Boletins

MODOS DE SUCEDER E PARTILHAR A HERANÇA: DIREITO PRÓPRIO, REPRESENTAÇÃO E TRANSMISSÃO

14 out 2021

O ser humano não importando sua origem ou crença, desde o início da humanidade, se pergunta o que nos acontece depois que chega ao fim nosso natural tempo de vida. Fato é que, ao menos no direito sucessório, as relações jurídicas de cada indivíduo tendem a continuar pelas pessoas denominadas de sucessores. A sucessão basicamente […]

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CÂMARA APROVA PROJETO DE LEI 2058/2021

08 out 2021

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) o Projeto de Lei 2058/21, que estabelece medidas sobre o trabalho de gestantes durante a pandemia, prevendo sua volta ao presencial após imunização. A proposta será enviada ao Senado. O texto muda a Lei 14.151/21 que garantiu o afastamento da gestante do trabalho presencial com remuneração integral […]

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LEI 14.195/21 TRAZ MODIFICAÇÕES ÀS SOCIEDADES SIMPLES E EIRELIS

07 out 2021

Foram inúmeras as mudanças trazidas pela Lei 14.195/21, mas, certamente, as principais são as que englobam as Sociedades Simples e a EIRELI, que estão submetidas a um panorama totalmente distinto do até então vigente. Em relação às Sociedades Simples, a Medida Provisória nº. 1.040/21, que precedeu a referida Lei 14.195/21, trazia, em seu texto legal, […]

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FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP) PARA 2022

05 out 2021

O Ministério do Trabalho e Previdência, no dia 30/9, divulgou o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) com vigência para 2022, que pode ser acessado nos sítios da Previdência (https://www.gov.br/previdencia) e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB (https://www.gov.br/receitafederal). O (FAP) é um multiplicador que varia entre 0,5000 e 2,000, aplicado sobre as […]

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Devedoras do mesmo grupo econômico tem de participar de fase de conhecimento

30 set 2021

Nesse mês o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, deu provimento a um recurso extraordinário para cassar decisão recorrida e determinar que outra seja proferida com observância do artigo 97 da Constituição Federal. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que admitiu a inclusão de empresa pertencente ao mesmo […]

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Assinada Medida Provisória que dificulta remoção de conteúdo na internet

28 set 2021

internet A Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República (“Secom”) anunciou a assinatura da Medida Provisória nº. 1.068/21, que tem como escopo instituir o direito de restituição do conteúdo disponibilizado em redes sociais aos usuários, modificando o Marco Civil da Internet e dificultando a remoção de informações, inclusive as sem fontes confiáveis. A […]

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PGFN PRORROGA PRAZOS PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DO FGTS

28 set 2021

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN/ME nº 11.496, de 22 de setembro de 2021, que reabre o prazo para ingresso no Programa de Retomada Fiscal, consistente no conjunto de medidas voltadas ao estímulo da conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS, permitindo a retomada […]

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Principais pontos do texto da Reforma do IR aprovado pela Câmara

28 set 2021

A reforma tributária que está em curso é um pacote tributário composto por duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs 45 e 110, que visam criar o IBS) e um Projeto de Lei (PL 3887/20, que visa criar a CBS), voltadas para a reforma do sistema de tributação sobre o consumo, e um Projeto de […]

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Afastada a estabilidade gestante de trabalhadora por contrato temporário

28 set 2021

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou a reintegração no emprego de uma auxiliar administrativa de uma empresa com sede em Joinville (SC), por ter sido despedida enquanto estava grávida. Segundo os ministros, o contrato de trabalho temporário, com prazo certo para ser encerrado, foi cumprido integralmente, encerrando-se no termo final. A auxiliar […]

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Por falta de prévia comunicação ou justificativa, Facebook é condenado por desativar conta de empresa no Instagram

28 set 2021

Uma empresa do segmento de joalheria teve sua conta do “Instagram” desativada pois, segundo a rede social, violou os “termos de uso” da plataforma. Como resposta, a empresa ajuizou uma ação de obrigação de fazer contra a rede social para reativar sua conta comercial e obter ressarcimento pelos danos materiais que suportou durante o período. […]

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Sancionada Medida Provisória que facilita abertura de empresas

28 set 2021

Foi sancionada, no último dia 26, a medida provisória nº. 1.040/21. A referida MP tem como primeiro escopo a facilitação no procedimento de abertura de empresas em todo território nacional, visando pela melhora e integração do ambiente de negócios no país. O texto da nova lei prevê algumas medidas que beneficiam novos negócios, como a […]

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O QUE É EXECUÇÃO FISCAL?

23 set 2021

Execução fiscal: cobrança judicial do crédito tributário A execução fiscal é um processo judicial do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio de seus órgãos fazendários, se utilizam para a cobrança de dívidas tributárias e não tributárias inscritas em dívidas ativas (CDA). É preciso ter em mente que a […]

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MORTE DE HERDEIROS DURANTE O PROCESSO DE INVENTÁRIO.

16 set 2021

De início, esclarecemos que Inventário é o procedimento mediante o qual se faz um levantamento de todos os bens, direitos e dívidas deixados pelo falecido para que ocorra a partilha e transferência destes para os herdeiros. O inventário pode ocorrer ou por meio judicial ou extrajudicial. O inventário judicial acontece, necessariamente, quando há testamento, herdeiros […]

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Instituição de políticas internas nas empresas para segurança da informação

09 set 2021

Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados- LGPD (Lei nº 13.709/2018), muitas empresas passaram a investir em políticas internas de proteção de dados e informações, sendo uma medida imprescindível não somente para a adequação à LGPD, mas também para obediência a diversas normas legais. A LGPD dispõe sobre o tratamento […]

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BANCO DE HORAS FIRMADO COM TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES SEM AUTORIZAÇÃO É NULO

02 set 2021

O trabalho desenvolvido em condições insalubres pelo trabalhador, sem a licença prévia da autoridade em matéria de higiene do trabalho, implica a nulidade do banco de horas pois, a partir do cancelamento da Súmula 349 do TST, prevalece o entendimento de que as prorrogações de jornada só poderão ser acordadas mediante referida licença, ressalvado o disposto […]

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Justiça determina proibição de comercialização de dados pelo Serasa

26 ago 2021

Em decisão da 5ª Vara Cível de Brasília foi confirmado o entendimento, já apresentado pela 2ª Vara Cível do mesmo Tribunal, de que o Serasa deve parar a comercialização de dados pessoais através de produtos da Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de medidas restritivas. O resultado veio através de uma Ação Civil […]

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Empregada submetida a teste de gravidez na demissão não será indenizada

26 ago 2021

Por maioria, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de da ex-empregada, que pretendia o pagamento de indenização por danos morais porque a empresa, ex-empregadora, havia exigido a realização de exame de gravidez no ato demissional. Segundo a tese vencedora, a conduta não foi discriminatória nem violou a intimidade da trabalhadora, […]

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FAKE NEWS – POR DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA FALSA, INFLUENCIADOR DIGITAL E JORNAIS DEVEM INDENIZAR

26 ago 2021

Na 20ª Vara Cível de Brasília a juíza Thaissa de Moura Guimarães, condenou dois jornais locais e um influenciador digital a indenizar o CEO de um restaurante, haja vista que a notícia divulgada foi tratada de maneira equivocada no texto publicado pelos veículos. Em razão do direito à liberdade de expressão e de informação, não […]

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TRF-3 autoriza inclusão do ICMS na apuração de créditos de PIS/Cofins

26 ago 2021

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em recente julgado (processo nº 5003367-70.2019.4.03.6107), reconheceu o direito de uma empresa apurar créditos de PIS e Cofins a partir dos custos de aquisição dos insumos com os valores de ICMS inclusos. A problemática discutida no processo em questão está relacionada com o julgamento pelo Supremo Tribunal […]

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Aspectos da nova lei de superendividamento

26 ago 2021

Com o advento da Lei 14.181/21, entrou em pauta a discussão acerca do superendividamento trazida pelo diploma legal. Com as atualizações trazidas pela legislação ao Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto do Idoso, o objetivo é de aperfeiçoar e facilitar o crédito ao consumidor, prevenindo e evitando o superendividamento. Este conceito deve ser […]

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RECEBI O AUTO DE INFRAÇÃO, O QUE FAZER?

26 ago 2021

Auto de infração tributário e defesa do contribuinte Todo contribuinte tem o dever de apurar, declarar e pagar seus tributos ao Fisco. Essa atividade está sujeita à fiscalização estatal, que, ao constatar desconformidades com a legislação tributária, tanto no pagamento de tributos, quanto no cumprimento das obrigações acessórias (emissão de notas fiscais, emissão das guias […]

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SUCESSÃO DO COMPANHEIRO DE UNIÃO ESTÁVEL, BEM COMO A DISTINÇÃO ENTRE COMPANHEIRO E CÔNJUGE NA ORDEM SUCESSÓRIA

19 ago 2021

Até pouco tempo atrás, a formação e constituição de uma família se dava, exclusivamente, pelo casamento formal, isto é, aquele realizado em Cartório de Registro Civil, com toda solenidade prevista. Conforme a sociedade foi se modificando, o direito também precisou se adaptar às atualizações, de modo que a união estável passou a ser considerada para […]

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O MARCO LEGAL DAS STARTUPS FOI SANCIONADO – ENTENDA OS PRINCIPAIS ASPECTOS JURÍDICOS DE UMA STARTUP.

12 ago 2021

A lei conhecida como “marco legal das startups e do empreendedorismo inovador” (Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2.021) foi sancionada em junho deste ano e logo entrará em vigor, tendo como objetivo modernizar e incentivar o empreendedorismos no Brasil, fomentando medidas de fomento ao ambiente de negócios. No entanto, mesmo no […]

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Comissões de Conciliação Prévia na solução de conflitos trabalhistas

05 ago 2021

A Comissão de Conciliação Prévia – CCP é um espaço de negociação e solução de conflitos trabalhistas entre empresas e trabalhadores, antes de se ingressar na Justiça do Trabalho com reclamação trabalhista. É um instituto privado e facultativo, onde se busca a conciliação de empregado e empregador sem a interferência do poder estatal. A Lei […]

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NÃO PAGUEI MEUS TRIBUTOS, E AGORA?

29 jul 2021

Inadimplência fiscal: consequências do não pagamento dos tributos Ao deixar de recolher regularmente seus tributos, o contribuinte acaba por se tornar um inadimplente fiscal. É claro que a inadimplência não é uma situação ideal, mas ela pode ser mais comum do que imaginamos, haja vista que a carga tributária brasileira a incidir sobre as atividades […]

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Justiça utiliza a LGPD cada vez mais em suas decisões

27 jul 2021

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com pouco menos de um ano em vigor, já foi utilizada em mais de 600 decisões judiciais, em todos os Tribunais do país, que tiverem como objeto o uso de dados de pessoas físicas por empresas. A vasta maioria dessas decisões trata acerca da proteção dos dados […]

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Prova testemunhal é válida para comprovar fornecimento de equipamento de proteção individual (EPI)

27 jul 2021

De acordo com a 12ª Turma do TRT da 2ª Região, o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI) pode ser atestado pelo depoimento de testemunhas, não sendo essencial a juntada de recibos de entrega. A decisão foi tomada em reclamação que envolveu um trabalhador de linha de produção em uma indústria de embalagens. O empregado pleiteava […]

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APROVADO PELO SENADO PROJETO QUE SUSPENDE DESPEJOS DE IMÓVEL ATÉ O FINAL DE 2021

27 jul 2021

No dia 23 de junho de 2021, o Senado aprovou o Projeto de Lei nº 827, de 2020, que suspende até 31 de dezembro de 2021, em decorrência da pandemia do Coronavírus, o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em ato ou decisão de despejo, desocupação ou remoção forçada coletiva de imóvel […]

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STF decide que ISS incide na base de cálculo da CPRB

27 jul 2021

O Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral (Tema 1135), julgada em 18/6, reconheceu a constitucionalidade da inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Por maioria dos votos, prevaleceu o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, de que a […]

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Empresas em Recuperação Judicial podem ter dívidas tributárias levantadas

27 jul 2021

Em decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi autorizado que a Procuradoria Geral da Fazenda (PGFN) levante cerca de R$ 170 bilhões referentes à tributos devidos por empresas que se encontram em Recuperação Judicial. Ações relacionadas a estes tributos estavam suspensas desde 2018, em razão de se aguardar julgamento deliberando se o patrimônio destas […]

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SUA EMPRESA ESTÁ PREPARADA PARA A NOVA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS?

22 jul 2021

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) entrou em vigor em agosto de 2020, trazendo significativas mudanças no tratamento de dados pessoais, exigindo de pessoas físicas e jurídicas, diversas adequações. Agora, após um ano da entrada de sua vigência, as sanções começarão a serem aplicadas e por este motivo […]

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As Novas Regras Da Recuperação Judicial E Falência De Empresas

15 jul 2021

Entrou em vigor em janeiro deste ano, a “nova lei de recuperação judicial e falência”, que na verdade consiste na lei 14.112/20, que alterou significativamente a lei 11.101/2005.   As novas regras visam dar maior celeridade aos processos de recuperação judicial e falência, além de preencher lacunas da lei.   Um ponto de mudança que […]

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Empresa que paga hora noturna acima de 20% não é obrigada a fazê-lo após 5h da manhã

08 jul 2021

O artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê que a remuneração para trabalho noturno, compreendido entre 22h e 5h, deve ser realizada com um acréscimo de 20% em relação à hora diurna, regra que também vale para as horas que se estenderem além das 5h. A convenção coletiva de trabalho (CCT) pode […]

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Nova Lei de Licitações e os instrumentos de combate à corrupção

28 jun 2021

A Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº. 14.133/21) entrou em vigor no dia 01 de abril deste ano, trazendo importantes instrumentos de combate à corrupção, em especial o desenvolvimento dos chamados “Programas de Integridade ou de compliance”. Sobre esses programas, há diversas novidades na Lei, destacando-se: que no caso de contratação de grande vulto […]

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Turma do TST afasta autorização para desconto de contribuição sindical por norma coletiva

28 jun 2021

Com o advento da Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/2017, o desconto das contribuições sindicais dos empregados de uma empresa passou a ser efetivado somente com autorização individual, mesmo que haja previsão em norma coletiva. Esse entendimento foi adotado pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para julgar improcedente o pedido feito por um sindicato […]

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FAMILIARES DEVERÃO SER INDENIZADOS PELO MUNICÍPIO POR MORTE DE PACIENTE NÃO TRANSFERIDA PARA UTI

28 jun 2021

A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP condenou o município de São Paulo a pagar R$ 550 mil a título de indenização para a filha e a irmã de uma paciente que faleceu após ser encaminhada para um hospital sem leito de UTI para a especialidade que […]

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ISS por alíquota fixa não depende de modelo societário, diz STJ

28 jun 2021

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente julgado, entendeu que profissionais autônomos organizados em sociedade limitada podem recolher o ISS por alíquota fixa. Essa decisão representa a pacificação jurisprudencial entre a 1ª e a 2ª Turma do STJ, que divergiam quanto à possibilidade (1ª Turma) ou não (2ª Turma) de recolhimento […]

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Marco Legal das Startups é sancionado

28 jun 2021

No dia 01/06/2021 foi sancionado o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador. A nova lei traz como objeto o fomento e incentivo para o desenvolvimento de medidas empresariais inovadoras no país, trazendo maior segurança jurídica aos que a ela aderirem. A Lei traz definições mais claras acerca do que é considerado uma startup, […]

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ASPECTOS IMPORTANTES DOS CONTRATOS EM GERAL

24 jun 2021

Sabe-se que os contratos de uma forma geral tem a finalidade de criar, modificar ou extinguir uma relação jurídica patrimonial, de modo a repercutir na economia e na sociedade, razão pela qual, o contrato se faz necessário estar adequado não somente nos aspectos formais da lei, mas principalmente aos aspectos materiais. Destacamos que os contratos […]

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Morte, exclusão ou saída de sócio na sociedade limitada

17 jun 2021

As sociedades limitadas são sociedades que se regem pelo princípio da affectio societatis, que consiste no vínculo, o liame subjetivo que une seus sócios no objeto comum e na persecução dos objetivos sociais da empresa. Por esta razão, a saída, morte de sócios e ainda, situações em que esse vínculo se quebre, geram grande preocupação […]

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EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS: QUANDO TRIBUTAR OS CRÉDITOS?

10 jun 2021

Como noticiado anteriormente[1], o plenário Supremo Tribunal Federal (STF), em 13/5, finalmente julgou os embargos de declaração no RE 574.706, esclarecendo que o ICMS que não se inclui na base de cálculo do PIS/Cofins é o que é destacado na nota fiscal. Os ministros também decidiram que a exclusão do ICMS da base de cálculo […]

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STF DECIDIRÁ SE DIREITO TRABALHISTA NEGOCIADO SE SOBREPÕE AO LEGISLADO

10 jun 2021

A Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/2017, privilegiou a possibilidade de negociação dos direitos trabalhistas, o legislador potencializou a negociação coletiva como um dos direitos fundamentais dos trabalhadores previsto no artigo 7º, XXVI da Constituição Federal e reconheceu seus instrumentos: a convenção coletiva e o acordo coletivo. Estabeleceu a regra geral com preferência sobre a legislação […]

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ICMS NO PIS/COFINS: STF DEFINE PELO DESTACADO E QUE DECISÃO VALE A PARTIR DE 2017

04 jun 2021

O plenário Supremo Tribunal Federal (STF), em 13/5, finalmente julgou os embargos de declaração no RE 574.706, esclarecendo que o ICMS que não se inclui na base de cálculo do PIS/Cofins é o que é destacado na nota fiscal. Os ministros também decidiram que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins é […]

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REGIMES MATRIMONIAIS DE BENS E SUAS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS NO ÂMBITO DA FAMÍLIA E DOS NEGÓCIOS – PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO

03 jun 2021

A escolha do regime de bens do casamento trata-se de uma questão que deveria ser analisada mais profundamente pelas partes, levando-se em consideração a profissão de cada um, os riscos da atividade exercida, a eventual existência de filhos oriundos de outro relacionamento, dentre outros aspectos. O objetivo: garantir uma efetiva proteção patrimonial da família. A […]

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HOLDING FAMILIAR – DESTACANDO SUAS VANTAGENS

27 maio 2021

Não são raros os casos de empresas, especialmente as familiares, que não passam da terceira ou da quarta geração de proprietários, por conta de questões sucessórias, ingerência administrativa, contaminação de problemas familiares, agregação de parentes por afinidade ou mesmo, em muitas vezes, em decorrência do próprio risco da atividade econômica. Daí a necessidade de se […]

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Site do Supremo Tribunal Federal sofre possível ataque de Hackers e é retirado do ar para investigação

26 maio 2021

O site do Supremo Tribunal Federal (“STF”), desde a última quinta-feira, dia 06 de maio, está fora de acesso, com seus serviços indisponíveis. Essa indisponibilidade fora justificada, pelo próprio Tribunal, como uma manutenção necessárias dos mecanismos de segurança. Todavia, chamou atenção o fato de o STF ter registrado determinados acessos fora dos padrões regulares, o […]

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O Banco de Horas da Medida Provisória nº 1.046/2021

26 maio 2021

A MP 1.046/21 autoriza a interrupção das atividades pelo empregador com a instituição de regime especial de banco de horas por acordo individual ou coletivo. O referido banco de horas em regime especial poderá ser instituído durante o prazo de 120 dias, contados da data da publicação da medida, sendo que a compensação deverá ocorrer […]

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Superior Tribunal de Justiça – STJ decide sobre a locação de imóvel em condomínio residencial por meio de plataformas digitais.

