14 nov 2018

A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP, de forma unânime, concedeu tutela antecipada em um caso de infração de patente na área de autopeças. No processo, a agravante (empresa que possuía a patente de invenção) demonstrou os indícios necessários da infração à patente, o que culminou na concessão pelo Judiciário da tutela de […]

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STJ – RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL SUBSIDIÁRIA DE SÓCIOS NÃO SE APLICA À ASSOCIAÇÃO CIVIL

14 nov 2018

Em decisão do Superior Tribunal de Justiça, os ministros da Terceira Turma rejeitaram um recurso, no qual se requeria a desconsideração da personalidade jurídica. Segundo a decisão, o artigo 1.023 do Código Civil seria aplicável somente às sociedades empresárias, já que as associações civis não possuem fins lucrativos. As associações civis são criadas para fins […]

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INDENIZAÇÃO POR COMENTÁRIO OFENSIVO EM REDE SOCIAL

11 out 2018

O Juiz Joaquim Ricardo Camatta Moreira, da 1ª Vara da comarca de Castelo, em Espírito Santo, julgou procedente a ação para condenar por danos morais, uma consumidora que ofendeu em suas redes sociais uma revendedora de veículos usados. Conforme descrito no processo, a consumidora descontente após efetuar uma compra na empresa, afirmou a seguinte frase em sua […]

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1ª VARA FEDERAL CONCEDE LIMINAR PARA EMPRESA EXCLUIR O ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL

11 out 2018

O juiz da 1ª Vara Federal de Limeira, considerando o entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de que o ICMS não pode compor a base de cálculos do PIS e da COFINS por não ser receita tributável, concedeu medida liminar a fim de permitir a exclusão do ICMS da base de cálculo do Imposto […]

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TJ-SP CONDENA EMPRESA DO RAMO ALIMENTÍCIO E SEUS SÓCIOS À INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DIFUSOS

11 out 2018

Uma empresa de alimentos de Ribeirão Preto comercializou mais de 34 mil frascos de palmito, constando datas de validade aleatórias (sem observar a data da colheita da matéria-prima) nas embalagens. Os produtos foram considerados impróprios ao consumo pela Vigilância Sanitária, já que o alimento em questão é passível de ser contaminado por bactéria causadora do […]

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STF DECIDE QUE É LÍCITA A TERCEIRIZAÇÃO EM TODAS AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS

11 out 2018

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por sete votos a quatro, que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. A tese de repercussão geral aprovada foi a seguinte: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto […]

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NEGOCIAÇÃO COLETIVA É IMPORTANTE PARA PATRÃO E EMPREGADOS

11 set 2018

A negociação coletiva visa garantir direitos aos empregados, buscando equilibrar a relação de emprego com o patrão, com o intuito de melhor atender às peculiaridades de cada setor profissional e econômico, respectivamente, trazendo segurança mútua. A Confederação Nacional da Indústria apontou que “empresas e trabalhadores têm necessidades que variam de acordo com seu porte, com […]

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PRAZO PARA USUCAPIÃO PODE SER COMPLETADO NO DECORRER DO PROCESSO JUDICIAL

11 set 2018

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial 1.361.226 – MG, decorrente de ação cujo autor visava o reconhecimento da usucapião extraordinária de imóvel sob a alegação de possuir posse mansa, pacífica e contínua do bem por mais de 17 anos, entendeu que é possível o reconhecimento da usucapião de […]

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LIMINAR AUTORIZA O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2018

11 set 2018

No dia 24 de agosto de 2018, o escritório Crivelari & Padoveze Advogados, representando uma empresa contribuinte, optante pelo recolhimento da Contribuição Previdenciária Patronal incidente sobre a Receita Bruta, impetrou Mandado de Segurança Preventivo junto à Justiça Federal de Piracicaba, objetivando a manutenção do recolhimento da Contribuição Previdenciária Patronal sobre a Receita Bruta (CPRB) durante […]

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PARA O STJ, DEIXAR DE RECOLHER ICMS PRÓPRIO, AINDA QUE DECLARADO, CONFIGURA-SE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

