Decreto Estadual 62.973/17 altera fórmulas de cálculo do Licenciamento Ambiental

11 jan 2018

O Decreto 62.973 de 28 de novembro de 2017 trouxe nova redação aos dispositivos Lei nº 997/76 (Decreto nº 8.468/76) que trata basicamente de controle da poluição e de licenciamento ambiental (Lei nº 9.509/97 – Decreto nº 47.400/02).

Uma das alterações é a majoração em mais de 50% (cinquenta por cento) do fator de complexidade “W” de 201 (duzentas e uma) atividades produtivas (CNAEs) de 415 (quatrocentas e quinze) atividades sujeitas ao licenciamento ambiental.

Houve também a majoração em mais de 10.000% (dez mil por cento) dos valores atuais das licenças ambientais e consequentemente, um impacto financeiro em todas as atividades e segmentos industriais.

O Departamento Jurídico do Crivelari & Padoveze Advogado está estudando as providências necessárias a serem eventualmente tomadas para suspender judicialmente os efeitos desse referido Decreto.

Fonte: https://www.al.sp.gov.br/norma/184211

 

Departamento Jurídico Tributário

Crivelari & Padoveze Advocacia Empresarial

Amanda Caroline S. de Souza

OAB/SP 392.416


Voltar

Estamos a sua disposição, escreva-nos uma mensagem!