26 maio 2021

A questão sobre aluguel de imóvel em condomínio residencial por meio de plataformas digitais, como Airbnb, foi objeto de julgamento perante a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O colegiado decidiu que se a convenção do condomínio preveja a destinação residencial das unidades, os proprietários não poderão alugar seus imóveis por meio de […]

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STF confirma não incidência de ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

26 maio 2021

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) que preveem a ocorrência de fato gerador do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo […]

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PRAZO DE VIGÊNCIA DE PATENTES SOFRE IMPORTANTE ALTERAÇÃO POR DECISÃO DO STF

26 maio 2021

O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivo da lei de propriedade industrial, que determina a prorrogação de prazo de patente.   O dispositivo em questão trata-se do parágrafo único do artigo 40 da lei 9.279/96, que prevê: “Art. 40. A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de […]

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NOTA EXPLICATIVA: COMO FICA A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS APÓS A DECISÃO DO STF?

20 maio 2021

No dia 13/05/2021, o STF definiu pontos que eram até então controvertidos sobre a questão da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Seguem, portanto, alguns esclarecimentos. O ICMS a ser excluído da base de cálculo das referidas contribuições deve ser o destacado na nota fiscal de venda e não […]

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REFORMA TRABALHISTA – ULTRATIVIDADE DAS NORMAS COLETIVAS

20 maio 2021

A Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), através do art.614, §3º da CLT, trouxe entre suas alterações o fim da ultratividade das cláusulas negociadas coletivamente, ou seja, não é permitida a manutenção de vigência de acordos e convenções coletivas de trabalho para além do prazo legal negociado no instrumento coletivo. A ultratividade diz respeito ao entendimento de […]

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INCONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO DA TAXA SISCOMEX

18 maio 2021

O Siscomex Importação entrou em operação em 01/01/1997 e, em razão da necessidade de se obter recursos para a constante manutenção e atualização do Siscomex, foi instituída a Taxa de Utilização do Siscomex, que começou a ser cobrada em 01/01/1999. Após mais de dez anos sem reajuste, a Portaria MF nº 257/2011 majorou os valores […]

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PUBLICADA A LEI QUE DETERMINA O AFASTAMENTO DE GESTANTE NA PANDEMIA

13 maio 2021

Já em está vigor a Lei nº 14.151, de 12 de Maio de 2021, publicada em 13/05/2021, que dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus. A Lei prevê que durante a emergência de saúde pública de importância […]

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EXCLUSÃO DE JUROS COBRADOS ACIMA DA TAXA SELIC DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS

13 maio 2021

No Estado de São Paulo os juros de mora incidentes sobre os débitos estaduais eram aplicados com base na taxa referencial SELIC. Ocorre que, com a promulgação da Lei nº 13.918/09, o Governo Estadual estabeleceu uma nova sistemática de cálculo dos juros moratórios incidentes sobre o valor do crédito tributário (e respectivas multas), resultando em […]

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EXCLUSÃO DO ICMS DO TUSD/TUST

11 maio 2021

A TUST – Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – e a TUSD – Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – são tarifas pagas pelos consumidores em razão da utilização das redes de transmissão de energia elétrica. Nessa direção, é comum que nas contas de energia elétrica se constate a inclusão dessas tarifas […]

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STF ADIA NOVAMENTE JULGAMENTO DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

07 maio 2021

O julgamento dos embargos de declaração opostos pela União no RE 574.706 – no qual se fixou a tese “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS” –, estava marcado para 05/5 , mas foi adiado para quarta-feira da semana que vem (12/5). Por meio do recurso, […]

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EXCLUSÃO DO ICMS DA DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO UTILIZADA

06 maio 2021

Habitualmente, grandes empresas que necessitam de muita energia para suas atividades contratam diretamente com concessionárias de energia elétrica uma reserva de potência fixa chamada de “demanda contratada”. Por meio dessa contratação, a concessionária disponibiliza quantidade de energia à empresa (contratante), que, por sua vez, paga um preço combinado de antemão, o qual é realizado independentemente […]

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RECEITA AUTORIZA USO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL PARA PAGAR INSS

05 maio 2021

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 15, de 17 de março de 2021, proferiu entendimento de que empresas que registraram saldo negativo de Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) podem compensar os créditos gerados com débitos de contribuições previdenciárias apuradas pelo eSocial. A consulta […]

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FISCO ORIENTA SOBRE EXCLUSÃO DE ISS DO PIS/COFINS

05 maio 2021

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 36, de 18 de março de 2021, proferiu orientação às empresas que contratam prestadores de serviços com decisão judicial para excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins. A consulta à Receita Federal foi formulada por empresa que possui decisão […]

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LIMITAÇÃO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO A TERCEIROS

04 maio 2021

Atualmente, as contribuições das empresas em geral destinadas a terceiros (RAT/SAT, SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEST, SENAT, SEBRAE, INCRA e salário-educação) são cobradas sobre totalidade da folha de salário. Ocorre que existe previsão legislativa que fixa o limite máximo de 20 salários mínimos para a base de cálculo das referidas contribuições, que, entretanto, não é […]

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STF ADIA JULGAMENTO DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS PARA PRÓXIMA SEMANA

03 maio 2021

O dia 29/04/2021 estava na agenda de vários contribuintes, que esperavam uma definição sobre a chamada “tese do século”, onde se discute direitos de recuperação de crédito tributário relativos à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Estima-se uma perda de R$ 258,3 bilhões por parte do Governo, uma vez […]

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EXCLUSÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL

29 abr 2021

A pessoa jurídica recolhe sobre o total das remunerações pagas aos seus empregados a contribuição previdenciária patronal, que incide sobre a remuneração (retribuição por serviço prestado) e os ganhos habituais. Nessa direção, a remuneração não se confunde com indenização (reposição do prejuízo sofrido), motivo pelo qual os valores de natureza indenizatórios ou não habituais pagos […]

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PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA – MEDIDA PROVISÓRIA 1.045 DE 27 DE ABRIL DE 2021

28 abr 2021

A Medida Provisória institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda que dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho. As medidas do Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da […]

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ALTERNATIVAS TRABALHISTAS PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA – MEDIDA PROVISÓRIA 1.046 DE 27 DE ABRIL DE 2021.

28 abr 2021

A Medida Provisória dispõe sobre as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores, para a preservação do emprego, a sustentabilidade do mercado de trabalho e o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) relacionadas a trabalho e emprego. Poderão ser adotadas durante o prazo de cento […]

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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL JÁ PODE SER PAGO VIA PIX

27 abr 2021

Para ampliar a utilização do Pix, o Banco do Brasil passou a incorporar o método de pagamento ao serviço de arrecadação prestado ao Governo Federal, sob a gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Essa atualização – pagamento dos débitos via Pix – faz parte do planejamento da Receita Federal, que tem como […]

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REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL

27 abr 2021

A contribuição previdenciária patronal (cota patronal, contribuição ao SAT/RAT e contribuições destinadas a “terceiros”), em regra, é calculada com base no valor integral da folha de pagamento, na qual estão incluídos valores que não são creditados ou pagos aos empregados, como o imposto de renda retido na fonte (IRRF) e a contribuição previdenciária do próprio […]

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STJ NEGA CRÉDITOS DE PIS/COFINS NO REGIME MONOFÁSICO

23 abr 2021

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as empresas não podem tomar créditos de PIS e de Cofins sobre produtos sujeitos ao regime monofásico de tributação. Essa decisão uniformiza o entendimento sobre o tema, pacificando a controvérsia existente entre a Primeira Turma – que admitia a possibilidade do creditamento no sistema […]

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PORTARIA ALTERA OS VALORES DA TAXA SISCOMEX A PARTIR DE 1º JUNHO DE 2021

23 abr 2021

O Ministério da Economia, por meio da Portaria ME nº 4.131/2021, publicada no Diário Oficial da União em 16/4, alterou os valores da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), os quais serão aplicáveis a partir de 1º de junho de 2021. De acordo com a referida Portaria, a Taxa de Utilização […]

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EXCLUSÃO DA INFLAÇAO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DO IRPJ E DA CSLL

22 abr 2021

As aplicações financeiras buscam constituir renda nova, mas, paralelamente, assegurar a manutenção do poder aquisitivo afetado pela inflação, que, no Brasil, é um fenômeno material, juridicamente regulado e institucionalmente reconhecido pelo Banco Central do Brasil. Assim, existindo a inflação e, consequentemente, a perda do poder aquisitivo da moeda, necessária se faz a aplicação da correção […]

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EXCLUSÃO DO ICMS DO IRPJ E DA CSLL NO LUCRO PRESUMIDO

20 abr 2021

As empresas optantes pela sistemática do lucro presumido realizam o recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a receita bruta, a qual é composta pelo ICMS. Entretanto, o ICMS não passa de mero trânsito de valor contábil, que não chega sequer a incorporar […]

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Governo Federal cria sistema de proteção de dados na internet

19 abr 2021

O Governo Federal criou um “kit de ferramentas”, pelo qual os dados pessoais inseridos que necessitam de confirmação terão uma conferência adicional, isto é, trata-se de um sistema que possibilita a verificação de eventuais “lacunas de segurança e de privacidade” em contratos, processos e no sistema em que os dados precisaram ser analisados. Fonte usada […]

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Empresa pode obrigar o empregado a se vacinar contra a Covid-19?

19 abr 2021

O tema é polêmico e demanda cautela, pois não há uma resposta uniforme e a resposta depende de atuações governamentais. Há um conflito de interesse público e direitos individuais, como a inviolabilidade do corpo, por exemplo. É uma questão de saúde pública, fora do âmbito de decisão da empresa. Apesar da decisão do STF, que […]

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NOVAS REGRAS PARA EXAME TOXICOLÓGICO PARA CONDUTORES DE VEÍCULOS COM CATEGORIAS “C”, “D” E “E”

19 abr 2021

A partir de 12 de abril de 2021 passará a vigorar a nova Lei nº 14.071 de 2020, a qual alterou alguns pontos importantes do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Uma das principais mudanças atinge especialmente os motoristas profissionais e está diretamente ligada à exigência do exame toxicológico. Desde a Lei Federal nº 13.103 de […]

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Receita altera entendimento e reduz tributação para o setor imobiliário

19 abr 2021

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 7, de 04 de março de 2021, proferiu entendimento que favorece o setor imobiliário e as holdings familiares imobiliárias que apuram seus tributos pela sistemática do lucro presumido, à medida que poderão pagar menos Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL na venda de imóveis […]

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Liminar suspende pagamento de contrato devido à crise financeira

19 abr 2021

A decisão liminar de um juiz de Goiânia permitiu que uma compradora de lote tivesse as parcelas de seu contrato suspensas, em razão de seu patrimônio estar comprovadamente comprometido, e considerando que o contrato permitia a rescisão imotivada Porém, essa ordem não garante que o nome da compradora não seja inserido nos órgãos de proteção […]

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A EXPANSÃO DAS OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS (M & A) E SEUS BENEFÍCIOS.

15 abr 2021

A sigla em inglês M&A significa Mergers and Acquisitions, que se traduz por: fusões e aquisições, sigla essa que tem sido cada vez mais vista, com o crescimento das operações de fusões e aquisições no mercado, inclusive no cenário de crise econômica, no qual a M&A também tem papel importante. Enquanto a fusão societária é […]

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EXCLUSÃO DO PIS/COFINS DAS PRÓPRIAS BASES

13 abr 2021

No entendimento do Fisco, as contribuições ao PIS e à COFINS devem ser incluídas em suas próprias bases, visto que elas compõem o preço dos produtos vendidos. Entretanto, ainda que essas contribuições componham o preço final e estejam embutidas no montante que ingressa na empresa, elas não pertencem aos contribuintes, apenas transitam pela contabilidade da […]

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EXCLUSÃO DO ISS DO PIS/COFINS

13 abr 2021

O ISS, tributo municipal incidente sobre a prestação de serviços, apesar de passar pela contabilidade do contribuinte, corresponde a um ingresso transitório, visto que será destinado ao Município. Portanto, a parcela correspondente ao recolhimento do ISS não possui natureza de receita ou de faturamento, motivo pelo qual não deve integrar a base de cálculo das […]

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RECEITA FEDERAL ADIA O PRAZO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA

12 abr 2021

A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa RFB nº 2020/2021, publicada no Diário Oficial da União em 12/4, prorrogou, excepcionalmente, prazos relativos à apresentação de declarações e ao recolhimento de créditos tributários apurados, relativamente ao exercício de 2021, ano-calendário 2020. De acordo com a referida Instrução Normativa, restou alterado o prazo final de entrega […]

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EXCLUSÃO DO ICMS/ICMS-ST DO PIS/COFINS

08 abr 2021

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, reconheceu que o valor arrecadado a título de ICMS não incorpora o patrimônio do contribuinte, de modo que deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS. O ICMS passível de exclusão é o ICMS incidente sobre a operação, ou seja, o destacado na nota fiscal […]

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REDUÇÃO DO IRPJ E DA CSLL PARA CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS

31 mar 2021

Prestadores de serviços hospitalares, essencialmente ligados à promoção da saúde, possuem autorização legal para recolherem o IRPJ e a CSLL, respectivamente, nas bases de cálculo de 8% e 12% sobre a receita bruta. E, atualmente, já existem decisões judiciais estendendo esse benefício fiscal às clínicas odontológicas! Com esse benefício, verifica-se uma redução de até 44% […]

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PRORROGADO PRAZO PARA PAGAMENTO DOS TRIBUTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL

25 mar 2021

O Comitê Gestor do Simples Nacional, por meio da Resolução CGSN nº 158/2021, publicada no Diário Oficial da União em 25/3, prorrogou os prazos de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional. De acordo com referida Resolução, as datas de vencimento dos tributos, no âmbito do Simples Nacional, ficam prorrogadas da seguinte forma: I […]

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STF MARCA JULGAMENTO SOBRE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS PARA 29 DE ABRIL

19 mar 2021

O Presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, incluiu na pauta de julgamentos de 29 de abril de 2021 os embargos de declaração opostos pela União no RE 574.706/PR, sobre a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da COFINS (“o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS […]

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Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS: a saga continua!

18 mar 2021

Em 2017, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE 574.706 (Tema 69), tendo fixado a tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Não há dúvidas de que esse julgamento tenha representado importante e valiosa vitória aos contribuintes brasileiros, que por mais de 20 […]

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PRESIDENTE DO STF ORIENTA QUE TRFs DEIXEM DE REMETER RECURSOS SOBRE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS

17 mar 2021

No começo do mês de março (2021), o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, encaminhou ofício aos presidentes e vice-presidentes dos Tribunais Regionais Federais orientando aguardarem a resolução dos embargos de declaração a respeito do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS antes da remessa de novos recursos à Suprema Corte. Os embargos […]

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Projeto de Lei pretende adiar o início das sanções da LGPD

15 mar 2021

É apresentado novo projeto de lei (PL. 500/21) que pretender adiar as penalidades previstas na Lei Geral de proteção de Dados. As sanções, que por ora entraram em vigor em agosto de ano, seriam prorrogadas para janeiro de 2.022. Fonte usada para pesquisa: https://www.contabeis.com.br/noticias/46128/lgpd-proposta-adia-sancoes-da-lei-geral-de-protecao-de-dados-novamente/ Piracicaba/SP, 24 de fevereiro de 2021. CRIVELARI & PADOVEZE ADVOCACIA EMPRESARIAL […]

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Governo pretende relançar programa de corte de jornada e salários com duração de 4 meses

15 mar 2021

Em abril de 2020, o governo editou a MP 936, permitindo a redução de salário e jornada e suspensão de contratos com compensação salarial parcial pelo governo para minimizar os efeitos da pandemia do novo coronavírus na economia e evitar uma onda de demissões. Referida MP foi prorrogada algumas vezes e convertida na Lei 14.020/2020, […]

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Superior Tribunal de Justiça – STJ decide pela possibilidade de cobrança de coparticipação por plano de saúde após determinado limite de consultas

15 mar 2021

Os planos de saúde sob o regime de coparticipação são aqueles nos quais existe a cobrança de taxa quando utilizados alguns serviços médicos ou odontológicos além do valor da mensalidade. Nesse sentido, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou recurso de uma operadora de plano de saúde, considerando válido o contrato que prevê […]

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IFOOD É PROIBIDO DE FIRMAR CONTRATOS DE EXCLUSIVIDADE COM RESTAURANTES

15 mar 2021

O CADE impôs uma medida preventiva contra o iFood, no dia 10 de março, impedindo que o iFood firme a partir de então, contratos com restaurantes com previsão de exclusividade e impedindo também que altere contratos já firmando para incluir cláusula de exclusividade. Esta investigação começou por meio de uma denúncia feita por empresa concorrente […]

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DECRETOS DA FASE EMERGENCIAL

15 mar 2021

O Governo do Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 65.563/2021, publicado no Diário Oficial do Estado em 12 de março de 2021, implantou a ‘Fase Emergencial do Plano SP’, com aumento das restrições em determinadas atividades econômicas, inclusive parte daquelas classificadas como essenciais, a partir de 15 de março (segunda-feira) até, inicialmente, […]

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STJ APROVA SÚMULA QUE DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO FGTS SOBRE VERBAS TRABALHISTAS

15 mar 2021

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou novo enunciado sumular, que consiste no resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Nessa direção, restou aprovada a súmula que dispõe sobre a incidência da contribuição ao FGTS […]

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STF MANTÉM PROIBIÇÃO DE COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES EM REPATRIAÇÃO DE ATIVOS

15 mar 2021

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5729, realizado em 5/3, manteve a proibição da divulgação das informações prestadas pelos contribuintes que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) (Lei nº 13.254/2016), equiparando-a à quebra de sigilo fiscal, bem como manteve a regra que veda à Receita Federal […]

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RECUPERAÇÃO JUDICIAL: DEVEDORES PODEM PARCELAR SUAS DÍVIDAS COM A PGFN

10 mar 2021

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio da Portaria nº 2.382/2021, disciplinou os instrumentos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS de responsabilidade de contribuintes em processo de recuperação judicial. De acordo com a referida Portaria, são instrumentos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União e […]

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MUNICÍPIO NÃO PODE EXIGIR INSCRIÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇO DE FORA DO SEU TERRITÓRIO EM CADASTRO LOCAL

05 mar 2021

O Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral (Tema 1020), julgada em 26/2, decidiu que é incompatível com a Constituição Federal a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do município e a imposição da retenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) em caso de […]

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STJ AFIRMA QUE DEVEDOR EM EXECUÇÃO FISCAL PODE SER INCLUÍDO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES

04 mar 2021

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo (Tema 1026), julgado na última quarta-feira (24), autorizou a inscrição em cadastros de inadimplentes (como exemplo, o Serasa), por decisão judicial, do devedor no polo passivo de execução fiscal. Assim, após o requerimento do exequente e a consequente determinação judicial, o Poder Judiciário, preferencialmente, […]

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ESTADOS NÃO PODERÃO COBRAR DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS A PARTIR DE JANEIRO DE 2022

04 mar 2021

O Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral, julgada na última quarta-feira (24), decidiu que as unidades da federação não poderão cobrar diferencial de alíquota (Difal) de ICMS a partir de janeiro de 2022, caso o Congresso Nacional não edite uma lei complementar sobre a questão ainda em 2021. A decisão ocorreu no […]

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STF PROÍBE ESTADOS E DISTRITO FEDERAL DE TRIBUTAREM DOAÇÕES E HERANÇAS DE BENS NO EXTERIOR

03 mar 2021

O Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral (Tema 825), julgada na última sexta-feira (26), determinou que os Estados e o Distrito Federal não possuem competência legislativa para instituir a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) nas hipóteses de doações e heranças instituídas no […]

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IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA 2021 E AUXÍLIO EMERGENCIAL

03 mar 2021

A Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou as regras para a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF 2021), cujo prazo de envio teve início às 8h do dia 1º de março e terminará às 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 30 de abril de 2021. Vale ressaltar que a entrega […]

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STF MODULA EFEITOS DE DECISÃO SOBRE TRIBUTAÇÃO DE OPERAÇÕES DE SOFTWARES