11 set 2018

Após mais de um ano desde o início do julgamento, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no dia 20 de agosto de 2018, que é crime o não recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações próprias, ainda que tenham sido devidamente declaradas ao Fisco. A falta […]

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDE QUE PARA LITIGAR EM JUÍZO, NÃO É EXIGIDA CAUÇÃO DE EMPRESA ESTRANGEIRA COM REPRESENTANTE NO BRASIL

11 set 2018

Conforme decidiu a Terceira Turma do STJ não será exigida caução de empresas estrangeiras, para que possam agir em juízo, se comprovado que está devidamente representada no país. Em primeira instância, um processo havia sido extinto pelo fato da autora não ter depositado caução, na hipótese legal que a exigia. Esta decisão foi mantida pela […]

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JUSTIÇA HOMOLOGOU 69% DOS ACORDOS TRABALHISTAS EXTRAJUDICIAIS, AFIRMA TST

16 ago 2018

A reforma trabalhista (Lei nº 13.467), que entrou em vigor em novembro de 2017, regulamenta os acordos extrajudiciais, visando solucionar problemas em contratos de trabalho sem a necessidade de ajuizar um processo judicial. Acordos celebrados antes da vigência da referida Lei não eram chancelados pela Justiça. Segundo levantamento realizado pelo Tribunal Superior do Trabalho, 69% […]

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DA IMPOSSIBILIDADE DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL FIGURAR COMO LOCATÁRIO E FIADOR EM UM MESMO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL

16 ago 2018

Diante da dificuldade para a apresentação de fiador no caso de locação comercial, é comum que o locatário assuma a condição de fiador e de garantidor do mesmo contrato. Nesse sentido, o artigo 818, do Código Civil dispõe que “Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso […]

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LIMINAR LIBERA ENTIDADE DE ADERIR AO ESOCIAL

16 ago 2018

A Associação de Comunicação Educativa Roquete Pinto, também conhecida como Acerp, ingressou judicialmente requerendo autorização para incluir no eSocial a classificação tributária “entidade imune”. A medida judicial foi necessária uma vez que o sistema do eSocial não apresenta campo no formulário virtual para entidades que conseguiram o direito à imunidade por meio de decisão judicial.[1] […]

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TJDFT – COMPRADOR TEM DIREITO A INDENIZAÇÃO MORAL POR PROPAGANDA ENGANOSA SOBRE EMPREENDIMENTO

16 ago 2018

Segundo decidido pela 4ª Turma Cível do TJDFT, empresas de empreendimento imobiliário foram condenadas à indenização moral em favor de compradora de imóvel, que se encontrava fora dos padrões anunciados. Conforme julgou o colegiado, “a situação não é de mero inadimplemento contratual, sem consequências outras que não um dissabor trivial. Além do atraso na averbação […]

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STF DECLARA CONSTITUCIONALIDADE DO FIM DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA

16 jul 2018

Após grande expectativa em relação ao julgamento que versa sobre a aplicabilidade da Reforma Trabalhista no ponto que extinguiu a obrigatoriedade da contribuição sindical, no último dia 29, o Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu por 6 votos a 3, pela constitucionalidade do fim da contribuição sindical obrigatória. O dispositivo foi questionado na Ação Direta de […]

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TRANSAÇÃO PARA QUITAR DÉBITOS DE CONTRATO DE LOCAÇÃO É NULA SEM AUTORIZAÇÃO DO CÔNJUGE DO FIADOR

16 jul 2018

O Superior Tribunal de Justiça em recente decisão proferida no REsp 1711800, decidiu que o instrumento transacional que estabelece novas obrigações, fixa novos prazos e forma de pagamento é equivalente a um novo contrato. Por isso, declarou nula a fiança prestada para instrumento particular de transação, feito sem autorização da esposa do fiador, para o […]

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FOLHA SALARIAL NÃO PODE SER USADA COMO BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

16 jul 2018

Recentemente uma Corretora de Seguros ingressou com ação em face da Receita Federal do Brasil, discutindo a obrigação de recolher contribuições destinadas a salários educação, Sebrae e Incra, sobre a folha de salários. A Corretora alegou inconstitucionalidade, uma vez que com a Emenda Constitucional nº 33/2001, a matriz constitucional das contribuições sociais e da CIDE […]

