O Presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, incluiu na pauta de julgamentos de 29 de abril de 2021 os embargos de declaração opostos pela União no RE 574.706/PR, sobre a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da COFINS (“o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS … Continue lendo STF MARCA JULGAMENTO SOBRE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS PARA 29 DE ABRIL