02 mar 2021

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, na última quarta-feira (24), que a decisão que excluiu a incidência do ICMS sobre o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de computador (software) terá efeitos, em geral, a partir da publicação da ata de julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5659 e 1945, […]

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PGFN REABRE NEGOCIAÇÕES COM BENEFÍCIOS A PARTIR DE 15 DE MARÇO

02 mar 2021

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN/ME nº 2.381, de 26 fevereiro de 2021, que reabre os prazos para adesão a negociações do Programa de Retomada Fiscal, que consiste no conjunto de medidas com o objetivo de estimular a conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos em dívida ativa da União, permitindo a […]

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PROJETO DE LEI PRETENDE ADIAR O INÍCIO DAS SANÇÕES DA LGPD

24 fev 2021

É apresentado novo projeto de lei (PL. 500/21) que pretender adiar as penalidades previstas na Lei Geral de proteção de Dados. As sanções, que por ora entraram em vigor em agosto de 2020, seriam prorrogadas para janeiro de 2022.   Fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/46128/lgpd-proposta-adia-sancoes-da-lei-geral-de-protecao-de-dados-novamente/   FERNANDA ROVERONI OAB/SP 365.435 NÚCLEO JURÍDICO EMPRESARIAL E COMPLIANCE CRIVELARI & PADOVEZE […]

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STF: ICMS COMPÕE BASE DE CÁLCULO DA CPRB

24 fev 2021

O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento finalizado nesta terça-feira (23/02), firmou entendimento, em sede de repercussão geral (Tema 1.048), de que é constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Prevaleceu (7×4) o entendimento do ministro Alexandre de […]

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STF ESTABELECE QUE ITBI SÓ PODE SER COBRADO APÓS REGISTRO DO IMÓVEL

22 fev 2021

O Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral, firmou entendimento sobre a incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI): o tributo só é devido a partir da transferência da propriedade do imóvel com o registro em cartório. O recurso foi interposto pelo município de São Paulo contra uma decisão do Tribunal […]

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STF DECIDE QUE INCIDE ISS, E NÃO ICMS, EM OPERAÇÕES DE SOFTWARE

22 fev 2021

O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento realizado na última quinta-feira (18), determinou que incide ISS, e não ICMS, sobre o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de computador (software). Por sete votos a quatro, prevaleceu o entendimento de que, quando uma pessoa ou empresa compra um software, que é constantemente […]

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TRANSAÇÃO DA PANDEMIA: NEGOCIAÇÃO PARA DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS CAUSADAS PELA CRISE DA COVID-19

18 fev 2021

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria nº 1.696, de 10 de fevereiro de 2021, que estabelece as condições para transação por adesão para tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão dos impactos econômicos da pandemia relacionada ao coronavírus. DÉBITOS QUE PODERÃO SER NEGOCIADOS […]

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REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL

17 fev 2021

A contribuição previdenciária patronal (cota patronal, contribuição ao SAT/RAT e contribuições destinadas a “terceiros”), em regra, é calculada com base no valor integral da folha de pagamento, na qual estão incluídos valores que não são creditados ou pagos aos empregados, como o imposto de renda retido na fonte (IRRF) e a contribuição previdenciária do próprio […]

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NOTA TÉCNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (MPT) PREVÊ CONTROLE DE JORNADA EM “HOME OFFICE”

17 fev 2021

Muitas empresas optaram por prolongar o regime de home office de seus empregados, em virtude da segunda onda de contágio da Covid-19 e o atraso no calendário de vacinação pelo Ministério da Saúde. Diante do prolongamento desse regime, os empresários começaram a se preocupar com eventuais inseguranças jurídicas nas relações trabalhistas, sendo que uma delas […]

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POLÍCIA FEDERAL INVESTIGA O MEGA VAZAMENTO DE DADOS

17 fev 2021

Mais de 223 milhões de CPFs e outros dados pessoais foram expostos em um mega vazamento de dados ocorrido no Brasil, entre os dias 11 e 18 de janeiro de 2021. Pacotes com dados e informações pessoais apareceram em fóruns digitais na internet, em dois vazamentos distintos: um com dados de veículos e informações específicas […]

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GOVERNO ESTADUAL LANÇA SISTEMA PARA FACILITAR ABERTURA DE EMPRESAS

17 fev 2021

No dia 15 de janeiro, o Governo do Estado de São Paulo lançou o sistema Balcão Único, que permite às empresas de baixo risco realizar os procedimentos de abertura de forma online e gratuita, facilitando o procedimento, com menos burocracia. O sistema vai funcionar unificando seis etapas do processo de abertura, a saber: viabilidade, DBE, […]

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JUSTIÇA RESTABELECE SUSPENSÃO DE IPVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

17 fev 2021

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) recentemente suspendeu a mudança de regra que gerou a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas com deficiência no Estado de São Paulo. A lei estadual nº 17.293/20, criada com o intuito de estabelecer medidas voltadas ao ajuste fiscal e […]

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PAGAMENTO DO SIMPLES NACIONAL É ADIADO PARA 26 DE FEVEREIRO

29 jan 2021

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), por meio da Resolução CGSN nº 157, de 28 de janeiro de 2021, decidiu prorrogar, excepcionalmente, o prazo para o pagamento dos tributos apurados pelo Simples Nacional relativos ao período de apuração de janeiro de 2021. De acordo com a referida Resolução, a data de vencimento – que […]

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JUDICIÁRIO PERMITE COMPENSAÇÃO CRUZADA DE CRÉDITOS ANTERIORES AO ESOCIAL

25 jan 2021

A rede de lojas esportivas Centauro, do grupo SBF, conseguiu autorização judicial para compensar débitos de contribuições previdenciárias com créditos de PIS e Cofins resultantes da exclusão do ICMS da base de cálculo dessas contribuições. Trata-se de primeira decisão que se notícia favorável à chamada “compensação cruzada” com créditos anteriores à criação do eSocial. A […]

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VALE-TRANSPORTE GERA CRÉDITOS DE PIS E COFINS

25 jan 2021

Entendimento foi proferido pela Divisão de Tributação (Disit) da 7ª Região Fiscal na Solução de Consulta DISIT/SRRF07 nº 7081 A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta DISIT/SRRF07 nº 7081, de 28 de dezembro de 2020, afirmou que o gasto com vales-transporte fornecidos pela empresa a seus funcionários que trabalham diretamente na produção de […]

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TRABALHADORES USAM A LGPD PARA BUSCAR DIREITOS NA JUSTIÇA

21 jan 2021

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor há quatro meses, vem sido utilizada por trabalhadores, para buscar informações ou fortalecer a argumentação de ações trabalhistas. De acordo com a lei, desde o processo seletivo até a rescisão do contrato de trabalho, os dados sensíveis do trabalhador precisam receber cuidados especiais. O trabalhador […]

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GOVERNO DE SÃO PAULO REVOGA AUMENTO DE ICMS PARA ALIMENTOS, MEDICAMENTOS E INSUMOS AGRÍCOLAS

15 jan 2021

O Governo de São Paulo publicou no Diário Oficial do estado, em 15 de janeiro de 2021, quatro novos Decretos – nºs 65.469/2021, 65.470/2021, 65.472/2021 e 65.473/2021 – que alteram ou revogam o aumento das alíquotas do ICMS para hortifrutis, insumos agropecuários e energia elétrica para os produtores de São Paulo e medicamentos genéricos. Conforme […]

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STF DEFINIRÁ EM 2021 PONTOS POLÊMICOS DA REFORMA TRABALHISTA

13 jan 2021

As duas maiores discussões na área sindical, previstas na reforma trabalhista (Lei nº 13647, de 2017), tratam-se da ultratividade (manutenção do acordo coletivo anterior até a fixação de um novo) e a prevalência do negociado sobre o legislado, temas que podem ser definidos no mês de junho de 2021, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Outro […]

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COBRANÇA DE TAXA DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES ANTES DE 2017 É INCONSTITUCIONAL

13 jan 2021

O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em um Recurso Extraordinário no sentido de que a cobrança de taxa de associação de moradores, antes da Lei nº 13.465/2017, de proprietário de loteamento urbano, que não era associado, é inconstitucional, por ferir o direito à livre associação. O caso julgado pelo STF trata-se de uma ação […]

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NOVAS ALTERAÇÕES DOS INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS NO ESTADO DE SÃO PAULO

13 jan 2021

O Estado de São Paulo, em 31 de dezembro de 2020, publicou cinco novos Decretos que alteram incentivos fiscais de ICMS, quais sejam, Decretos nºs 65.449/2020, 65.450/2020, 65.451/2020, 65.452/2020, 65.453/2020 e 65.454/2020, cujas mudanças passarão a valer a partir de 1º de abril de 2021. Vale ressaltar que, conforme noticiado anteriormente (https://www.crivelaripadoveze.adv.br/2020/11/16/minirreforma-do-icms-no-estado-de-sao-paulo/), o Estado de […]

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NOVA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL É SANCIONADA PELO PRESIDENTE COM VETOS

13 jan 2021

O Presidente da República aprovou a nova Lei de recuperação judicial e falências (Lei 14.112/2020), com seis vetos, os quais passarão agora pelo crivo do Congresso Nacional. Foi vetada a possibilidade de se suspender execução trabalhista; alguns benefícios fiscais à empresa em recuperação judicial; que as cooperativas médicas possam se valer do instituto da recuperação […]

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SIMPLES NACIONAL: CUIDADO PARA NÃO SER EXCLUÍDO DO REGIME

12 jan 2021

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123/2006, cujo ingresso implica o cumprimento de determinadas condições previstas em lei. Nessa direção, todos os anos, a Receita Federal verifica se as empresas estão em conformidade com […]

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RECADASTRAMENTO DOS USUÁRIOS DO SUS (SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE)

12 jan 2021

A Secretaria de Saúde de Piracicaba vem realizando o recadastramento dos usuários do SUS. O recadastramento vem sendo realizado para garantir total acesso à população aos serviços de saúde, pois o Ministério da Saúde necessita reestruturar as informações da Atenção Básica em todo o país, com a implantação do e-SUS. O recadastramento também servirá como […]

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GOVERNO DE SP SUSPENDE MUDANÇAS NO ICMS PARA ALIMENTOS E MEDICAMENTOS GENÉRICOS

07 jan 2021

O Governador de São Paulo determinou nesta quarta-feira (6) a suspensão de parte das mudanças no ICMS (https://www.crivelaripadoveze.adv.br/2020/11/16/minirreforma-do-icms-no-estado-de-sao-paulo/) que implicaram, especialmente, a elevação dos custos da produção rural, do preço dos alimentos e dos medicamentos genéricos. Conforme noticiado anteriormente (https://www.crivelaripadoveze.adv.br/2021/01/05/alta-de-icms-em-sao-paulo-afetara-o-consumo/), com o aumento das alíquotas do ICMS em São Paulo, a cadeia produtiva do agronegócio […]

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GOVERNO FEDERAL RECORRE AO STF PARA IMPEDIR PRORROGAÇÃO DA DESONERAÇÃO DA FOLHA

06 jan 2021

O presidente da República, representado pela Advocacia-Geral da União (AGU), protocolou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual se requereu a suspensão da prorrogação da desoneração da folha de pagamentos de empresas de 17 setores da economia, dentre eles, construção civil, tecnologia da informação, transporte coletivo urbano rodoviário e metroviário, comunicação e têxtil. Em […]

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STJ DETERMINOU A PARALISAÇÃO DE PROCESSOS SOBRE BASE DE CÁLCULO DO SISTEMA S

05 jan 2021

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão da tramitação de todos os processos do país sobre a limitação a 20 salários mínimos da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros – Sistema S. Os contribuintes defendem a existência de previsão legislativa que fixa o limite máximo de 20 salários mínimos para a […]

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ALTA DE ICMS EM SÃO PAULO AFETARÁ O CONSUMO

05 jan 2021

O Estado de São Paulo, por meio da Lei Estadual nº 17.293/2020, bem como dos Decretos Estaduais nºs 65.252/2020, 65.253/2020, 65.254/2020 e 65.255/2020, realizou diversas mudanças no Regulamento do ICMS (RICMS/SP)[1], implicando, especialmente, a elevação dos custos da produção rural e do preço dos alimentos. Com o aumento das alíquotas do ICMS em São Paulo, […]

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (MPT) CONSIDERA COVID-19 DOENÇA DO TRABALHO

14 dez 2020

A consideração da covid-19 como doença do trabalho já teve idas e vindas. Acerca deste tema, no mês de abril deste ano, o STF proferiu uma decisão que apresentava margem para que o covid-19 fosse considerado como doença ocupacional. Porém, na ocasião os Ministros acabaram suspendendo a eficácia do art. 29 da Medida provisória 927. […]

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ AFASTA INCLUSÃO AUTOMÁTICA DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RENDIMENTOS – PLR NO CÁLCULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

14 dez 2020

Nesta quarta-feira, 09 de dezembro de 2020, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu que as parcelas recebidas por alimentante a título de participação nos lucros e rendimentos (PLR) não integram automaticamente a base de cálculo de pensão alimentícia. A Ministra relatora Nancy Andrighi, fundamentou sua decisão haja vista que o Tribunal Superior […]

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DERRUBADO VETO ÀS NOVAS REGRAS DE CONCESSÃO DE PLR

14 dez 2020

A Lei nº 14.020/2020, publicada em julho/2020, foi sancionada para tratar da suspensão do contrato de trabalho e da redução salarial decorrentes da pandemia, dentre outros temas. Entretanto, a Lei foi sancionada com vetos referentes à desoneração da folha de pagamentos e à participação nos lucros e resultados (PLR). Ocorre que, no dia 06/11/2020, foi […]

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A NOVA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA (PL Nº 4.458/2020) FOI APROVADA PELO SENADO

14 dez 2020

O projeto de lei nº 4.458/2020, que traz significativas alterações na lei de recuperação judicial e falência, já havia sido aprovado pela Câmara e recentemente foi aprovado pelo Senado Federal, seguindo agora para a sanção (aprovação) pelo Presidente da República. O projeto aprovado pelo Senado advém de outros dois projetos que tramitavam conjuntamente: um de […]

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REFORMA TRIBUTÁRIA: TRIBUTAÇÃO DA RENDA E DO PATRIMÔNIO

03 dez 2020

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que é possível que a votação da reforma tributária ocorra ainda este ano, mesmo que sem o apoio do governo. De acordo com Maia, o relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentará o parecer esta semana (30/11 a 04/12/2020). É possível que o […]

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NOTA TÉCNICA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA ANALISA OS EFEITOS DAS MEDIDAS DE QUE TRATA A LEI 14.020 DE 2020 SOBRE O CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DAS FÉRIAS DOS TRABALHADORES

26 nov 2020

A nota serve para orientar os trabalhadores e empregadores que aderiram ao BEm (Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda) quanto ao cálculo do 13º salário e das férias face à interpretação da Lei nº 14.020/2020. De acordo com a nota técnica, os trabalhadores com jornadas de trabalho reduzidas devem ter as parcelas […]

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GOVERNO ANTECIPA FIM DA ALÍQUOTA ZERO DE IOF EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO

26 nov 2020

O Governo Federal decidiu antecipar, de 31 de dezembro de 2020 para esta quinta-feira (26), o fim da validade da alíquota zero do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), nos termos do Decreto nº 10.551, de 25 de novembro de 2020. O governo atribui a antecipação do fim da alíquota zero à necessidade de compensar o […]

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QUAIS AS REGRAS PARA RECONTRATAÇÃO DE QUEM FOI DEMITIDO NA PANDEMIA?

16 nov 2020

Desde o início da pandemia, o país vivenciou demissões em massa em diversos setores econômicos, em virtude da crise, necessidade de isolamento social, restrições de funcionamento de serviços e comércios e a diminuição do poder de compra fizeram cair a receita de muitas empresas. A recontratação desses empregados demitidos pode ser uma opção para as […]

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ APRECIARÁ A APLICAÇÃO DA SELIC EM DÍVIDAS CIVIS

16 nov 2020

O caso de uma dívida entre particulares será julgado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual demanda análise sobre os juros de mora e correção monetária, envolvendo também reparação de danos morais decorrentes de responsabilidade extraconcursal. O mesmo caso já foi objeto de julgamento em 2013, na época a Corte julgou […]

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MINIRREFORMA DO ICMS NO ESTADO DE SÃO PAULO

16 nov 2020

O Estado de São Paulo, no dia 16 de outubro de 2020, publicou no Diário Oficial a Lei Estadual nº 17.293/2020, bem como os Decretos Estaduais nºs 65.252/2020, 65.253/2020, 65.254/2020 e 65.255/2020, os quais dispõem, entre outras providências, sobre medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e alteram disposições contidas no […]

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MARCO LEGAL PARA STARTUPS

16 nov 2020

Na segunda-feira (19), o presidente Jair Bolsonaro assinou um projeto de lei denominado “Marco Legal das Startups”, ao lado do ministro da Economia Paulo Guedes e do Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, Carlos Alexandre da Costa. O Marco Legal tem como objetivo regularizar e facilitar a criação de empresas e investimentos do modelo […]

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REPARCELAMENTO DOS DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL

06 nov 2020

De acordo com informações da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional, encontra-se disponível no portal do Simples Nacional ou no portal e-CAC, o módulo para reparcelamento de débitos apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). O limite de 01 (um) […]

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SP: GOVERNO INFORMA QUE NÃO ESTÁ PROCESSANDO PEQUENOS EMPRESÁRIOS QUE NÃO CONSEGUIRAM PAGAR IMPOSTOS DURANTE A PANDEMIA

06 nov 2020

De acordo com Comunicado à Imprensa publicado em sites oficiais, o Governo de São Paulo não está processando pequenos empresários que não conseguiram pagar impostos durante a pandemia. De acordo com o Comunicado, as ações de cobrança da Procuradoria Geral do Estado (PGE), responsável pelo protesto dos débitos inscritos na Dívida Ativa, se concentram em […]

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TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL PARA DÍVIDA RURAL DESTINADA AOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS E AGRICULTORES FAMILIARES

04 nov 2020

Por meio da Portaria nº 21.561/2020, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estabeleceu as condições para transação excepcional de débitos inscritos em dívida ativa da União referentes a operações de crédito rural, do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147- BR. Trata-se de transação de dívidas tributárias com foco […]

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PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL DA PGFN CONSOLIDA AÇÕES PARA FACILITAR A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS

04 nov 2020

Por meio da Portaria nº 21.562/2020, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) instituiu o Programa de Retomada Fiscal no âmbito da cobrança da dívida ativa da União. Tal programa consiste no conjunto de medidas com o objetivo de estimular a conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos em dívida ativa da União, permitindo a retomada da […]

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MPT DIVULGOU NOTA TÉCNICA COM 17 RECOMENDAÇÕES SOBRE PROTEÇÃO A TRABALHADORES DURANTE O TRABALHO REMOTO

15 out 2020

Com a adoção em larga escala do trabalho remoto por conta do isolamento imposto pelo avanço da Covid-19, em nota técnica divulgada em veículos de imprensa recentemente, o Ministério Público do Trabalho (MPT) apresenta 17 recomendações para a garantia da proteção de trabalhadores durante o trabalho remoto. O documento foi publicado no site do MPT […]

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IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO TAMBÉM PODE SER CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA

15 out 2020

Recentemente, a 1º Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DF), decidiram por unanimidade que um imóvel em construção pode ser considerado bem de família, tornando-se, portanto, impenhorável. Nos autos de um processo, pelo credor houve o pedido de penhora de um imóvel adquirido pelo casal que ainda estava em construção, […]

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CRÍTICAS À NOVA LEI DO ISS

15 out 2020

Em 24 de setembro de 2020, foi publicada a Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020, com o intuito principal de regular e preencher as brechas interpretativas deixadas pela Lei Complementar nº 157/2016, principalmente sobre o conceito de tomador de serviços, referentes às atividades listadas abaixo: Planos de medicina de grupo ou […]