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL DECIDE QUE EMPRESA QUE DISPÕE DE LOJA VIRTUAL NÃO DEVE SER RESPONSABILIZADA POR ATAQUE DE HACKERS

16 jul 2018

O TJ-DF decidiu que não se caracteriza falha na prestação de serviços pela G. Brasil Internet Ltda, o fato de ter ocorrido invasão de dados de um consumidor, que efetuou compras em seu site virtual. O Tribunal entendeu que: “os documentos juntados ao processo não demonstram que houve falha na prestação de serviços da ré, […]

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL ENTENDE QUE VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO NÃO GERA INDENIZAÇÃO

16 jul 2018

A compradora de um veículo, modelo 1996, ajuizou ação pleiteando indenização material e moral, pois após uma semana da data de aquisição, surpreendeu-se com um defeito no bem, consistente no superaquecimento do motor. A Juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília julgou o pedido da autora improcedente, vez que se tratava de desgaste […]

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REFORMA ESTABELECE PRAZO PARA RESPONSABILIZAÇÃO POR DÉBITOS

14 jun 2018

A reforma trabalhista trouxe um marco temporal para evitar que quem deixou a sociedade há mais de dois anos seja responsabilizado por débitos trabalhistas da empresa, posteriores a esse período, oferecendo desta forma, mais segurança para ex-sócios em relação ao patrimônio pessoal. O diretor jurídico da Cosan, Elias Marques de Medeiros Neto, entende que a […]

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PROMESSA DE COMPRA E VENDA, MESMO SEM REGISTRO, GERA EFEITOS QUE PODEM ATINGIR TERCEIROS

14 jun 2018

Nos contratos de compra e venda de imóveis, a falta de registro da incorporação imobiliária não compromete os direitos transferidos ao promissário comprador, os quais podem ter efeitos perante terceiros. Com o entendimento de que o promissário comprador dispõe de direitos para resguardar o futuro imóvel, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]

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TEMER SANCIONA REONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO

14 jun 2018

No dia 31 de maio de 2018, foi sancionada a Lei da Reoneração da Folha de Pagamento (Lei nº 13.670) pelo presidente Michel Temer. A medida foi editada juntamente com outras medidas provisórias (MP’S) com o fim de garantir o acordo realizado entre o Governo e caminhoneiros grevistas. O texto reonera, a partir deste ano, […]

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PGFN ALTERA PORTARIA SOBRE PENHORA ADMINISTRATIVA E ADIA O INÍCIO DA VIGÊNCIA

12 jun 2018

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional decidiu por adiar para 1º de Outubro de 2018 o início da vigência da Portaria PGFN nº 33, que regulamenta a norma que permite o bloqueio de bens sem autorização judicial. A Portaria entraria em vigor na primeira quinzena de junho. A PFGN promoveu ainda alguns ajustes, dentre eles, […]

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“CONSULTA TRIBUTÁRIA NOS CONFORMES”

12 jun 2018

A Secretaria Estadual da Fazenda, de forma inédita, está promovendo iniciativas para facilitar a autorregularização, aproximando contribuintes e consultores tributários através da “Consulta Tributária Nos Conformes”. A iniciativa visa esclarecer dúvidas, sejam elas, simples ou complexas. O objetivo é evitar más interpretações e erros que, muitas vezes ocasionados pela desinformação, acabam gerando demandas e despesas […]

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STJ DECIDE QUE CONTRATO ELETRÔNICO COM ASSINATURA DIGITAL, SEM TESTEMUNHAS, É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

12 jun 2018

A terceira turma do STJ decidiu que um contrato de mútuo, assinado digitalmente pelo devedor, mesmo sem conter assinatura de testemunhas, pode excepcionalmente ser considerado título executivo extrajudicial. O processo de execução de um título executivo extrajudicial é mais célere. No entanto, o Código de Processo Civil estabelece expressamente quais títulos são considerados executivos extrajudiciais, […]

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O TRF DA 1ª REGIÃO DECIDE QUE O FATO DE SÓCIAS CONSTAREM NO CONTRATO SOCIAL COMO TAL, NÃO EVIDENCIA QUE PARTICIPAVAM DA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA.

12 jun 2018

Duas rés, sócias de uma empresa do ramo alimentício, foram absolvidas da imputação de crime contra ordem tributária, imputação esta que decorria da ausência de recolhimento e redução de diversos tributos. Como o Ministério Público (autor) não conseguiu comprovar que as sócias participavam da administração da empresa, entendendo o órgão julgador que era indispensável esta […]

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BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA É CONDENADA A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

16 maio 2018

Uma empregada que ingressou com reclamação trabalhista contra a Puma, empresa onde trabalhava, teve o pedido indeferido e foi condenada a pagar os honorários advocatícios da fabricante de artigos esportivos. A autora buscou a Justiça pleiteando equiparação salarial com outra trabalhadora da empresa, entretanto, seu pedido foi indeferido, vez que comprovado o fato impeditivo ao […]

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STJ RECONHECE APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.

16 maio 2018

Em quatro decisões recentes, o Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo para condenar fornecedores a indenizar em danos morais por desvio produtivo do consumidor. O mais recente precedente do STJ foi publicado no dia 25/04/18 em decisão monocrática do ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP […]

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A COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA PODE SER FEITA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE A AUTORIZOU, DISSE O CARF.

16 maio 2018

A 2ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conhecido como CARF, deu provimento, baseado em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE nº 357.950), a recurso interposto por contribuinte que pleiteava o ressarcimento de valores pagos a mais referente ao PIS e a Cofins. O contribuinte requereu a compensação do crédito tributário em razão […]

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JUSTIÇA DECIDIU QUE REDE SOCIAL DEVE RESTABELECER PÁGINA RETIRADA DO AR

16 maio 2018

A 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santana determinou que uma rede social “voltasse ao ar” uma página cancelada, por alegação de que estaria violando direitos de imagem. A página tratava da defesa de animais abandonados e a ré (rede social) alega que na página a autora estaria publicando fotos e vídeos que não […]

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TST SUSPENDE REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO

19 abr 2018

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), João Batista Brito Pereira, suspendeu liminar que obrigava as empresas Aliança Navegação e Logística e Hamburg Süd Brasil a recolher a contribuição sindical de empregados, que deixou de ser obrigatória com a reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017). As empresas alegaram que seriam prejudicadas com a […]

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STF REAFIRMA QUE O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

19 abr 2018

O Supremo Tribunal Federal reafirmou na terça-feira (03/04), ao analisar 25 (vinte e cinco) processos, que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. Por unanimidade, a 1ª Turma do STF, manteve, integralmente a decisão monocrática do relator, ministro Marco […]

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STF CONSIDERA INCONSTITUCIONAL O REAJUSTE DA TAXA SISCOMEX

19 abr 2018

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade da Portaria do Ministério da Fazenda nº 257/11, que reajustou a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) em 500% (quinhentos por cento). De forma unânime, os ministros do STF mantiveram a decisão monocrática do relator, ministro Dias Toffoli, no sentido […]

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DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO ATINGE SÓCIO MINORITÁRIO DE S.A.

19 abr 2018

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região decidiu reverter a desconsideração da personalidade jurídica de uma S.A., que atingiu sócio minoritário, considerando que o mesmo não tinha poder de gestão na sociedade. Fonte: https://www.conjur.com.br/2018-mar-14/socio-minoritario-sa-nao-responde-divida-trabalhista?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook   Departamento Jurídico Empresarial Crivelari & Padoveze Advocacia Empresarial Fernanda Roveroni OAB/SP 365.435

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DEVEDOR TRABALHISTA PODE TER NOME INCLUÍDO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES

15 mar 2018

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais reconheceu a possibilidade da inclusão do nome de devedores trabalhistas junto à Serasa, por meio do SERASAJUD, sistema que facilita a tramitação dos ofícios entre os Tribunais e a Serasa, através da troca eletrônica de dados. No caso, o juiz de 1º Grau havia indeferido o […]

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STF HOMOLOGA ACORDO DOS PLANOS ECONÔMICOS

15 mar 2018

O STF homologou, em 1 de março de 2018, o acordo coletivo entre bancos e poupadores, firmado no âmbito da ADPF 165, para pagamento das diferenças de expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos Bresser, Verão e Collor II. O relator, Ricardo Lewandowski, foi acompanhado à unanimidade pela homologação do acordo. O ministro destacou que, ao homologar o […]