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RECUPERAÇÃO JUDICIAL É ANULADA POR FRAUDE NO PROCEDIMENTO

15 out 2020

A decisão que anulou a Recuperação Judicial devido à fraudes perpetradas, foi tomada por unanimidade pela 3ª turma do STJ. As fraudes foram apontadas por um dos credores da recuperação judicial, o Banco do Nordeste. Em Primeira Instância, o Juiz anulou a recuperação, acolhendo as alegações do banco em que houve manobras no procedimento com […]

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POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DE BAIXO RISCO

07 out 2020

A Lei nº 13.874/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, dispõe, dentre outras matérias, acerca da desburocratização do processo de abertura e fechamento de empresas, especialmente no que tange a desnecessidade de atos públicos de liberação da atividade econômica de baixo risco. De acordo com a referida Lei, toda pessoa natural ou jurídica tem o […]

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DECRETO PRORROGA DESONERAÇÃO DO IOF SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2020

07 out 2020

Por meio do Decreto nº 10.504, de 2 de outubro de 2020, o Governo Federal prorrogou a redução da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) até 31 de dezembro de 2020. Como anunciado anteriormente, a desoneração do IOF teve início em abril de 2020, cuja redução seria por três meses, até 03 de julho […]

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EMPRESA É CONDENADA A INDENIZAR CLIENTE POR INFRINGIR A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

01 out 2020

A Juíza da 13ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, determina que uma empresa do ramo de construção deve indenizar por dano moral o cliente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ter infringido a LGPD. Na ação, o cliente informa que após a aquisição de um imóvel, recebeu contatos não […]

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CONTRIBUIÇÃO SOBRE FOLHA DE SALÁRIO DESTINADA AO SEBRAE, ABDI E APEX É CONSTITUCIONAL, DECIDE STF

24 set 2020

O Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, nesta quarta-feira (23/09), manter a cobrança sobre a folha salarial das empresas para financiamento do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) e da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), fixando-se a seguinte tese: “as contribuições […]

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A PRIMEIRA AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM BASE NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS É DISTRIBUÍDA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

22 set 2020

Nesta segunda-feira, 21/09/2020, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ofereceu a primeira ação civil pública com pedido de tutela, baseada na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), contra empresa de informática especializada em comercializar dados cadastrais de usuários. Fonte: https://www.mpdft.mp.br/portal/index.php/comunicacao-menu/sala-de-imprensa/noticias/noticias-2020/12384-mpdft-ajuiza-1-acao-civil-publica-com-base-na-lgpd   KAROLINE A. DA COSTA DOMINGUES OAB/SP 410.836 NÚCLEO JURÍDICO EMPRESARIAL […]

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RECEITA FEDERAL CONSOLIDA NORMAS RELATIVAS AO IOF EM UMA ÚNICA INSTRUÇÃO NORMATIVA

21 set 2020

A Receita Federal, a fim de trazer mais simplicidade e segurança jurídica aos contribuintes, publicou a Instrução Normativa RFB nº 1.969, de 28 de julho de 2020, que consolida em um único ato legal toda a matéria relativa à incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores […]

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DECRETO PAULISTA ALTERA REGULAMENTO DO ICMS E ESTABELECE PRAZO FINAL DE VIGÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS

21 set 2020

Foi publicado, no dia 28 de agosto de 2020, o Decreto nº 65.156/2020, que dispõe sobre a fixação de termos finais de vigência de diversos benefícios de ICMS previstos no Regulamento do ICMS (RICMS/SP). De acordo com o referido Decreto, benefícios fiscais de isenção do imposto (Anexo I), de redução de base de cálculo (Anexo […]

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STF DECIDE QUE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL INCIDE NO TERÇO DE FÉRIAS

15 set 2020

Em julgamento virtual finalizado no dia 28/08/2020, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485, em sede de repercussão geral (Tema 985), decidiu que é constitucional a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre terço constitucional de férias, firmando a seguinte tese: “é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor […]

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VISTORIA NO LOCAL DO TRABALHO NÃO É INDISPENSÁVEL PARA RECONHECIMENTO DE DOENÇA OCUPACIONAL

14 set 2020

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso do empregado, que pedia a realização de vistoria no local de trabalho para comprovar nexo causal com doença ocupacional. Ele argumentava ter havido cerceamento de defesa, mas o colegiado entendeu que a vistoria não alteraria o julgamento da ação trabalhista, diante das demais […]

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OPERADORA DE TELEFONIA CONSEGUE AFASTAR INDENIZAÇÃO POR GOLPE NO WHATSAPP

14 set 2020

Os denominados “golpes do WhatsApp” vêm se tornando bastante conhecidos e divulgados no meio social, principalmente pelo número de vítimas já atingidos por eles, como no caso do autor da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em face da companhia de telefone Claro S/A, processo esse que tramitou pela 1ª Vara Cível […]

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SISBAJUD: NOVO SISTEMA PARA BLOQUEIO DE ATIVOS DE DEVEDORES DO JUDICIÁRIO

14 set 2020

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Banco Central desenvolveram o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) para localização e bloqueio de ativos de devedores com dívidas reconhecidas na justiça, que já se encontra em operação desde o dia 25/08/2020. O referido sistema substitui o […]

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GOVERNO DE SÃO PAULO ANUNCIA BENEFICIO PARA ABERTURA DE EMPRESAS

14 set 2020

O Governo de São Paulo anunciou no início desta semana, benefício para estimular abertura de empresas, com o fito de atenuar os impactos na geração de emprego e renda decorrentes da pandemia do coronavírus. O benefício consiste na isenção da tarifa da abertura de empresas na Junta Comercial pelo prazo de 60 (sessenta dias) tendo […]

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PGFN REGULAMENTA TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL PARA DÉBITOS APURADOS NA FORMA DO SIMPLES NACIONAL

08 set 2020

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Portaria nº 18.731, de 06 de agosto de 2020, regulamentou a Transação Excepcional de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). A transação excepcional para os débitos do Simples Nacional foi autorizada […]

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COVID-19 É RETIRADA DA LISTA DE DOENÇAS RELACIONADAS AO TRABALHO

03 set 2020

Nesta quarta-feira (02/09/2020), foi publicada a Portaria nº 2.345/20 assinada pelo Ministro interino da saúde Eduardo Pazuello que tornou sem efeito a Portaria nº 2.309/2020, publicada na terça-feira (01/09/2020), que incluía a Covid-19 na Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT). A Portaria nº 2.309/2020 previa que se houvesse o afastamento do trabalhador pela Previdência […]

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GOVERNO DE SÃO PAULO ANUNCIA BENEFICIO PARA ABERTURA DE EMPRESAS

27 ago 2020

O Governo de São Paulo anunciou no início desta semana, benefício para estimular abertura de empresas, com o fito de atenuar os impactos na geração de emprego e renda decorrentes da pandemia do coronavírus. O benefício consiste na isenção da tarifa da abertura de empresas na Junta Comercial pelo prazo de 60 (sessenta dias) tendo […]

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APROVADA ALTERAÇÃO DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIAS NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

27 ago 2020

A reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falência foi aprovada pela Câmara dos Deputados e segue para análise do Senado. O texto aprovado visa modernizar a legislação, que está em vigor desde 2005, ampliar os dispositivos da modalidade da recuperação extrajudicial, além de estimular o maior número de empresas a se soerguerem, saindo da […]

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PERMITIDA VIGÊNCIA DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD IMEDIATAMENTE APÓS SANÇÃO PRESIDENCIAL DO PROJETO DE LEI 34/2020 DE CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 959/2020

27 ago 2020

O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira, 26/08/2020, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 34/2020, que teve origem na Medida Provisória (MP) nº 959/2020, com remoção do artigo 4º que visava adiar o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Com a retirada do artigo 4º do texto, em tese, o […]

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PUBLICADO DECRETO 10.474, DE 26 DE AGOSTO DE 2020 QUE APROVA A ESTURUTURA E FUNÇÕES DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – ANPD

27 ago 2020

Após o Senado Federal ter aprovado na quarta-feira, 26/08/2020, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 34/2020, que teve origem na Medida Provisória (MP) nº 959/2020, com remoção do artigo 4º que visava adiar o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), permitindo a entrada em vigor da LGPD imediatamente após […]

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PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE ACORDO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA E DE SALÁRIO

27 ago 2020

O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU), o Decreto nº 10.470, de 24 de agosto de 2020, que prorroga os prazos para celebração dos acordos de redução proporcional de jornada e de salário, de suspensão temporária do contrato de trabalho, bem como para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais (Bem) de que trata a Lei […]

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PROGRAMA EMERGENCIAL DE SUPORTE A EMPREGOS – LEI 14.043/2020

25 ago 2020

Sancionada a Lei 14.043/2020 que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, destinado à realização de operações de crédito com os seguintes agentes econômicos, com a finalidade de pagamento de folha salarial de seus empregados ou de verbas trabalhistas. O Programa concede linhas de créditos destinados aos agentes econômicos (empresários; sociedade simples; sociedades empresárias […]

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TEORIA DA IMPREVISÃO NAS RECUPERAÇÕES JUDICIAIS

25 ago 2020

Diante da situação atual causada pela COVID-19, as partes envolvidas em relações contratuais estão sofrendo com as consequências e o caminho que visa ser adequado será o dialogo. Contudo se os caminhos não resultarem a um consenso, o judiciário pode vir a ser acionado e a Teoria da Imprevisão poderá ser aplicada com o fito […]

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GOVERNO DE SP AMPLIA PARA 8 HORAS PERÍODO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO EM CIDADES NA FASE AMARELA

21 ago 2020

A partir desta sexta-feira, dia 21, passará a valer Decreto Nº 65.141, de 19 de agosto de 2020, que amplia o horário de funcionamento dos Estabelecimentos comerciais nas cidades do Estado de São Paulo que se encontram na fase amarela. O período de funcionamento de bares, restaurante, shoppings, lojas, escritórios e outras atividades, serão ampliados […]

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DÍVIDAS DO FGTS PODERÃO SER OBJETO DE TRANSAÇÃO INDIVIDUAL OU POR ADESÃO PERANTE A PGFN

21 ago 2020

O Conselho Curador do FGTS, por meio da Resolução CC/FGTS 974, publicada em 12 de agosto de 2020, autorizou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a celebrar transação individual ou por adesão na cobrança da dívida ativa do FGTS. De acordo com a referida Resolução, fica a PGFN autorizada a realizar acordos de transação resolutiva […]

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DIAS TOFFOLI PEDE VISTA EM JULGAMENTO SOBRE EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS

20 ago 2020

O Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), em 19/08/2020, pediu vista do processo que discute a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. O julgamento, que ocorre em plenário virtual da Corte, havia iniciado em 14/08/2020, e tinha previsão para desfecho nessa sexta-feira – 21/08/2020. Vale lembrar que, […]

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CELSO DE MELLO VOTA PARA AFASTAR ISS DA BASE DE CÁLCULO PIS/COFINS

19 ago 2020

Conforme informado anteriormente[1], teve início, em 14/08/2020, o julgamento virtual acerca da temática da exclusão do ISS das bases de cálculo do PIS e da COFINS (RE 592.616, com repercussão geral). O ministro Celso de Mello, relator do recurso, proferiu voto e entendeu que a inclusão do ISS na base do PIS e da Cofins […]

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STF JULGARÁ A EXCLUSÃO DO ISS DO CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

18 ago 2020

Foi pautado para julgamento no plenário virtual, no dia 14 de agosto, o Recurso Extraordinário (RE) 592.616, que discute a constitucionalidade, ou não, da inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Essa discussão é uma das “teses filhotes” da tese firmada no julgamento […]

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REDUÇÃO DO SALÁRIO OU SUSPENSÃO DO CONTRATO AFETARÁ O 13º SALÁRIO?

14 ago 2020

O 13º salário pode ser pago em uma única parcela no mês de dezembro ou em duas parcelas, sendo uma entre fevereiro e novembro e outra em dezembro. Quando a parcela é paga em dezembro, a base para apuração é o valor correspondente à quantia de sua remuneração no referido mês, dividido por 12 e […]

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STJ DECIDE QUE NÃO SE APLICA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA ANÁLISE DE CASOS DE ATENDIMENTO CUSTEADO PELO SUS EM HOSPITAIS PRIVADOS CONVENIADOS

14 ago 2020

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que problemas relacionados ao atendimento médico custeado pelo Sistema Único de Saúde – SUS em hospitais privados não estão sujeitos à aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC, mas sim às regras que tratam da responsabilidade civil do Estado. O caso analisado […]

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RECEITA FEDERAL LANÇA CANAL NO TELEGRAM PARA ATENDIMENTO DE SERVIÇOS RELACIONADOS AO CPF

14 ago 2020

Em 03/08/2020, a Receita Federal do Brasil inaugurou um canal de atendimento de serviços relacionados ao CPF pelo Telegram, que realiza o atendimento virtual e simula um conversação por meio de chat. De acordo com a Receita Federal, essa medida visa dar maior agilidade no atendimento ao cidadão, oferecendo um serviço de excelência, além de […]

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FAZENDA NACIONAL ENTRA COM PEDIDO DE FALÊNCIA CONTRA EMPRESA

14 ago 2020

A Fazenda Nacional entrou com pedido de falência contra uma empresa e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acolheu o pedido. Neste caso a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial entendeu que a Fazenda ajuizou a ação fiscal, contudo não houve pagamento pela devedora e os bens encontrados não foram suficientes para […]

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DISPOSIÇÕES SOBRE AS ASSEMBLEIAS GERAIS REFERENTES AO ANO DE 2020

10 ago 2020

As Assembleias Gerais Ordinárias devem ocorrer anualmente. Para suprir a lacuna diante as dificuldades de sua realização trazidas pela situação atual causada pela COVID-19, a Lei 14.030/2020 traz disposições e esclarecimentos sobre este tema. Começando pelas Sociedades Limitadas e as Sociedades Anônimas que tiverem o encerramento do exercício social entre 31 de dezembro de 2019 […]

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TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA E TRANSAÇÃO POR ADESÃO SÃO PRORROGADAS

07 ago 2020

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Portaria PGNF nº 18.176/2020 e do Edital de Transação nº 5/2020, prorrogou, até 31 de agosto de 2020, o prazo de adesão às modalidades de transação extraordinária e de transação por adesão. Transação Extraordinária A referida modalidade de transação (já detalhada anteriormente: https://www.crivelaripadoveze.adv.br/2020/04/24/pgfn-regulamenta-transacao-tributaria-extraordinaria/), permite parcelar a […]

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RECEITA FEDERAL MANTÉM ATENDIMENTO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS ESSENCIAIS E PRORROGA SUSPENSÃO DE PRAZO DE ATOS PROCESSUAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

07 ago 2020

A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Portaria nº 4.105, de 31 de julho de 2020, prorrogou, até 31 de agosto de 2020, prorrogou as medidas temporárias adotadas por conta da pandemia do coronavírus referentes às regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento e suspensão de prazo para prática de atos […]

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PGFN PRORROGA SUSPENSÃO DE MEDIDAS DE COBRANÇA ADMINISTRATIVAS ATÉ 31 DE AGOSTO

07 ago 2020

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Portaria PGNF nº 18.176, de 30 de julho de 2020, prorrogou, até 31 de agosto de 2020, a suspensão temporária das seguintes medidas de cobrança administrativas: I. Envio de débitos para protesto em cartório e instauração de PARR A referida Portaria dispõe que ficam suspensas, até […]

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STF DECIDE QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE

07 ago 2020

Em julgamento virtual finalizado na noite da última terça-feira (04/08), o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 576.967, em sede de repercussão geral, decidiu afastar a cobrança da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, firmando a seguinte tese: “é inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade”. De […]

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SIMPLES NACIONAL: DÉBITOS PODERÃO SER LIQUIDADOS ATRAVÉS DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA

07 ago 2020

A Lei Complementar nº 174, publicada em 06 de agosto de 2020, autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Simples Nacional, mediante celebração de transação resolutiva de litígio celebrada nos termos da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Nessa direção, os créditos da Fazenda Pública apurados na forma do […]

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SIMPLES NACIONAL: EMPRESAS INADIMPLENTES NÃO SERÃO EXCLUÍDAS EM 2020

05 ago 2020

As micro e pequenas empresas inadimplentes com o Simples Nacional não serão excluídas do regime especial em 2020, encontrando-se suspenso o processo de notificação e de expulsão do regime, conforme anúncio realizado pela Receita Federal em 27/07/2020. Essa medida decorre de pedido realizado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) como […]

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ALERTA: TENTATIVAS DE FRAUDE EM NOME DA PGFN

05 ago 2020

Atenção (!): a entidade denominada “Advocacia Nacional dos Servidores Públicos”, pode estar encaminhamento avisos para alguns contribuintes citando o nome da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), pedindo doações, tratando de questões como pagamento de benefícios e auxílios ou restituição e resgate de valores. Primeiramente, a PGFN desconhece a entidade denominada “Advocacia Nacional dos Servidores Públicos”. […]

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GOVERNO REABRE PARCIALMENTE AS FRONTEIRAS AÉREAS PARA ESTRANGEIROS E PRORROGA RESTRIÇÃO DE ENTRADA PELOS MEIOS TERRESTRE E AQUAVIÁRIO

03 ago 2020

A Portaria CC-PR/MJSP/MINFRA/MS nº 1 de 29 de julho de 2020, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, reabriu parcialmente as fronteiras aéreas para estrangeiros no Brasil, desde que atendidas algumas condicionalidades, mantendo ainda a proibição de voos internacionais que tenham como ponto de chegada no Brasil os aeroportos nos Estados do Mato […]

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RECEITA FEDERAL E PGFN PRORROGAM POR MAIS 30 DIAS PRAZO DE VALIDADE DE CND E CNEND

28 jul 2020

Por meio da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.178, de 13 de julho de 2020, a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogaram por mais 30 dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas (CNEND), ambas relativas à […]

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INSTRUÇÃO NORMATIVA MITIGA EFEITOS ECONÔMICOS DA PANDEMIA PARA BENEFICIÁRIOS DO RECOF E RECOF-SPED

28 jul 2020

A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa RFB 1.960, estabeleceu medidas para a redução dos impactos econômicos decorrentes da pandemia com relação aos beneficiários do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped). O […]

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INCIDÊNCIA DE IOF SOBRE OPERAÇÕES DE FACTORING É CONSTITUCIONAL

28 jul 2020

O Supremo Tribunal Federal (STF), em recente julgado, decidiu que incide imposto sobre operações financeiras (IOF) nas transações realizadas por empresas de factoring, restando declarado constitucional o artigo 58, da Lei nº 9.532/1997 (que trata da tributação do factoring). Essa modalidade de contrato, de modo geral, consiste na transferência de créditos — de uma empresa, […]

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PORTARIA CVS – 20 DE 24 DE JULHO DE 2020

28 jul 2020

Em vista do fortalecimentos das ações para combater a pandemia do COVID 19, a Secretaria de Vigilância Sanitária do Governo do estado de São Paulo, editou, em 24 de julho de 2020, a Portaria CVS-20, que deve ser observada, dentre outros, pelos Serviços de Saúde Ocupacional das empresas. Nesse sentido, além das clínicas e serviços […]

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JUSTIÇA TERÁ NOVO SISTEMA PARA BLOQUEIO DE DINHEIRO

23 jul 2020

A Justiça, o Banco Central (BC) e a Fazenda Nacional informaram às instituições participantes do sistema BACENJUD que, em cumprimento ao Acordo de Cooperação Técnica 041/2019, firmado em 18 de dezembro de 2019, este dará lugar ao SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), em setembro de 2020. Entre as novidades, está a […]

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NOVAS REGULAMENTAÇÕES PARA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA

20 jul 2020

Recentemente foram publicadas duas portarias: a Portaria nº 247/20, do Ministério da Economia, que disciplina a transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor, e a Portaria nº 14.402/20, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que regulamenta a Transação Tributária Excepcional, válida somente para débitos inscritos em […]