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UBER INDENIZARÁ PASSAGEIRO QUE RECEBEU COBRANÇAS INDEVIDAS

15 mar 2018

O juiz de Direito Marcos Thadeu, titular do 2ª Juizado Especial Cível da comarca de Rio Branco/AC, julgou parcialmente procedente o pedido de um passageiro do Uber que teve seus dados do cartão de crédito utilizados por outras pessoas. A empresa foi condenada a indenizá-lo por danos materiais e morais, nos valores de R$2.669,56 e […]

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EMPRESAS PODEM OFERECER BENS IMÓVEIS PARA PAGAR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS

15 mar 2018

 Foi regulamentada a Portaria nº 32, de 08 de fevereiro de 2018, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que prevê a possibilidade dos Contribuintes oferecerem bens imóveis à União para o pagamento de tributos inscritos em dívida ativa. A oferta é legalmente conhecida como Dação em Pagamento. De acordo com artigo 5° da mencionada […]

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O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDE QUE A FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE CLÁUSULA QUE EXCLUI COBERTURA FUNDAMENTA O PAGAMENTO DE SEGURO

15 mar 2018

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu de modo unânime, pela condenação de Seguradora a indenizar empresa que contratou seguro e não recebeu informação sobre cláusula de exclusão de cobertura. A empresa contratante não foi informada na ocasião da contratação do seguro, sobre cláusula que excluía a cobertura por sinistro durante operação de […]

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NOVA LEI DETERMINA CONDIÇÕES PARA INFORMAR PREÇO DE PRODUTOS E SERVIÇOS NO E-COMMERCE

22 fev 2018

Uma nova lei entrou em vigor em 20.12.2017 (lei nº. 13.543/17), determinando que produtos ou serviços, anunciados por meio eletrônico, em vendas ao consumidor (no varejo), devem conter a informação do preço à vista, “junto à imagem do produto ou descrição do serviço, em caracteres facilmente legíveis com tamanho de fonte não inferior a doze”. […]

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DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO 2018

22 fev 2018

Após a revogação da Medida Provisória 774/2017 que excluía diversos setores da desoneração da folha de pagamento a partir de julho de 2017 e com o início do ano-calendário de 2018 , a dúvida entre as empresas é recorrente sobre a continuidade ou não da desoneração da folha de pagamento no corrente ano. Especialistas em […]

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TST ADIA REVISÃO DE SÚMULAS E ORIENTAÇÕES A PARTIR DE REFORMA

22 fev 2018

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) suspendeu, no dia 06 de fevereiro do presente ano, sessão que definiria a aplicação da reforma trabalhista, Lei nº 13.467/17, a processos anteriores à norma e analisaria 34 súmulas e orientações do Tribunal. A suspensão se deu por uma questão de ordem levantada pelo presidente da comissão, ministro Walmir […]

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SEGURADORA DEVE MANTER CONVÊNIO DE PACIENTE MESMO APÓS RESCISÃO DE CONTRATO EMPRESARIAL

22 fev 2018

A juíza de Direito Gisele Valle Monteiro da Rocha, da 1ª vara Cível de SP, determinou que uma seguradora mantenha o convênio de paciente diagnosticada com neoplasia maligna de mama, enquanto perdurar seu tratamento. O convênio havia sido cancelado por solicitação da empresa para a qual a mulher trabalha por motivos financeiros e a seguradora […]

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COMPRA ONLINE EQUIVOCADA NÃO GERA INDENIZAÇÃO

22 fev 2018

A 3ª turma Recursal Cível dos JECs do RS decidiu que uma consumidora que se equivocou na compra de um guarda-roupas pela internet não deve ser indenizada. A turma ressaltou que as características do produto podem ser facilmente visualizadas no site da empresa. A mulher afirmou que efetuou a compra do armário, composto por três […]

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Para ministros do TST, pontos da lei trabalhista só valem em contrato novo

11 jan 2018

Uma comissão composta por três ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) avalia que alguns pontos da reforma trabalhista valem apenas para novos contratos de emprego ou para aqueles repactuados a partir de 11 de novembro de 2017, quando a nova lei entrou em vigor. Na interpretação da comissão, a nova legislação não pode retirar […]

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Conselho Nacional de Justiça entende que protesto pode ser feito pela internet

11 jan 2018

O Conselho Nacional de Justiça entendeu como a Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Santa Catarina (TJ/SC), pela possibilidade de publicação de intimações de protesto em um jornal eletrônico, criado para este fim. O Conselho ressaltou quatro fundamentos da decisão: o maior alcance da internet que os jornais impressos previstos na Lei de Protesto (de […]

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Recusa em fornecer cartão de crédito gera o dever de indenizar

11 jan 2018

A juíza Paula da Rocha e Silva Formoso, da 16ª Vara Cível da Capital, determinou que empresa de comércio eletrônico forneça cartão de crédito com anuidade grátis a cliente e condenou a companhia a indenizá-lo em R$ 3 mil a título de danos morais. A empresa ofereceu a cliente o cartão sem anuidade, proposta que […]

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TJSP – Plano de Saúde deve indenizar família de paciente que faleceu após internação

11 jan 2018

O juiz Armando Pereira da Silva Junior, da 4ª Vara Cível de Diadema, condenou uma operadora de plano de saúde a pagar pensão mensal no valor de um salário mínimo à filha de uma mulher que faleceu após complicações médicas, até que atinja a maioridade ou complete curso superior. A decisão fixou, ainda, indenização de […]

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Decreto Estadual 62.973/17 altera fórmulas de cálculo do Licenciamento Ambiental

11 jan 2018

O Decreto 62.973 de 28 de novembro de 2017 trouxe nova redação aos dispositivos Lei nº 997/76 (Decreto nº 8.468/76) que trata basicamente de controle da poluição e de licenciamento ambiental (Lei nº 9.509/97 – Decreto nº 47.400/02). Uma das alterações é a majoração em mais de 50% (cinquenta por cento) do fator de complexidade […]

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TRF1 exclui ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.

11 jan 2018

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou a exclusão do ICMS incidente sobre a base de cálculo da CPRB com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça no Recurso Extraordinário nº 547.706, que declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Entendeu o Desembargador […]

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O INSTITUTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL FRENTE À CRISE ECONÔMICA E FINANCEIRA DO PAÍS

06 dez 2017

A recuperação judicial é um instituto que foi introduzido no direito brasileiro pela lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, a lei de recuperação judicial e falência, decorrendo da figura da concordata que existia até então. No cenário de crise econômica e financeira recentemente enfrentada no país, muitas empresas têm recorrido ao instituto, para […]

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EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CPRB

06 dez 2017

Depois da exclusão do ICMS do PIS e da COFINS vem agora a exclusão do ICMS da CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta). Depois do julgamento do STF a favor do contribuinte, que reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, a discussão aparece montada agora […]

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O USUFRUTO DE BENS IMÓVEIS

06 dez 2017

O direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos de bens, adquiridos pelo direito real de usufruto. É muito comum se ouvir falar em usufruto de bens, principalmente quando há doação de imóveis entre pais e filhos, onde é de costume os ascendentes transmitirem a nua propriedade de um determinado imóvel por escritura de […]

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TRF1 EXCLUI ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA – CPRB

06 dez 2017

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou a exclusão do ICMS incidente sobre a base de cálculo da CPRB com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça no Recurso Extraordinário nº 547.706, que declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Entendeu o Desembargador […]

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SEGURIDADE APROVA REDUÇÃO TRIBUTÁRIA PARA EMPRESAS QUE CONTRATAREM BENEFICIÁRIOS DO BOLSA FAMÍLIA

06 dez 2017

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 7563/17, que institui o regime especial de tributação para as empresas que tenham no mínimo 40% (quarenta por cento) de seus empregados participantes do programa Bolsa Família. As empresas terão redução de 40% (quarenta por cento) a 100% […]