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PRORROGADO PRAZO PARA ENTREGA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF)

20 jul 2020

A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Instrução Normativa nº 1.965/2020, publicada em 15 de julho de 2020, prorrogou, em caráter excepcional, o prazo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário 2019 e a referente à situações especiais de janeiro a abril de 2020. Dispõe a normativa que o prazo […]

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ASSEMBLEIAS GERAIS POR MEIOS ELETRÔNICOS

20 jul 2020

Por lei, as pessoas jurídicas de direito privado tais como associações, sociedades, fundações privadas, dentre outras, são obrigadas a realizarem, a cada período de um ano, uma assembleia geral ordinária para tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição […]

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PRESERVADO DESCONTO NA ALÍQUOTA DO SISTEMA S ATRAVÉS DA CONVERSÃO DA MP 932

20 jul 2020

Através da Lei nº 14.025/2020, a MP 932 que estabeleceu a redução em 50% das alíquotas das Contribuições ao Sistema S (Sesi, Senai, Sesc, Senac, Sest, Senat, Senar e Sescoop), ficou integralmente mantida, ou seja, as competências (com seus respectivos vencimentos) dos meses de abril, maio e junho se mantiveram reduzidas. Ademais, o procedimento legal […]

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STF SUSPENDE JULGAMENTO DE TODAS AS AÇÕES TRABALHISTAS QUE ENVOLVAM A DISCUSSÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA

17 jul 2020

Em decisão liminar editada no dia 27/06/2020, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender o julgamento de todos os processos no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam discussão sobre índice de correção a ser aplicado nos débitos trabalhistas resultantes de condenação judicial, se os valores devidos deverão ser corrigidos pela TR […]

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BANCO DEVERÁ INDENIZAR CLIENTE POR DISCRIMINAÇÃO RACIAL

17 jul 2020

Instituições financeiras não podem expor o usuário a procedimentos constrangedores sob o pretexto de manter a segurança no interior de seus estabelecimentos, ainda que os métodos de segurança sejam intrínsecos à atividade bancária. Entretanto, em recente caso julgado pela 3ª Vara Cível de Jundiaí/SP, fora alegado por um cidadão ter sido impedido de entrar em […]

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DECRETO PRORROGA DESONERAÇÃO DO IOF SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO ATÉ 02 DE OUTUBRO DE 2020

17 jul 2020

Com o intuito de reduzir o custo da operações, o Governo Federal, por meio do Decreto nº 10.414, prorrogou a redução da alíquota do IOF nas operações de crédito de crédito contratadas, que valerá até 02 de outubro de 2020. Esta medida foi inicialmente anunciada no mês de abril deste ano com validade para o […]

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 81/2020: CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS E DIRETRIZES GERAIS DO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS

17 jul 2020

A Instrução Normativa de nº 81/2020, publicada no Diário Oficial da União em 15 de junho de 2020 e que entrou em vigor no dia 01 de julho de 2020, tem por finalidade consolidar e facilitar o alcance das normas referentes aos atos de constituição, alteração e extinção das sociedades empresárias. A nova redação da […]

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DECRETO Nº 10.422 DE 13 DE JULHO DE 2020 PRORROGA OS PRAZOS PARA ACORDOS DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA E SALÁRIOS E SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO

15 jul 2020

O governo federal editou decreto que amplia o prazo máximo para adoção das medidas de redução de jornada e de salários e de suspensão de contratos de trabalho, medidas que foram anunciadas em meio à pandemia do covid-19 como forma de manutenção dos empregos. A medida provisória inicial (MP 936.2020), que foi sancionada no último […]

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DECRETO PRORROGA DESONERAÇÃO DO IOF SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO ATÉ 02 DE OUTUBRO DE 2020

13 jul 2020

Com o intuito de reduzir o custo da operações, o Governo Federal, por meio do Decreto nº 10.414, prorrogou a redução da alíquota do IOF nas operações de crédito de crédito contratadas, que valerá até 02 de outubro de 2020. Esta medida foi inicialmente anunciada no mês de abril deste ano com validade para o […]

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PGFN PRORROGA SUSPENSÃO DE MEDIDAS DE COBRANÇA ADMINISTRATIVAS ATÉ 31 DE JULHO

13 jul 2020

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Portaria PGNF nº 15.413, prorrogou, até 31 de julho de 2020, a suspensão temporária das seguintes medidas de cobrança administrativas: I. Envio de débitos para protesto em cartório e instauração de PARR A referida Portaria ainda dispõe que ficam suspensas, até 31 de julho de 2020, […]

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PGFN PRORROGA PRAZO DE INGRESSO NA TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA 31 DE JULHO

13 jul 2020

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Portaria PGNF nº 15.413, prorrogou, até 31 de julho de 2020, o prazo de ingresso na modalidade de transação extraordinária na cobrança de dívida ativa da União. A referida modalidade de transação (já detalhada anteriormente: https://www.crivelaripadoveze.adv.br/2020/04/24/pgfn-regulamenta-transacao-tributaria-extraordinaria/), permite parcelar a entrada, referente a 1% do valor total […]

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MEDIDA PROVISÓRIA 936 DE 2020 É CONVERTIDA NA LEI Nº 14.020 DE 6 DE JULHO DE 2020

09 jul 2020

Nesta segunda-feira (06/07/2020), a Medida Provisória 936/2020 que instituiu o Programa Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, foi sancionada na Lei nº 14.020 de 6 de julho de 2020, pelo presidente Jair M. Bolsonaro. O texto original da Medida Provisória alterado pela Câmara dos Deputados e aprovado pelo Senado Federal não foi sancionado […]

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GOVERNO BRASILEIRO PRORROGA RESTRIÇÃO PARA ENTRADA DE ESTRANGEIRO NO PAÍS POR MAIS 30 DIAS

01 jul 2020

Na noite de terça-feira, 30 de junho de 2020, foi publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União a Portaria nº 340, por meio da qual o governo brasileiro prorrogou por mais 30 (trinta) dias a proibição da entrada de estrangeiros no país por conta da pandemia do novo coronavírus. O documento foi assinado […]

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GOVERNO DE SÃO PAULO ANUNCIA MULTA PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE NÃO ESTIVEREM USANDO MÁSCARAS EM ÁREAS PÚBLICAS

30 jun 2020

Nesta segunda, dia 29 de julho de 2020, o governador de São Paulo, João Dória, anunciou que a partir do dia 1º de julho de 2020 haverá aplicação de multas no valor de R$ 500,00 para as pessoas que forem flagradas em locais públicos sem estarem usando máscaras, e de R$ 5 mil paras os […]

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RECEITA SUSPENDE DÉBITOS AUTOMÁTICOS DE PRESTAÇÕES DE PARCELAMENTOS COM VENCIMENTO EM MAIO, JUNHO E JULHO

24 jun 2020

Em boletim anterior, informamos a publicação da Portaria ME nº 201/2020, que prorrogou os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Em cumprimento a Portaria ME nº 201, a RFB comunicou que foram suspensos os débitos automáticos […]

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PGFN PRORROGA SUSPENSÃO DOS ATOS DE COBRANÇA ATÉ 30 DE JUNHO

24 jun 2020

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Portaria PGNF nº 13.338, prorrogou, até 30 de junho de 2020, a suspensão temporária dos seguintes atos de cobrança: I. Prazo para manifestação de defesa nos procedimentos administrativos De acordo com a referida Portaria, ficam suspensos, até 30 de junho de 2020: a) o prazo para […]

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FGTS: ORIENTAÇÕES PARA PARCELAMENTOS VIGENTES EM 22/03/2020

24 jun 2020

Considerando a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por meio da Resolução CC/FGTS nº 961/2020, estabeleceu regra excepcional e transitória aplicável aos empregadores com parcelamentos de débitos para com o FGTS vigentes em 22 de março de 2020. De […]

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PRORROGADO O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS

17 jun 2020

O Governo Federal, por meio da Portaria ME nº 245, publicada em 17 de junho de 2020, prorrogou o prazo para recolhimento de tributos federais. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Dispõe a Portaria que as contribuições previdenciárias devidas pelas empresas (CPP), empresas que optaram pela sistemática de desoneração da folha de salários (CPRB), agroindústrias, produtores rurais pessoas jurídicas, […]

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A SUSPENSÃO DE ACORDOS TRABALHISTAS E A QUESTÃO DA COISA JULGADA

17 jun 2020

Como se sabe, atualmente, a pandemia do novo coronavírus – Covid-19, vem causando reflexos na área trabalhista. Nesse contexto, uma questão que surge frequentemente é a que diz respeito à possibilidade ou não de suspensão dos acordos judiciais realizados nesse período. Ainda que com reforço do direito material, entende-se que a resposta deve ser positiva, […]

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MONITORAMENTO DE CELULARES DURANTE PANDEMIA NÃO VIOLA PRIVACIDADE

17 jun 2020

Em razão da pandemia do COVID-19, o governo do Estado de São Paulo adotou a utilização do denominado SIMI – Sistema de Monitoramento Inteligente para fins de fiscalização dos índices de isolamento social e definição da estratégia de prevenção e combate ao novo coronavírus através do IPT – Instituto de Pesquisas Tecnológicas. Referido sistema, no […]

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ANALISA SE HÁ INCONSTITUCIONALIDADE NA COBRANÇA DO DIFAL PARA AS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL

17 jun 2020

Encontra-se em discussão no Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, se as empresas optantes do Simples Nacional precisam pagar o diferencial de alíquotas (DIFAL) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) nas operações realizadas entre estados. O diferencial de alíquota (DIFAL) consiste em recolhimento pelo Estado de Destino da diferença entra as alíquotas […]

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EM DECISÃO JUIZ AUTORIZA A RETIRADA DE NOME DE EMPRESA DEVEDORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO

17 jun 2020

Em um processo que tramitou na 7ª Vara Cível de Campina Grande/PB, o Juiz autorizou a retirada do nome de empresa de transporte dos cadastros de proteção ao crédito pelo período de 60 dias. A empresa de transporte, que realizou investimentos no ramo hoteleiro, propôs ação pugnando a antecipação de tutela para fins de exclusão […]

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PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÁS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

15 jun 2020

A Receita Federal Federal do Brasil instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) através da Lei nº 13.999 de 18 de maio de 2020, as empresas que terão direito ao programa são aquelas com data de abertura até 31 de dezembro de 2019. A Portaria nº 978 de […]

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ADAPTAÇÃO DA GESTÃO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM DECORRÊNCIA DO COVID-19

04 jun 2020

O impacto causado pela pandemia COVID-19 foi notório em todos os setores e especialmente no setor econômico. Implicou, sobretudo, em uma nova forma de garantir a continuidade dos serviços, principalmente no setor industrial. O ambiente de trabalho dever ser continuamente avaliado com o objetivo de inibir, extinguir ou minimizar os agentes causadores de riscos (agentes […]

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RECEITA FEDERAL MANTÉM ATENDIMENTO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS ESSENCIAIS E PRORROGA SUSPENSÃO DE PRAZO DE ATOS PROCESSUAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

02 jun 2020

Por meio da Portaria nº 936, de 29 de maio de 2020, que alterou a Portaria RFB nº 543/2020, a Receita Federal do Brasil prorrogou regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento e suspensão de prazo para prática de atos processuais e procedimentos administrativos, abaixo descritos. O atendimento presencial nas unidades de atendimento […]

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O PROJETO DE LEI 1.397/2020 FOI APROVADO PELA CÂMARA COM ALTERAÇÕES NO TEXTO ORIGINAL

26 maio 2020

O PL 1.397/2020, de autoria do deputado Hugo Leal (PSD/ RJ) traz medidas de caráter emergencial mediante alterações, de caráter transitório, de dispositivos da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; Este projeto tenta oferecer soluções temporárias e emergenciais para evitar que empresas entrem com pedido de Recuperação Judicial. O texto foi aprovado […]

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SIMPLES NACIONAL: COMITÊ PRORROGA TRIBUTOS E AMPLIA PRAZO DE OPÇÃO

20 maio 2020

Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 155/2020 que autoriza a prorrogação de prazos e parcelamentos de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no âmbito do Simples Nacional, bem como […]

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PRORROGADO PRAZO PARA ENTREGA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD)

20 maio 2020

A Instrução Normativa RFB nº 1.950, publicada em 13 de maio de 2020, prorroga o prazo para apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2019. A referida Instrução Normativa dispõe que o prazo para transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD), referente ao ano-calendário de 2019, fica prorrogado, em caráter excepcional, até o […]

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RESTABELECIDA VALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA QUE REDUZIU RECURSOS DO SISTEMA S DURANTE PANDEMIA

19 maio 2020

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu nesta segunda-feira (18) liminar do TRF-1 que tornava sem efeitos a redução, pela metade, da contribuição obrigatória das empresas às entidades do Sistema S por três meses. Na referida liminar foi proferido entendimento no sentido de que a redução das alíquotas de contribuição, bem […]

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MEDIDA PROVISÓRIA QUE REDUZIU RECURSOS DO SISTEMA S DURANTE PANDEMIA É SUSPENSA

12 maio 2020

Recentemente, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 932/20, a qual fora editada para reduzir em 50% as alíquotas das contribuições para os serviços sociais autônomos (“Sistema S”) e duplicar (de 3,5 para 7%) o valor cobrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil a título de pagamento pelo serviço de arrecadação dessas contribuições. […]

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PRORROGADOS OS PRAZOS DE VENCIMENTO DE PARCELAS MENSAIS DOS PROGRAMAS DE PARCELAMENTOS DA RECEITA FEDERAL E DA PGFN

12 maio 2020

Foi publicada hoje (12/05/2020) a Portaria ME nº 201/2020, que prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Segundo a referida Portaria, os vencimentos das parcelas dos programas de parcelamento ficam prorrogados até o último dia útil do mês: […]

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FERRAMENTA DIGITAL PERMITE AUTOAVALIAÇÃO TRABALHISTA

12 maio 2020

A Ferramenta digital é um serviço gratuito e opcional de orientação para empregadores que queiram verificar se estão em conformidade com a legislação trabalhista. É uma autoavaliação realizada pelo usuário e que possibilita, ao final, a criação de um plano de melhorias para a empresa, trazendo como primeiro autodiagnóstico disponível a prevenção e combate à […]

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DECRETO PREVÊ O USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO FACIAL

11 maio 2020

PRORROGAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 927/2020 O Decreto 64.959/2020, publicado no Diário Oficial da União,  que entrou em vigor no dia 07 de Maio de 2020, prevê que enquanto perdurar a medida de quarentena, fica determinado, o uso obrigatório de máscaras de proteção facial, preferencialmente de uso não profissional, no interior de estabelecimentos que executem atividades […]

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LEI ESTABELECE VIDEOCONFERÊNCIA EM JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

11 maio 2020

O Presidente da República sancionou, na sexta-feira, dia 24 de abril de 2020, a Lei nº 13.994/20 alterando parte da Lei nº 9.099/95 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, configurando-se em mais uma adaptação do Direito à nova realidade. O texto, que passou a vigorar desde a data de sua publicação, 27 […]

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NÃO INCIDE ICMS SOBRE DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO UTILIZADA

07 maio 2020

Habitualmente, grandes empresas que necessitam de muita energia para suas atividades contratam diretamente com concessionárias de energia elétrica uma reserva de potência fixa chamada de “demanda contratada”. Por meio dessa contratação, a concessionária disponibiliza quantidade de energia à empresa (contratante), que, por sua vez, paga um preço combinado de antemão, o qual é realizado independentemente […]

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DISCUSSÕES SOBRE O PROJETO DE LEI 1397/2020 QUE ALTERA EM CARÁTER EMERGENCIAL DISPOSITIVOS DA LEI DE FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL

06 maio 2020

O PL 1.397/2020, de autoria do deputado Hugo Leal (PSD/ RJ) traz medidas de caráter emergencial mediante alterações, de caráter transitório, de dispositivos da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; que somente terão vigência até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto estiver vigente o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de […]

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JUSTIÇA DETERMINA PENHORA DE 40% DO AUXÍLIO EMERGENCIAL PARA PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

05 maio 2020

Em um processo em trâmite pela 2ª Vara de Família e Sucessões de São José do Rio Preto/SP houve determinação, em sede liminar, de penhora de 40% (quarenta por cento) de auxílio emergencial recebido para fins de pagamento de pensão alimentícia. Como se sabe, o auxílio emergencial é um benefício financeiro instituído pela Lei nº […]

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STF SUSPENDE ARTIGOS DA MP 927/2020 QUE FLEXIBILIZAVAM REGRAS TRABALHISTAS

05 maio 2020

No dia 29/04/20, por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu, que é possível caracterizar a Covid-19 como doença profissional, sem que os trabalhadores tenham que comprovar que a doença tenha ligação com o trabalho. Além disso, ficou definido que os auditores fiscais do trabalho devem seguir cumprindo as competências que têm mesmo durante a […]

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RECEITA FEDERAL LANÇA PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS EDITADAS PARA REDUZIR IMPACTO ECONÔMICO DA COVID-19

27 abr 2020

Muitas foram as medidas tributárias publicadas com o intuito de conter as instabilidades na economia brasileira e atenuar os efeitos negativos econômicos causados pelo COVID-19. Por isso, para que o contribuinte possa se orientar a respeito delas, a Receita Federal elaborou documento com “perguntas e respostas” sobre as seguintes medidas: 1) Resolução Comitê Gestor do […]

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PGFN SUSPENDE EXCLUSÕES DE CONTRIBUINTES DE PARCELAMENTOS

27 abr 2020

Foi publicada a Portaria PGFN nº 10.205, em 22 de abril de 2020, alterando a Portaria PGFN nº 7.821/2020[1], especificamente no que refere à exclusão de contribuintes de parcelamentos de dívidas junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. De acordo com a referida Portaria, fica suspenso, por 90 (noventa) dias, o início de procedimentos de exclusão […]

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PROJETO DO SENADO PODE AMPLIAR ROL DE CATEGORIAS QUE PODERÃO RECEBER AUXÍLIO EMERGENCIAL PREVISTO NA LEI Nº 13.982/2020

27 abr 2020

O plenário do Senado Federal, em sessão remota realizada em 22 de abril de 2020, aprovou por unanimidade o texto substitutivo do Projeto de Lei nº 873/2020, que amplia o auxílio emergencial de R$ 600,00 (seiscentos reais) previsto na Lei nº 13.982/2020 para categorias de trabalhadores ainda não contempladas e que tenham perdido renda em […]

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SANCIONADA LEI DO CONTRIBUINTE LEGAL QUE AUTORIZA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA

24 abr 2020

Fazenda e contribuinte poderão negociar parcelamento de dívidas tributárias com descontos Na terça-feira (14/4), foi sancionada a Lei nº 13.998/2020, mais conhecida por Lei do Contribuinte Legal, que estabelece os requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias e fundações e os devedores ou as partes adversas realizem transação – acordo – […]

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PGFN REGULAMENTA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA EXTRAORDINÁRIA

24 abr 2020

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Portaria PGFN nº 9.924, publicada no dia 16 de abril de 2020, disciplinou os procedimentos, as condições e os requisitos necessários à realização da transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União. A referida Portaria regulamenta a norma que instituiu a transação tributária com a […]

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PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO NO FUNCIONAMENTO DE SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS

24 abr 2020

O Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, desembargador Ricardo Mair Anafe, através do comunicado nº 299/2020 prorrogou por 30 (trinta) dias a vigência dos provimentos nºs 07/2020 e 08/2020, ambos da Corregedoria Geral da Justiça. Os provimentos nºs 07/2020 e 08/2020 dispõem sobre medidas de prevenção a serem adotadas nos Serviços Extrajudiciais […]

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QUARENTENA SERÁ PRORROGADA NO ESTADO DE SÃO PAULO PARA ATÉ 10 DE MAIO

17 abr 2020

O Governador João Doria anunciou a prorrogação das medidas de isolamento no estado de São Paulo, que venceriam em 22 de abril para até o dia 10 de maio, declarando: “Até o dia 10 de maio, domingo, está prorrogada a decisão no estado de São Paulo, valendo a prorrogação para os 645 municípios do estado […]

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POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS

17 abr 2020

Atualmente, as contribuições das empresas em geral destinadas a terceiros (RAT/SAT, SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEST, SENAT, SEBRAE, INCRA e salário-educação) são cobradas sobre totalidade da folha de salário. Ocorre que existe previsão legislativa que fixa o limite máximo de 20 salários mínimos para a base de cálculo das referidas contribuições destinadas a terceiros, que, […]

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JUSTIÇA FEDERAL DETERMINA PROIBIÇÃO DE AUMENTO DE JUROS PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS

17 abr 2020

O presidente do PDT – Partido Democrático Trabalhista, Carlos Lupi, ajuizou ação popular contra a União e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, solicitando, por meio de requerimento, que os bancos fossem proibidos de aumentar taxas de juros ou ampliar exigências para concessão de crédito durante a crise do novo coronavírus, pedido este […]

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HABEAS CORPUS SUSPENDE O CUMPRIMENTO DE PRISÃO POR DÍVIDA ALIMENTÍCIA DE RÉU ENQUANTO DURAR A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS

17 abr 2020

Em que pese a existência da Resolução nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda o cumprimento de prisão domiciliar pelo devedor de alimentos durante o período de quarentena pelo combate à pandemia do coronavírus, em habeas corpus julgado pela 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo a medida […]

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OS IMPACTOS DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO DIREITO DE FAMÍLIA: RECENTES DECISÕES DOS TRIBUNAIS BUSCAM PRESERVAR AS RELAÇÕES FAMILIARES

16 abr 2020

Com a pandemia do coronavírus (Covid-19), os conflitos tornaram-se mais aparentes, sendo evidente o momento de “crise” e “tensão” gerados pelo isolamento social recomendado, inclusive, pela Organização Mundial da Saúde – OMS, por tempo indeterminado, a fim de se evitar a propagação do vírus. Esse “confinamento” interfere diretamente nas relações familiares, principalmente no que diz […]

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RECOMENDAÇÃO Nº 63/2020 DO CNJ PREVÊ MEDIDAS EM RECUPERAÇÕES, PARA MINIMIZAR OS IMPACTOS DAS PROVIDÊNCIAS DE COMBATE À CONTAMINAÇÃO DO COVID-19

15 abr 2020

Tendo em vista o estado de calamidade pública no Brasil em razão da pandemia do novo coronavírus causador da Covid-19 o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizou a Recomendação nº 63/2020 prevendo medidas para minimizar a contaminação do COVID-19. Dentre as recomendações previstas na Recomendação nº 63/2020, os Juízos com competência para julgar Recuperações Judiciais […]

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RECEITA FEDERAL AMPLIA LISTA DE SERVIÇOS ATENDIDOS PELO CHAT RFB

15 abr 2020

A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.935, publicada em 08 de abril de 2020, ampliou a lista de serviços que são prestados de maneira virtual pelo Chat RFB, tendo sido incluídos os seguintes serviços: Cópia de Declarações não disponíveis no e-CAC (para contribuintes com Certificado Digital) Emissão de GPS (DebCad) Orientações […]

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PLANOS DE SAÚDE DEVEM AFASTAR CARÊNCIA CONTRATUAL PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO DE COVID-19

15 abr 2020

Recentemente, um paciente testado positivo para COVID-19 solicitou que sua operadora de plano de saúde custeasse sua internação emergencial. Entretanto, em razão da carência contratual, a seguradora negou a internação. Acionado o Poder Judiciário para resolução da questão, o juiz Vitor Frederico Kümpel, da 27ª Vara Cível de São Paulo/SP, concedeu liminar para que todo […]

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PEDIDO DE SUSPENSÃO DE ALUGUEL DE EMPRESA É NEGADO PELA JUSTIÇA DE SANTOS/SP

15 abr 2020

Uma concessionária de veículos da cidade de Santos/SP promoveu demanda cautelar antecedente na qual formulado pedido liminar de suspensão do aluguel do imóvel por ela ocupado pelo prazo de 60 (sessenta) dias, uma vez que o estabelecimento havia sido fechado pelas autoridades governamentais como medida de combate à disseminação da COVID-19, por ser enquadrado na […]

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ESTADO DE SÃO PAULO PRORROGA VALIDADE DE CERTIDÕES POSITIVAS COM EFEITO DE NEGATIVAS

13 abr 2020

A Secretaria da Fazenda e Planejamento e a Procuradoria Geral do Estado (PGE), em Resolução Conjunta SFP/PGE nº 1, publicada no dia 03 de abril de 2020, prorrogaram a validade das certidões positivas com efeito de negativas emitidas pela SEFAZ/PGE de São Paulo. A medida foi necessária já que o a atendimento ao público nas […]

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GOVERNO TRANSFERE PIS/PASEP PARA O FGTS E PERMITE SAQUE DE R$1.045

13 abr 2020

Com o intuito de aliviar os impactos da pandemia do coronavírus na economia, o Governo Federal, por meio da Medida Provisória nº 946, publicada em 07 de abril de 2020, extinguiu o PIS-PASEP e autorizou o saque de até R$ 1.045,00 de contas ativas e inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). […]

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PRORROGAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA E DEMAIS ALTERAÇÕES

13 abr 2020

O Ministério da Economia, por meio da Portaria nº 150, publicada no dia 08 de abril de 2020, alterou a Portaria nº 139/2020, que prorrogou o vencimento das contribuições previdenciárias patronais e dos empregadores domésticos das competências março e abril de 2020. Com a referida alteração, foram incluídas, de forma expressa, as empresas que optaram […]

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INICIAIS CONSIDERAÇÕES SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 1.179/2020 QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO

13 abr 2020

Proposto pelo Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), o recente Projeto de Lei nº 1.179/2020 dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus. O texto inicialmente proposto em 30 de março de 2020 foi aprovado pelo Senado Federal em 03 de abril de 2020 […]

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PUBLICADA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 948/20 QUE ESTIPULA REGRAS PARA CANCELAMENTO DE SERVIÇOS E EVENTOS EM RAZÃO DO COVID-19

13 abr 2020

Em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo Corona Vírus, nesta quarta-feira, 08 de abril de 2020, foi publicada em edição extra no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 948/20, versando sobre cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura. Conforme estipulado na […]

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PROJETO DE LEI Nº 936/2020 PROPÕE ALTERAÇÕES NA LEI DO INQUILINATO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19

09 abr 2020

De autoria do Deputado Federal, Luis Miranda (DEM-DF), o recente Projeto de Lei nº 936/2020 traz em seu texto alterações na Lei nº 8.245/1991 – Lei do Inquilinato. Dentre as propostas do referido Projeto de Lei encontram-se alterações em dispositivos da Lei do Inquilinato objetivando o impedimento da execução de ações de desocupação de imóveis […]

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CEF CRIA APLICATIVO DE CADASTRO PARA RECEBIMENTO DO AUXÍLIO AOS TRABALHADORES INFORMAIS (“CORONAVOUCHER”)

09 abr 2020

No dia 02 de abril foi publicada no Diário Oficial da União, a lei que instituiu o auxílio de R$ 600 mensais a trabalhadores informais (sem carteira assinada) e sem renda fixa, pelo período de três meses, a fim de combater a crise econômica decorrente do COVID-19. O auxílio se aplica inclusive a microempreendedores individuais […]

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MEDIDA PROVISÓRIA 944 DE 03 DE ABRIL DE 2020

08 abr 2020

A Medida Provisória nº 944 institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos. Trata-se de mais um mecanismo adotado pelo Executivo para tentar diminuir o impacto da crise gerada pela pandemia da Covid-19 e manter os empregos existentes. O novo programa concede empréstimos com juros baixos para empresas quitarem a folha de pagamento. O programa […]

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PRORROGADO O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO ICMS E DO ISS PARA O SIMPLES NACIONAL

07 abr 2020

Em decorrência dos impactos econômicos causados pelo coronavírus, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, no último dia 03 de abril de 2020, a Resolução CGSN nº 154, que prorroga o prazo para pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional. De acordo com a Resolução CGSN nº 154, para os Microempreendedores Individuais (MEI), […]

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PRORROGADO O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS E PARA APRESENTAÇÃO DE DCTF E DA EFD-Contribuições

06 abr 2020

O Governo Federal, por meio da Portaria nº 139, publicada em 03 de abril de 2020, prorrogou o prazo para recolhimento de tributos federais. Dispõe a Portaria que as contribuições previdenciárias e a contribuição devida pelo empregador doméstico, relativas às competências março e abril de 2020, deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições […]

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DECRETO DESONERA O IOF SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

02 abr 2020

Com o intuito de reduzir o custo da operações, o Governo Federal, por meio do Decreto nº 10.305, publicado em 1º de abril de 2020, reduziu a alíquota do IOF nas operações de crédito de crédito contratadas no período entre 3 de abril de 2020 e 3 de julho de 2020. De acordo com o […]

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PRORROGADO PRAZO PARA ENTREGA DO IRPF

02 abr 2020

Devido aos impactos do coronavírus, a Receita Federal, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1930, de 01 de abril de 2020, prorrogou o prazo de entrega da declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física. Com isso, o prazo para entrega da declaração de 2020 passa de 30 de abril para 30 de junho: […]

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MEDIDA PROVISÓRIA REDUZ PELA METADE AS CONTRIBUIÇÕES PAGAS AO SISTEMA S

01 abr 2020

O anúncio do Governo sobre a redução das Contribuições do SISTEMA S, que dependia de aprovação do Congresso, foi concretizado pela Medida Provisória nº 932, publicada em 31 de março de 2020. De acordo com a MP, no período de 1º de abril 2020 até 30 de junho de 2020, excepcionalmente, ficam reduzidas as alíquotas […]

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POSSIBILIDADE DE TUTELA JUDICIAL PARA POSTERGAÇÃO (DIFERIMENTO) DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS DURANTE A CRISE DO COVID-19

30 mar 2020

Diante de questionamentos sobre a possibilidade de postergação de recolhimento de tributos federais por conta do COVI-19, o Escritório Crivelari & Padoveze Advogados se posiciona no seguinte sentido. Conforme já veiculado por Boletins Informativos, as empresas enquadradas no regime tributário do SIMPLES NACIONAL já podem postergar o pagamento dos tributos federais de competência março, abril […]

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PRORROGADO PRAZO DE VALIDADE DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS

27 mar 2020

No dia 22 de março de 2020, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória (MP) nº 927, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade decorrente do coronavírus (covid-19), sendo uma delas a prorrogação do prazo de validade da Certidão Negativa de Débitos (CND). A Certidão Negativa de […]

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STF EXCLUI PROCESSO DO ICMS NO PIS/COFINS DA PAUTA DE JULGAMENTOS

27 mar 2020

O Supremo Tribunal Federal (STF), em 24 de março de 2020, retirou da pauta de julgamentos do dia 1º de abril o processo que trata sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Os ministros julgariam recurso (embargos de declaração) apresentado pela Fazenda Nacional, no qual há pedido de […]

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GOVERNO ANUNCIA R$ 40 BI PARA EMPRESAS PEQUENAS E MÉDIAS PAGAREM SALÁRIOS POR ATÉ DOIS MESES

27 mar 2020

O governo federal anunciou hoje, 27 de março de 2020, a criação de uma linha de crédito para o pagamento de salários de empregados de pequenas e médias empresas por até dois meses, entretanto, o empresário terá que se comprometer a não demitir os trabalhadores em decorrência da crise causada pela pandemia do novo coronavírus. […]

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CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF REDUZ TAXA DE JUROS E POSSIBILITA QUE CONTRATOS TENHAM SEUS VENCIMENTOS SUSPENSOS PELOS PRÓXIMOS 60 DIAS

25 mar 2020

Nesta quinta-feira (19/03/2020), a Caixa Econômica Federal – CEF, objetivando reduzir o impacto causado pelo Corona Vírus (Covid-19) na economia, anunciou uma redução de até 23% nas taxas de juros para empréstimos e concedeu uma pausa de dois meses no pagamento de contratos de crédito vigentes para pessoas físicas e também para empresas, aplicando-se também a financiamentos habitacionais. Além […]

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MEDIDA PROVISÓRIA 927 DE 22 DE MARÇO DE 2020 – ADEQUAÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO DIANTE DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA (COVID-19)

23 mar 2020

A Medida Provisória 927 de março de 2020, dispõe sobre medidas no âmbito trabalhista, que poderão ser adotadas pelos empregadores com o objetivo de preservar empregos e a renda dos empregados, bem como o enfretamento do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº6 de 20 de março de 2020, e da emergência de […]

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SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO FGTS E REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO SISTEMA S

23 mar 2020

Governo anuncia pacote de medidas para dar capital de giro às empresas e manter o consumo aquecido O Ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciou (16/03/2020) um conjunto de medidas emergenciais com o objetivo de conter as instabilidades na economia brasileira, atenuar os efeitos negativos econômicos causados pelo coronavírus, dar capital de giro às empresas e […]

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GOVERNO DE SÃO PAULO IRÁ SUSPENDER O PROTESTO DE DÍVIDAS POR 90 DIAS

23 mar 2020

Segundo o Governo de SP, dívidas ativas de IPVA e ICMS não serão protestadas pelo prazo de três meses Com o objetivo de combater o impacto econômico decorrente do coronavírus, o Governador de São Paulo, João Doria, anunciou (19/03/2020) que a Procuradoria-Geral do Estado deixará de protestar dívidas ativas por três meses para pessoas físicas […]

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PGFN SUSPENDE COBRANÇAS E FACILITA PAGAMENTOS

20 mar 2020

Além da suspensão de medidas de cobrança por um prazo de 90 dias, foram facilitadas as condições para renegociação de dívidas. Diante da instabilidade atual na economia brasileira e com o intuito de mitigar os efeitos negativos no setor produtivo, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), amparada pela Medida Provisória nº 899/2019 (MP do Contribuinte […]

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PRORROGAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL

19 mar 2020

Em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus, o Governo anunciou algumas medidas fiscais para reduzir os impactos e efeitos econômicos negativos, dentre elas emergiu a prorrogação por seis meses do prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional, se estendendo também aos Microempreendedores Individuais (MEI). Assim, por meio da Resolução nº 152/2020, […]

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O impacto do Coronavírus nas relações de trabalho

19 mar 2020

O Coronavírus (COVID-19) emerge um cenário que provoca uma série de preocupações e impactos nas relações jurídicas trabalhistas. Neste contexto de preocupação o Governo Federal, em 06/02/2020, editou a Lei nº 13.979, com o escopo de criar políticas específicas de enfrentamento da doença. De acordo com a Lei, poderão ser adotadas algumas medidas preventivas como, […]

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CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO

11 mar 2020

A MP/905, editada em 11/11/2019, trouxe inúmeras alterações relevantes para os âmbitos trabalhista, previdenciário e tributário. Entre essas alterações, destaca-se a modalidade de contrato “verde e amarelo”, que passou a vigorar a partir de 01/01/2020 e que consiste em estimular as empresas a contratarem jovens entre 18 e 29 anos, inserindo-os no mercado de trabalho. […]

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COMPANHIA AÉREA DEVE INDENIZAR PASSAGEIRA POR NÃO FORNECER ALIMENTAÇÃO ADEQUADA

11 mar 2020

Uma passageira que viajava de Toronto para São Paulo havia solicitado à companhia aérea o fornecimento de alimentação especial, tendo em vista sua restrição alimentar por possuir doença celíaca. Por um atraso no trecho contratado, a passageira foi reacomodada em outro voo que não possuía refeições compatíveis com sua situação de saúde e acabou ficando […]

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CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS BUSCAM DIREITO À REDUÇÃO DE TRIBUTOS NO JUDICIÁRIO

11 mar 2020

A Lei nº 9.249/95 (que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido) autoriza empresas que exercem serviços hospitalares a recolherem o IRPJ e a CSLL sobre as bases de cálculo de 8% e 12%, respectivamente, sobre a receita bruta. A questão discutida atualmente […]

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EMPRESAS SÃO CONDENADAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DEGRADAREM O MEIO AMBIENTE

11 mar 2020

Em Ouro Pedro do Oeste/RO, duas empresas do ramo da construção e energia, foram condenadas em danos materiais e morais por degradarem o meio ambiente ao realizarem manutenção de rede elétrica. O juiz de Direito Glauco Antônio Alves, em sua decisão considerou que as arvores destruídas são o pão de muitas famílias “Doador generoso de […]

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A epidemia coronavírus e a legislação Brasileira

20 fev 2020

Breve análise sobre a legislação sanitária brasileira e a necessidade de cobertura pelas operadoras de saúde do país. O ano de 2020 começou caótico pelo surgimento da epidemia do coronavírus, classificada como emergência de saúde pública de interesse internacional, ensejando medidas de contenção e monitoramento da doença pelas autoridades de saúde de todo o mundo. […]

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Marco civil da internet e direitos autorais

20 fev 2020

OS IMPACTOS NO PROCESSO DE APURAÇÃO DO USO DE PROGRAMAS SEM LICENÇA A lei conhecida por “Marco Civil da Internet”, lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014 foi criada para estabelecer garantias e deveres na utilização da Internet no Brasil. Apesar de não se tratar de uma lei tão recente, ainda suscita inúmeras […]

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“Acidente de trajeto deixa de ser considerado acidente de trabalho”

20 fev 2020

Em continuidade aos boletins sobre as mudanças promovidas pela Medida Provisória nº 905 de 2019, abordaremos a revogação da alínea “d” do inciso IV do caput do art. 21 da Lei nº 8.213 de 1991, quanto aos efeitos jurídicos do acidente de trajeto. Com a decisão o acidente de trajeto não será mais considerado como […]

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Redução da tributação sobre investimentos financeiros

20 fev 2020

Inflação de aplicações financeiras deve ser excluída da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) Atualmente, muitas empresas têm buscado perante a Justiça afastar a cobrança de Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a inflação embutida nos […]

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Acidente de trajeto deixa de ser considerado acidente de trabalho

12 fev 2020

Em continuidade aos boletins sobre as mudanças promovidas pela Medida Provisória nº 905 de 2019, abordaremos a revogação da alínea “d” do inciso IV do caput do art. 21 da Lei nº 8.213 de 1991, quanto aos efeitos jurídicos do acidente de trajeto. Com a decisão o acidente de trajeto não será mais considerado como […]

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AUDIÊNCIA COM USO DE WHATSAPP VIABILIZA ACORDO JUDICIAL

12 fev 2020

Uma chamada de vídeo via aplicativo WhatsApp possibilitou um acordo que pôs fim a um processo de divórcio litigioso em trâmite desde 2018 na cidade de Ouro Preto do Oeste/RO. A demandada, residente em Sinop/MT, município distinto de onde tramitava o processo, procurou pela Defensoria Pública do Estado onde reside em razão de não possuir condições […]

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CETESB deverá afastar o aumento dos preços das licenças ambientais e demais serviços emanados do Decreto Estadual nº 64.512/2019

12 fev 2020

Por meio de Mandado de Segurança Coletivo, processo nº 1003628-20.2020.8.26.0053, o SIMESPI, através de sua assessoria jurídica, Crivelari e Padoveze – Advocacia Empresarial, conseguiu na data de 31 de janeiro de 2020, obter decisão judicial FAVORÁVEL a todas as suas Associadas, por meio de liminar, a fim de afastar a política de preços estabelecida pelo […]

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BLOQUEIO DE CONTA SEM PRÉVIO AVISO GERA DEVER AO BANCO DE INDENIZAR

12 fev 2020

Instituição bancária foi condenada pela juíza da 9ª vara Cível de João Pessoa/PB, ao pagamento de R$30.000,00 (trinta mil reais) a título de indenização moral, devido ao fato de ter bloqueado conta de uma pequena empresa, sem qualquer prévio aviso. Conforme avaliou a magistrada ocorreu falha na prestação de serviço, gerando dano à empresa, que […]