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JUSTIÇA JULGA PROCEDENTE A AÇÃO DO SIMESPI CONTRA CETESB

06 dez 2017

No início deste ano, o SIMESPI ajuizou uma ação contra a CETESB para afastar um aumento do preço das licenças ambientais. Naquela ocasião, de plano, o juiz da causa concedeu uma liminar para o SIMESPI, estendida a todas as suas associadas, para não pagarem as taxas ambientais com a pretendida majoração por parte da CETESB. […]

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FÉRIAS COLETIVAS

06 dez 2017

Período mínimo é de dez dias e aviso deve ser feito com 15 dias de antecedência Coordenador-geral de Fiscalização do Trabalho do Ministério do Trabalho esclarece principais dúvidas em relação ao tema Previstas na CLT, férias coletivas devem seguir série de regras. Veja como funcionam: Com o final de ano chega também o período de […]

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DOAÇÃO CONSIDERADA FRAUDULENTA É ANULADA PELA CÂMARA QUE DETERMINA A PENHORA DE IMÓVEL DE SÓCIO DEVEDOR

06 dez 2017

A 1ª Câmara do TRT-15 decidiu pela a penhora de imóvel de sócio, de uma empresa que atua na área de fabricação de calçados, o qual estava sendo executado em ação trabalhista (junto com a empresa). O sócio havia doado o bem, com reserva de usufruto, à suas filhas. No entanto, a Câmara entendeu que […]

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TRF-2ª INDEFERE PENHORA PELO FISCO DE BEM IMÓVEL DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

06 dez 2017

Conforme decidiu a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) por decisão unanime e que confirmou a decisão proferida na 1ª Instância, a União teve indeferido pedido para penhora online de imóvel de uma empresa que se encontra em recuperação judicial. O relator declarou que apesar da ação de a execução […]

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FALTA DE ANUÊNCIA NÃO DESOBRIGA FIADOR NA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE ALUGUEL

06 dez 2017

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial interposto por um fiador  que buscava o reconhecimento da extinção da fiança por não ter assinado aditivo contratual que aumentou o valor do aluguel e prorrogou o prazo de locação, entendeu que a falta de anuência não desobriga fiador na prorrogação […]

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EDITORA E JORNALISTA FORAM CONDENADOS A INDENIZAR EMPRESÁRIO POR CONTEÚDO OFENSIVO DE OBRA

06 dez 2017

Uma publicação de um livro com conteúdo considerado ofensivo à imagem de um diretor presidente de uma empresa siderúrgica, gerou a condenação de uma editora e um jornalista ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 124,5 mil ao ofendido. O acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), foi mantido […]

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SANCIONADA A REFORMA TRABALHISTA

25 out 2017

Escrito por: Dra. Adriéli Cypriani – OAB/SP 363.332 Na última quinta-feira (13), a Reforma Trabalhista foi sancionada, sem vetos, pelo presidente Michel Temer, tendo sido publicada na edição de sexta-feira (14) do Diário Oficial da União, sob a Lei nº 13.467/17. O governo promete alterar pontos controvertidos da reforma por meio de Medida Provisória. Dentre […]

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ALGUNS ASPECTOS SOBRE A LEI DO TRABALHO TEMPORÁRIO E DA TERCEIRIZAÇÃO

25 out 2017

Em março desse ano, a Lei nº 6.019/1974, que trata sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, foi alterada pela Lei nº 13.429/2017, regulamentando, também, o serviço terceirizado. Esta matéria ressalta principais pontos do trabalho temporário e da prestação de serviços a terceiros, segundo a nova legislação. O trabalho temporário é conceituado como aquele prestado […]

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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO

25 out 2017

Por Dra. Adriéli Cypriani – OAB/SP 363.332 A Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista) recentemente aprovada pelo Senado Federal, sancionada pelo presidente da República, introduziu o artigo 791-A e parágrafos na CLT, que dispõe acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do Trabalho. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, […]

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CONFUSÃO SOBRE A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO

25 out 2017

Por Dra Karina Padoveze – OAB/SP 221.237 – sócia administradora   Em 09/08/2017 a MP nº 794/2017 revogou a MP nº 774/2017 que afastava a desoneração da folha de pagamento para alguns seguimentos da economia. Tendo em vista que se tratada de REVOGAÇÃO da MP 774/2017 (e não de cancelamento), alguns juristas entendem que essa […]

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