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EXTINÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 10% SOBRE A GUIA DE FGTS

22 jan 2020

A Medida Provisória nº 889/19, convertida na Lei nº 13.932/19, assinada pelo Presidente Jair M. Bolsonaro no dia 11/12/2019, foi publicada no Diário Oficial da União em 12/12/2019, trazendo algumas modificações nas relações entre empregado e empregador. Entre elas, está a extinção da contribuição social de 10% recolhida nas guias de FGTS, que eram direcionadas […]

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IMÓVEL PODE SER PENHORADO SEM QUE PROPRIETÁRIO TENHA FIGURADO NA AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL

22 jan 2020

O proprietário do imóvel gerador de débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado na fase de cumprimento de sentença, mesmo não tendo figurado no polo passivo da ação de cobrança. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O […]

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SIMPLIFICAÇÃO DO ICMS-ST

22 jan 2020

No Estado de São Paulo, com a publicação do Decreto nº 64.552/19 e da Portaria CAT nº 68/19, a identificação dos produtos sujeitos ao regime de substituição tributária ficou mais simples, facilitando a consulta pelo contribuinte, bem como a atualização pela Secretaria da Fazenda, já que tais produtos eram catalogados em diversos artigos dentro do […]

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STJ DECIDE QUAL SEÇÃO IRÁ JULGAR CONFLITO ENTRE JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL E O DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

22 jan 2020

Em relação a um conflito entre o juízo da execução fiscal e o da recuperação judicial, a ministra Nancy Andrighi, explicou que a competência dos órgãos fracionários do STJ é fixada em função da natureza da relação litigiosa, incumbindo à Primeira Seção o julgamento de questões de direito público e à Segunda Seção as matérias […]

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ALTERAÇÕES E VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 905/2019

16 dez 2019

A MP 905/2019, publicada no Diário Oficial em 12 de novembro de 2019, introduz uma série de mudanças na legislação, tais como, criação do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo; alterações nas regras de pagamento de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR); alterações sobre a concessão de vale-alimentação; alterações nas regras para pagamento de prêmios; […]

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ENTREGA DE IMÓVEL COM METRAGEM MENOR CONFIGURA VÍCIO APARENTE E CONSUMIDOR TEM DEZ ANOS PARA PLEITEAR REPARAÇÃO

16 dez 2019

Recente julgado por unanimidade da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ fixou entendimento em recurso de construtora contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, reconhecendo que a entrega de imóvel com metragem a menor configura vício aparente, de fácil constatação. No caso julgado, o autor da ação alegou […]

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EXCLUSÃO DO ICMS EM PARCELAMENTOS DO PIS E DA COFINS

16 dez 2019

Com a discussão da tese de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, surgem cada vez mais problemáticas na parte prática, dentre elas a possibilidade ou não de se excluir o ICMS em programas de parcelamento das contribuições sociais. É nesse sentido que a Justiça Federal de São Paulo autorizou […]

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DANO MORAL POR COMERCIALIZAÇÃO INDEVIDA DE PRODUTO

16 dez 2019

A segunda Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem de São Paulo decidiu que fornecedor contratado por uma empresa para desenvolver seu projeto terá de ressarci-la por dano moral. O magistrado entendeu que os danos morais são devidos pois ficou constatada a titularidade exclusiva da empresa sobre o projeto e a venda pelo fornecedor dos equipamentos […]

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IMPACTOS DA LGPD NAS RELAÇÕES DE TRABALHO

18 nov 2019

A Lei 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD, foi complementada e alterada em parte pela MP 869/2018. A Lei objetiva proteger a privacidade das pessoas e reorganizar a maneira como companhias lidam com dados e segurança da informação, sendo usada para finalidade que o titular daquela informação autorizou. A LGPD não se […]

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CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NÃO PODE DESCONTAR DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL PARCELAS EM ATRASO

18 nov 2019

Pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região fora acolhido em sentença, dentre outros pedidos, a exclusão dos encargos relacionados à utilização do limite do cheque especial para o pagamento de prestações atrasadas de um cliente da Caixa Econômica Federa da cidade de Cascavel/PR. Nesse sentido, tendo em vista a decisão proferida, a […]

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O PEP DO ICMS NO ESTADO DE SÃO PAULO

18 nov 2019

Programa de Parcelamento do ICMS de 2019 No dia 06 de novembro de 2019, o Governo do Estado de São Paulo publicou o Decreto nº 64.564/2019, referente ao Programa de Parcelamento, conhecido como PEP do ICMS, possibilitando o parcelamento de débitos de ICMS, com redução de multa e juros, a fim de incentivar a regularização […]

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DÍVIDAS DO PRODUTOR RURAL PODEM SER INCLUÍDAS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

18 nov 2019

Em julgamento envolvendo o caso do Grupo JPupin, a 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão no sentido de permitir que dívidas contraídas pelo produtor rural como pessoa física, antes mesmo de sua constituição da Junta Comercial, sejam incluídas na recuperação judicial. Conforme voto do Ministro Luis Felipe Salomão: “A qualidade […]

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A EMPRESA PODE RECUSAR ATESTADO MÉDICO?

11 out 2019

A empresa nem sempre é obrigada a aceitar o atestado médico apresentado pelo empregado. Mas, para eventual recusa do atestado por parte do empregador, é necessário avaliar o caso em questão. A Lei 605/49 versa que o atestado médico serve como documento comprobatório da impossibilidade do trabalhador exercer suas tarefas. E, assim a empresa, ao […]

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ IRÁ DECIDIR PELA LEGALIDADE DE LOCAÇÕES DE CURTA TEMPORADA VIA AIRBNB EM CONDOMÍNIOS

11 out 2019

Na quinta-feira, 10 de outubro de 2019, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu início ao julgamento que vai definir se um condomínio residencial pode proibir a oferta para locação de imóveis ou quartos por meio de plataformas digitais como o Airbnb. O Relator do recurso especial, Ministro Luís Felipe Salomão, […]

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A PENHORA ONLINE NAS EXECUÇÕES FISCAIS

11 out 2019

A (im)possibilidade da constrição antes da citação Ab initio, a título didático, convém destacar, relembrar e esclarecer os dois institutos jurídicos aqui tratados, a saber: i) a penhora online; e, ii) a citação. A penhora online é uma medida jurídica constritiva que busca, por meio de sistema eletrônico próprio, denominado BACENJUD, bloquear e transferir valores […]

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JUSTIÇA DETERMINA QUE PLATAFORMA DE VENDAS ONLINE NÃO PODE BLOQUEAR CONTA DE USUÁRIO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO

11 out 2019

Uma plataforma digital que intermedia vendas online bloqueou a conta de uma usuária vendedora. A usuária então ingressou com ação pedindo reativação das contas, liberação de valor decorrente de uma venda retido pela plataforma, bem como a condenação em indenização moral. Conforme decidiu a 3ª Turma Recursal do Juizado do Distrito Federal, a plataforma precisa […]

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EMPRESA PODERÁ SUBSTITUIR DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL

13 set 2019

A Lei 13.467/2017, conhecida popularmente como Reforma Trabalhista, alterou o artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a inclusão do parágrafo 11º ao admitir a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial ou fiança bancária. Em julgamento do processo RR-11135-26.2016.5.03.0006, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu ser […]

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO – TJSP DECIDE PELA RESPONSABILIDADE DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM ASSINATURA FALSA

13 set 2019

A 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um banco a indenizar uma cliente que foi cobrada por contrato de empréstimo não reconhecido por ela. Fora realizada a perícia nos autos, tendo sido constatado que a assinatura da cliente fora falsificada. Nesse sentido, com base na súmula 479 do […]

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ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO DECIDE SOBRE DEVOLUÇÃO DO ICMS-ST

13 set 2019

O Órgão Especial do TJSP, em decisão recente, reconheceu que os contribuintes do Estado de São Paulo têm direito ao ressarcimento de ICMS-ST em período anterior ao efeito modulador previsto no julgamento do RE 593.849/MG, em que o Supremo Tribunal Federal definiu como outubro de 2016 a data de corte. O ICMS-ST trata de um […]

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AS PRINCIPAIS MUDANÇAS DA MEDIDA PROVISÓRIA DA LIBERDADE ECONÔMICA

13 set 2019

No dia 21 de agosto foi aprovada pelo Senado a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica. A intenção da medida é diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, principalmente de micro e pequeno porte. Alguns pontos da MP da Liberdade Econômica geraram questionamentos, dentre eles, os de maiores destaques foram em relação do […]

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NOVAS POSSIBILIDADES DE SAQUE DO FGTS

13 ago 2019

Foi editada a Medida Provisória nº 889, em 24 de julho de 2019, que institui a possibilidade de saques de contas ativas e inativas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e do PIS-Pasep. De acordo com o governo, os saques do FGTS começarão em setembro, e a previsão é injetar R$ 42 […]

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO – TJSP MANTÉM CONDENAÇÃO DA NEXTEL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A EMPRESA POR DANOS MORAIS ADVINDOS DE COBRANÇA INDEVIDA

13 ago 2019

A empresa de telefonia Nextel fora condenada ao pagamento de danos morais por descumprimento de contrato e cobranças indevidas contra uma empresa de transportes. A ação movida pela empresa de transportes objetivou a declaração de inexigibilidade de multa por cancelamento de contrato, bem como o ressarcimento pelos danos morais sofridos, haja vista que, ao renegociar […]

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A EXIGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL PARA INFORMAÇÕES SOBRE O MÉTODO DE EXCLUSÃO DO ICMS

13 ago 2019

A situação jurídica que envolve as empresas sobre a tese de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS tem repercutido não só na esfera judicial, mas principalmente na administrativa. Agora a Receita Federal tem notificado os contribuintes, para que os mesmos apontem e informem ao Fisco, em um prazo de […]

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SOCIEDADE FALIDA TEM LEGITIMIDADE PARA AGIR EM JUÍZO

13 ago 2019

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um Recurso Especial interposto por uma sociedade falida, reconhecendo a legitimidade ativa para ajuizar demanda em defesa da posse de bens. Para o colegiado do STJ a empresa não é automaticamente extinta com a decretação da falência. O ministro Antônio Carlos Ferreira afirmou […]

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PLANO DE SAÚDE DEVE REEMBOLSAR BENEFICIÁRIA POR CIRURGIA FORA DA REDE CREDENCIADA

16 jul 2019

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, pela maioria de seus Ministros, determinou, por decisão proferida em 11 de junho de 2019, que um plano de saúde deveria arcar com uma cirurgia realizada por uma de suas beneficiárias fora da rede credenciada. No caso concreto, a paciente e beneficiária do plano de […]

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O DESAFIO DA TRANSIÇÃO DE SISTEMAS NA REFORMA TRIBUTÁRIA DO BRASIL

16 jul 2019

A Reforma Tributária está entre um dos assuntos polêmicos que frequentemente vem à tona, sendo que já no início das discussões, especialistas concluíram que a maior dificuldade será a transição de sistemas. Ademais, existem duas propostas que norteiam as pautas de uma eventual reforma, quais sejam: a criação de um único imposto, também conhecido como […]

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APROVADA PEC 17/19 NO SENADO PARA INCLUSÃO DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

16 jul 2019

No início do mês de julho o plenário do Senado aprovou a PEC 17/19 que diz respeito a proteção de dados pessoais disponíveis em meios digitais, na lista de garantias individuais da Constituição Federal. De acordo com o autor da PEC 17/19, o senador Eduardo Gomes, a proteção de dados pessoais pode ser considerada uma […]

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MP QUE IMPEDE DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM FOLHA DE PAGAMENTO PERDE VALIDADE

04 jul 2019

A Medida Provisória 873/2019 não foi votada pelas duas Casas do Congresso Nacional e teve seu prazo de validade expirado nesta sexta-feira (28). Desde que a reforma trabalhista entrou em vigor, em 2017, a contribuição sindical deixou de ser obrigatória e os trabalhadores precisavam manifestar a vontade de contribuir para o sindicato da categoria. As […]

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A ADVOCACIA DO FUTURO: AS NOVAS FORMAS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS

12 jun 2019

Às “boas práticas de mediação e conciliação” do TRT-15, “que levaram o Tribunal a conquistar projeção nacional”, a desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann abriu o 3º painel do 19º Congresso Nacional de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho da Corte, que pôs em pauta o tema “A advocacia do futuro: novas formas de solução […]

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO AUTORIZA BLOQUEIO DE PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO DE DEVEDOR

12 jun 2019

A 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por maioria, em sede de um recurso de Agravo de Instrumento, aplicar medidas coercitivas a um comerciante de móveis planejados que recebeu o pagamento, mas não entregou os produtos. Após o credor do caso concreto analisado ter realizado as pesquisas de […]

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A EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DE SUAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES

12 jun 2019

As consequências e desdobramentos do RE 574.706 (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS) Não é de hoje que houve o desenvolvimento da tese de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo esta a precursora que norteou diversas outras teses, dentre as quais está […]

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USO INDEVIDO DE MARCA DE EMPRESA EM PALAVRA-CHAVE DE ANÚNCIO NA INTERNET CONFIGURA CONCORRÊNCIA DESLEAL

12 jun 2019

Em um processo promovido por uma empresa do setor de recolocação profissional, esta alega que estão utilizando seu nome como palavra-chave de anúncios de internet veiculados por meio do serviço “Google AdWords”, tendo assim sua marca veiculada a anúncios comerciais de concorrentes na página de pesquisa do Google. A autora da ação comprovou por meio […]

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LIMINAR OBTIDA NA JUSTIÇA PELO SIMESPI PODERÁ BENEFICIAR AS ASSOCIADAS

10 jun 2019

O corpo jurídico do escritório CRIVELARI & PADOVEZE – ADVOCACIA EMPRESARIAL, obteve mais um êxito na Justiça para as empresas associadas do SIMESPI, por meio do Mandado de Segurança Coletivo, processo nº 5001781-89.2019.4.03.6109. O benefício está materializado pela decisão proferida pelo Juiz da 3ª Vara da Justiça Federal de Piracicaba, deferindo a tutela antecipada (por […]

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“PRORROGAÇÃO DA MP 873/2019”

14 maio 2019

Através do Ato CN 21/2019, o Congresso Nacional no dia 18/04/2019 prorrogou pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória 873/2019, que trata da contribuição sindical. A MP 873/2019 entrou em vigor em 1º de março, quando da sua publicação, possuindo vigência de 60 dias prorrogáveis por mais 60 dias, caso não seja […]

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NOVA LEI EXIGE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA MENORES DE 16 ANOS VIAJAREM DESACOMPANHADOS DOS PAIS

14 maio 2019

Recentemente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 83, sofreu uma alteração pela Lei nº 13.812, publicada em 18 de março de 2019. A nova lei determina que menores de 16 anos desacompanhados de seus parentes até terceiro grau não podem deixar sua comarca sem autorização judicial. A lei anterior autorizava […]

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A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DEIXARÁ DE RECORRER DAS DECISÕES ENVOLVENDO A TAXA SISCOMEX

14 maio 2019

Através da Nota SEI nº 73/2018, a PGFN deixará de recorrer e, portanto, defender a “legalidade” da Taxa SISCOMEX, instituída pela Lei 9.716/2018, que tinha como objetivo custear a implantação e funcionamento do sistema obrigatório que os contribuintes importadores estavam sujeitos. A Polêmica surgiu no ano de 2011, quando houve um aumento de 500% na […]

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NOVA LEI ALTERA FORMA DE PUBLICAÇÃO DE BALANÇO PARA EMPRESAS COM PATRIMÔNIO DE ATÉ R$ 10 MILHÕES

14 maio 2019

No último dia 25 foi publicada uma norma, que entra em vigor em 1 de janeiro de 2022, a qual modificou a Lei das Sociedades Anônimas. Com a nova norma, dispensa-se as sociedades anônimas de capital fechado, com menos de 20 acionistas, cujo patrimônio líquido seja de até R$ 10 milhões (antes era de até […]

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REGRAS DA REFORMA TRABALHISTA QUE PODEM DEIXAR DE VALER

15 abr 2019

Embora alguns dispositivos tenham recebido críticas, não parece existir atualmente nenhuma predisposição no congresso ou no planalto para revogar alguma norma contida na reforma trabalhista.  As normas criadas pela Reforma Trabalhista – Lei 13.467/17 podem deixar de ser válidas mediante declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. A Medida Provisória nº 808 editada através de […]

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STJ RECONHECE A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA NA COMPRA DE INGRESSO ON-LINE

15 abr 2019

No ano de 2016, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJRS declarou a legalidade da cobrança de taxa na compra de ingresso on-line, de modo que, conforme decisão, esse valor não era considerado abusivo, pois entendia o Tribunal que não se tratava de mecanismo único […]

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O ICMS NÃO INTEGRA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FATURAMENTO

15 abr 2019

Em abril de 2019, o STJ, a rigor do que acontece com a tese de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, entendeu que o referido imposto Estadual também não pode integrar a base de cálculo sobre a Contribuição Previdenciária. A fundamentação jurídica para esta tese guarda estreita ligação com […]

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NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, OS CREDORES PODEM SER ENQUADRADOS EM SUBCLASSES, RECEBENDO TRATAMENTO DIFERENCIADO

15 abr 2019

No caso julgado, os credores quirografários (fornecedores sem garantia) que eram considerados essenciais para o funcionamento da empresa em recuperação, foram enquadrados em uma subclasse e receberam tratamento diferenciado, com determinados benefícios. No entanto, este enquadramento diferenciado decorreu de um critério objetivo e estava previsto no plano de recuperação judicial, o qual foi aprovado em […]

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MEDIDA PROVISÓRIA INSTITUI ALTERAÇÕES SOBRE O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

13 mar 2019

Está em vigor, desde o dia 01 de março de 2019, a Medida Provisória nº 873/2019, editada pelo Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, que instituiu alterações pontuais quanto ao recolhimento da contribuição sindical.  A medida provisória proíbe a cobrança de contribuição sindical de qualquer empregado que não tenha dado autorização prévia e voluntária, dispondo […]

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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ERROS COMETIDOS POR CARTÓRIOS

13 mar 2019

Em 27 de Fevereiro de 2019, os Ministros do Supremo Tribunal Federal – STF, em julgamento do Recurso Extraordinário – RE nº 842.846, fixaram a seguinte tese: “o Estado responde objetivamente pelos atos dos tabeliães registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável […]

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A POLÊMICA DA TRIBUTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALE-ALIMENTAÇÃO

13 mar 2019

Após alguns posicionamentos conturbados da Receita Federal sobre a incidência ou não do vale-alimentação na base de cálculo das Contribuições Previdenciárias, em que, posteriormente, com a Solução de Consulta 35, houve o posicionamento da entidade de que o vale-alimentação em tíquete estaria isento de contribuição previdenciária a partir de 11/11/2017, para assim se alinhar à […]

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CONTRATOS DE FACTORING PODEM SER REALIZADOS POR EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

13 mar 2019

As empresas em recuperação judicial podem celebrar contratos de factoring durante o curso do processo de reerguimento. A Terceira Turma do STJ deu provimento a três empresas em recuperação para reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e afastar a restrição que lhes foi imposta em relação à celebração de contratos de fomento […]

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CONTRATO INTERMITENTE E A FALTA DE REGULAMENTAÇÃO

14 fev 2019

Uma das maiores inovações trazida pela reforma trabalhista, Lei 13.467/2017, foi à modalidade de trabalho intermitente, que na prática, alavancou o número de vagas criadas nesta modalidade no Brasil. Desde o início da vigência da reforma, os setores empresariais que mais contratam intermitentes foram o de serviços, comércio e construção civil, e ao longo período […]

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ALTERAÇÕES NO SISTEMA BACENJUD 2.0 POSSIBILITAM BLOQUEIO DE VALORES ATÉ SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO

14 fev 2019

Uma das formas mais eficazes de satisfação do crédito em processos judiciais é por meio do sistema BACENJUD, que permite que o Banco Central e as instituições bancárias enviem informações e cumpram ordens judiciais de arresto e penhora online de valores ou outros procedimentos judiciais, via Internet. Ocorre que, em Dezembro de 2018, fora promovido […]

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RESSARCIMENTO ADMINISTRATIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO DO ICMS-ST RECOLHIDO A MAIOR

14 fev 2019

O ICMS-ST refere-se à antecipação do recolhimento da exação por aquele que está no início da cadeia de produção, por meio de cálculos e fórmulas instituídas pelo Fisco que atribuem o valor presumido do imposto. Todavia, nem sempre o recolhimento é justo e, muitas das vezes o valor final ou real aferido se mostra inferior […]

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EM CASO DE CITAÇÃO DE EMPRESA É APLICÁVEL A TEORIA DA APARÊNCIA

14 fev 2019

Uma empresa pretendia declaração de nulidade de sua citação em uma de ação de cobrança, alegando que a carta citatória foi entregue a pessoa estranha ao quadro de colaboradores; a 4ª turma do STJ negou o recurso. O Ministro Raul Araújo, destacou que o entendimento do STJ é no sentido da validade da citação de […]

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COMPENSAÇÃO DE JORNADA MENSAL E A FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO

17 jan 2019

Após o advento da reforma trabalhista, Lei 13.467.17, com atual redação do artigo 59, §6º da Consolidação das Leis Trabalhistas, a compensação de jornada foi ampliada e melhor regulamentada, havendo, inclusive, flexibilizado a jornada de trabalho dos obreiros, o que resultou em benefícios às duas partes da relação empregatícia. Pode-se citar dois notáveis avanços: (i) […]

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PUBLICADA EM 27 DE DEZEMBRO DE 2018 A NOVA LEI DO DISTRATO IMOBILIÁRIO – LEI Nº 13.786

17 jan 2019

O vertiginoso crescimento de demandas que discutem diversas consequências provocadas por adquirentes de unidades imobiliárias que incorrem em mora no pagamento de suas prestações, ou, ainda, reflexos causados por incorporadores que atrasam a entrega dessas unidades, ocasionou a necessidade de o ordenamento jurídico pátrio disciplinar a questão, criando certa previsibilidade para o mercado imobiliário e […]

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O NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL E A NEGOCIAÇÃO DAS DÍVIDAS JUNTO À FAZENDA NACIONAL

17 jan 2019

Ao final do ano de 2018, fora editada a Portaria PGFN nº 742, de 21 de dezembro de 2018, cujo objetivo foi de regulamentar as novas possibilidades de parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa perante a União, advindas da Portaria PGFN nº 360, de 13 de junho de 2018. A criação da normativa espelhou-se […]

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A NOVA LEI Nº 13.792/2019 MODIFICA REGRAS SOBRE DESTITUIÇÃO DE ADMINISTRADOR E SOBRE EXCLUSÃO DE SÓCIO DE SOCIEDADE LIMITADA

17 jan 2019

A Lei nº 13.792, de 03/01/2019, modificou as regras do Código Civil no que se referem às sociedades limitas, alterando os critérios para destituição de administrador sócio nomeado no contrato social e para exclusão extrajudicial de sócio minoritário. Quando um administrador da sociedade limitada ostentava a condição de sócio e sua nomeação de administrador havia […]

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‘PEJOTIZAÇÃO’ E A REFORMA TRABALHISTA: AINDA UMA PRÁTICA FRAUDULENTA

12 dez 2018

A discussão do STF de terceirização de todas as atividades de uma empresa gerou inúmeras duvidas as empresas, sobretudo em relação aos meios de execução, as possibilidades e o receio da “pejotização”. A “pejotização” é conhecida como uma prática do empregador em contratar um funcionário como pessoa jurídica (PJ) ou de dispensar um empregado com […]

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ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO IMPEDE BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO SUBMETIDO À BUSCA E APREENSÃO

12 dez 2018

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou como válido o lançamento de restrição de circulação de veículo com alienação fiduciária, por meio do sistema de Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores (Renajud), baseando-se nas disposições sobre busca e apreensão estabelecidas pelo Decreto-Lei 911/69. O sistema Renajud é uma ferramenta eletrônica que relaciona o Poder […]

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NOVO ENTENDIMENTO DO FISCO SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULOS DO ICMS DO PIS E DA COFINS

12 dez 2018

Após decisão favorável ao contribuinte vinda do Supremo Tribunal Federal, que declarou que o imposto (ICMS) não pode incidir no cálculo das contribuições, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta Interna Cosit 13/2018, definindo a forma do cumprimento das decisões que transitaram em julgado sobre o tema de Repercussão Geral nº 69. Em suma, […]

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COMPETÊNCIA PARA JULGAR EXISTÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL NO QUE SE REFERE A OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS É DO JUIZO DA RECUPERAÇÃO

12 dez 2018

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar um caso que envolve dois conflitos de competência, entendeu que a competência para deliberar sobre a existência ou não de sucessão empresarial quanto às obrigações trabalhistas em processo de alienação de unidade produtiva é do juízo da recuperação judicial. A decisão proferida pelo juízo trabalhista determinou que […]

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APÓS UM ANO DE VIGÊNCIA DA NOVA LEI, NÚMERO DE AÇÕES TRABALHISTAS CAI 36%

14 nov 2018

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) divulgou recentemente os efeitos práticos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que completa este mês um ano de vigência, qual seja, a redução de 36% no número de ações ajuizadas. As alterações introduzidas na Consolidação das leis Trabalhistas (CLT), impactaram nas inúmeras ações distribuídas, contudo, acredita-se que a redução seja […]

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FORNECIMENTO DE TRATAMENTO HOME CARE POR PLANO DE SAÚDE – POSSIBILIDADE MESMO SEM PREVISÃO CONTRATUAL

14 nov 2018

Em recente decisão proferida em Outubro de 2018, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – TJRJ firmou interessante posicionamento sobre problemática a envolver contrato de assistência médica, nos autos de recurso de Agravo de Instrumento interposto por empresa de plano de saúde em demanda ajuizada por segurada […]

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EXCLUSÃO DO ISSQN DA BASE DE CÁLCULOS DO PIS E DA COFINS

14 nov 2018

Muito se discutiu acerca da possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculos do PIS e da COFINS, sendo que recentemente o STF decidiu favoravelmente ao contribuinte, sob a argumentativa de que o imposto não constitui faturamento ou receita e, portanto, por não integrar o patrimônio do contribuinte, não deve incidir na base de […]

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TUTELA PARA IMPEDIR CONCORRENTE DE COMERCIALIZAR PRODUTOS QUE VIOLAM PATENTE É CONCEDIDA À EMPRESA DE AUTOPEÇAS

14 nov 2018

A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP, de forma unânime, concedeu tutela antecipada em um caso de infração de patente na área de autopeças. No processo, a agravante (empresa que possuía a patente de invenção) demonstrou os indícios necessários da infração à patente, o que culminou na concessão pelo Judiciário da tutela de […]

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STJ – RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL SUBSIDIÁRIA DE SÓCIOS NÃO SE APLICA À ASSOCIAÇÃO CIVIL

14 nov 2018

Em decisão do Superior Tribunal de Justiça, os ministros da Terceira Turma rejeitaram um recurso, no qual se requeria a desconsideração da personalidade jurídica. Segundo a decisão, o artigo 1.023 do Código Civil seria aplicável somente às sociedades empresárias, já que as associações civis não possuem fins lucrativos. As associações civis são criadas para fins […]

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INDENIZAÇÃO POR COMENTÁRIO OFENSIVO EM REDE SOCIAL

11 out 2018

O Juiz Joaquim Ricardo Camatta Moreira, da 1ª Vara da comarca de Castelo, em Espírito Santo, julgou procedente a ação para condenar por danos morais, uma consumidora que ofendeu em suas redes sociais uma revendedora de veículos usados. Conforme descrito no processo, a consumidora descontente após efetuar uma compra na empresa, afirmou a seguinte frase em sua […]

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1ª VARA FEDERAL CONCEDE LIMINAR PARA EMPRESA EXCLUIR O ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL

11 out 2018

O juiz da 1ª Vara Federal de Limeira, considerando o entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de que o ICMS não pode compor a base de cálculos do PIS e da COFINS por não ser receita tributável, concedeu medida liminar a fim de permitir a exclusão do ICMS da base de cálculo do Imposto […]

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TJ-SP CONDENA EMPRESA DO RAMO ALIMENTÍCIO E SEUS SÓCIOS À INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DIFUSOS

11 out 2018

Uma empresa de alimentos de Ribeirão Preto comercializou mais de 34 mil frascos de palmito, constando datas de validade aleatórias (sem observar a data da colheita da matéria-prima) nas embalagens. Os produtos foram considerados impróprios ao consumo pela Vigilância Sanitária, já que o alimento em questão é passível de ser contaminado por bactéria causadora do […]

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STF DECIDE QUE É LÍCITA A TERCEIRIZAÇÃO EM TODAS AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS

11 out 2018

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por sete votos a quatro, que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. A tese de repercussão geral aprovada foi a seguinte: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto […]

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NEGOCIAÇÃO COLETIVA É IMPORTANTE PARA PATRÃO E EMPREGADOS

11 set 2018

A negociação coletiva visa garantir direitos aos empregados, buscando equilibrar a relação de emprego com o patrão, com o intuito de melhor atender às peculiaridades de cada setor profissional e econômico, respectivamente, trazendo segurança mútua. A Confederação Nacional da Indústria apontou que “empresas e trabalhadores têm necessidades que variam de acordo com seu porte, com […]

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PRAZO PARA USUCAPIÃO PODE SER COMPLETADO NO DECORRER DO PROCESSO JUDICIAL

11 set 2018

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial 1.361.226 – MG, decorrente de ação cujo autor visava o reconhecimento da usucapião extraordinária de imóvel sob a alegação de possuir posse mansa, pacífica e contínua do bem por mais de 17 anos, entendeu que é possível o reconhecimento da usucapião de […]

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LIMINAR AUTORIZA O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2018

11 set 2018

No dia 24 de agosto de 2018, o escritório Crivelari & Padoveze Advogados, representando uma empresa contribuinte, optante pelo recolhimento da Contribuição Previdenciária Patronal incidente sobre a Receita Bruta, impetrou Mandado de Segurança Preventivo junto à Justiça Federal de Piracicaba, objetivando a manutenção do recolhimento da Contribuição Previdenciária Patronal sobre a Receita Bruta (CPRB) durante […]

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PARA O STJ, DEIXAR DE RECOLHER ICMS PRÓPRIO, AINDA QUE DECLARADO, CONFIGURA-SE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

11 set 2018

Após mais de um ano desde o início do julgamento, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no dia 20 de agosto de 2018, que é crime o não recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações próprias, ainda que tenham sido devidamente declaradas ao Fisco. A falta […]

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDE QUE PARA LITIGAR EM JUÍZO, NÃO É EXIGIDA CAUÇÃO DE EMPRESA ESTRANGEIRA COM REPRESENTANTE NO BRASIL

11 set 2018

Conforme decidiu a Terceira Turma do STJ não será exigida caução de empresas estrangeiras, para que possam agir em juízo, se comprovado que está devidamente representada no país. Em primeira instância, um processo havia sido extinto pelo fato da autora não ter depositado caução, na hipótese legal que a exigia. Esta decisão foi mantida pela […]

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JUSTIÇA HOMOLOGOU 69% DOS ACORDOS TRABALHISTAS EXTRAJUDICIAIS, AFIRMA TST

16 ago 2018

A reforma trabalhista (Lei nº 13.467), que entrou em vigor em novembro de 2017, regulamenta os acordos extrajudiciais, visando solucionar problemas em contratos de trabalho sem a necessidade de ajuizar um processo judicial. Acordos celebrados antes da vigência da referida Lei não eram chancelados pela Justiça. Segundo levantamento realizado pelo Tribunal Superior do Trabalho, 69% […]

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DA IMPOSSIBILIDADE DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL FIGURAR COMO LOCATÁRIO E FIADOR EM UM MESMO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL

16 ago 2018

Diante da dificuldade para a apresentação de fiador no caso de locação comercial, é comum que o locatário assuma a condição de fiador e de garantidor do mesmo contrato. Nesse sentido, o artigo 818, do Código Civil dispõe que “Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso […]

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LIMINAR LIBERA ENTIDADE DE ADERIR AO ESOCIAL

16 ago 2018

A Associação de Comunicação Educativa Roquete Pinto, também conhecida como Acerp, ingressou judicialmente requerendo autorização para incluir no eSocial a classificação tributária “entidade imune”. A medida judicial foi necessária uma vez que o sistema do eSocial não apresenta campo no formulário virtual para entidades que conseguiram o direito à imunidade por meio de decisão judicial.[1] […]

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TJDFT – COMPRADOR TEM DIREITO A INDENIZAÇÃO MORAL POR PROPAGANDA ENGANOSA SOBRE EMPREENDIMENTO

16 ago 2018

Segundo decidido pela 4ª Turma Cível do TJDFT, empresas de empreendimento imobiliário foram condenadas à indenização moral em favor de compradora de imóvel, que se encontrava fora dos padrões anunciados. Conforme julgou o colegiado, “a situação não é de mero inadimplemento contratual, sem consequências outras que não um dissabor trivial. Além do atraso na averbação […]

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STF DECLARA CONSTITUCIONALIDADE DO FIM DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA

16 jul 2018

Após grande expectativa em relação ao julgamento que versa sobre a aplicabilidade da Reforma Trabalhista no ponto que extinguiu a obrigatoriedade da contribuição sindical, no último dia 29, o Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu por 6 votos a 3, pela constitucionalidade do fim da contribuição sindical obrigatória. O dispositivo foi questionado na Ação Direta de […]

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TRANSAÇÃO PARA QUITAR DÉBITOS DE CONTRATO DE LOCAÇÃO É NULA SEM AUTORIZAÇÃO DO CÔNJUGE DO FIADOR

16 jul 2018

O Superior Tribunal de Justiça em recente decisão proferida no REsp 1711800, decidiu que o instrumento transacional que estabelece novas obrigações, fixa novos prazos e forma de pagamento é equivalente a um novo contrato. Por isso, declarou nula a fiança prestada para instrumento particular de transação, feito sem autorização da esposa do fiador, para o […]

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FOLHA SALARIAL NÃO PODE SER USADA COMO BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

16 jul 2018

Recentemente uma Corretora de Seguros ingressou com ação em face da Receita Federal do Brasil, discutindo a obrigação de recolher contribuições destinadas a salários educação, Sebrae e Incra, sobre a folha de salários. A Corretora alegou inconstitucionalidade, uma vez que com a Emenda Constitucional nº 33/2001, a matriz constitucional das contribuições sociais e da CIDE […]

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL DECIDE QUE EMPRESA QUE DISPÕE DE LOJA VIRTUAL NÃO DEVE SER RESPONSABILIZADA POR ATAQUE DE HACKERS

16 jul 2018

O TJ-DF decidiu que não se caracteriza falha na prestação de serviços pela G. Brasil Internet Ltda, o fato de ter ocorrido invasão de dados de um consumidor, que efetuou compras em seu site virtual. O Tribunal entendeu que: “os documentos juntados ao processo não demonstram que houve falha na prestação de serviços da ré, […]

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL ENTENDE QUE VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO NÃO GERA INDENIZAÇÃO

16 jul 2018

A compradora de um veículo, modelo 1996, ajuizou ação pleiteando indenização material e moral, pois após uma semana da data de aquisição, surpreendeu-se com um defeito no bem, consistente no superaquecimento do motor. A Juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília julgou o pedido da autora improcedente, vez que se tratava de desgaste […]

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REFORMA ESTABELECE PRAZO PARA RESPONSABILIZAÇÃO POR DÉBITOS

14 jun 2018

A reforma trabalhista trouxe um marco temporal para evitar que quem deixou a sociedade há mais de dois anos seja responsabilizado por débitos trabalhistas da empresa, posteriores a esse período, oferecendo desta forma, mais segurança para ex-sócios em relação ao patrimônio pessoal. O diretor jurídico da Cosan, Elias Marques de Medeiros Neto, entende que a […]

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PROMESSA DE COMPRA E VENDA, MESMO SEM REGISTRO, GERA EFEITOS QUE PODEM ATINGIR TERCEIROS

14 jun 2018

Nos contratos de compra e venda de imóveis, a falta de registro da incorporação imobiliária não compromete os direitos transferidos ao promissário comprador, os quais podem ter efeitos perante terceiros. Com o entendimento de que o promissário comprador dispõe de direitos para resguardar o futuro imóvel, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]

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TEMER SANCIONA REONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO

14 jun 2018

No dia 31 de maio de 2018, foi sancionada a Lei da Reoneração da Folha de Pagamento (Lei nº 13.670) pelo presidente Michel Temer. A medida foi editada juntamente com outras medidas provisórias (MP’S) com o fim de garantir o acordo realizado entre o Governo e caminhoneiros grevistas. O texto reonera, a partir deste ano, […]

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PGFN ALTERA PORTARIA SOBRE PENHORA ADMINISTRATIVA E ADIA O INÍCIO DA VIGÊNCIA

12 jun 2018

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional decidiu por adiar para 1º de Outubro de 2018 o início da vigência da Portaria PGFN nº 33, que regulamenta a norma que permite o bloqueio de bens sem autorização judicial. A Portaria entraria em vigor na primeira quinzena de junho. A PFGN promoveu ainda alguns ajustes, dentre eles, […]

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“CONSULTA TRIBUTÁRIA NOS CONFORMES”

12 jun 2018

A Secretaria Estadual da Fazenda, de forma inédita, está promovendo iniciativas para facilitar a autorregularização, aproximando contribuintes e consultores tributários através da “Consulta Tributária Nos Conformes”. A iniciativa visa esclarecer dúvidas, sejam elas, simples ou complexas. O objetivo é evitar más interpretações e erros que, muitas vezes ocasionados pela desinformação, acabam gerando demandas e despesas […]

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STJ DECIDE QUE CONTRATO ELETRÔNICO COM ASSINATURA DIGITAL, SEM TESTEMUNHAS, É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

12 jun 2018

A terceira turma do STJ decidiu que um contrato de mútuo, assinado digitalmente pelo devedor, mesmo sem conter assinatura de testemunhas, pode excepcionalmente ser considerado título executivo extrajudicial. O processo de execução de um título executivo extrajudicial é mais célere. No entanto, o Código de Processo Civil estabelece expressamente quais títulos são considerados executivos extrajudiciais, […]

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O TRF DA 1ª REGIÃO DECIDE QUE O FATO DE SÓCIAS CONSTAREM NO CONTRATO SOCIAL COMO TAL, NÃO EVIDENCIA QUE PARTICIPAVAM DA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA.

12 jun 2018

Duas rés, sócias de uma empresa do ramo alimentício, foram absolvidas da imputação de crime contra ordem tributária, imputação esta que decorria da ausência de recolhimento e redução de diversos tributos. Como o Ministério Público (autor) não conseguiu comprovar que as sócias participavam da administração da empresa, entendendo o órgão julgador que era indispensável esta […]

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BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA É CONDENADA A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

16 maio 2018

Uma empregada que ingressou com reclamação trabalhista contra a Puma, empresa onde trabalhava, teve o pedido indeferido e foi condenada a pagar os honorários advocatícios da fabricante de artigos esportivos. A autora buscou a Justiça pleiteando equiparação salarial com outra trabalhadora da empresa, entretanto, seu pedido foi indeferido, vez que comprovado o fato impeditivo ao […]

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STJ RECONHECE APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.

16 maio 2018

Em quatro decisões recentes, o Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo para condenar fornecedores a indenizar em danos morais por desvio produtivo do consumidor. O mais recente precedente do STJ foi publicado no dia 25/04/18 em decisão monocrática do ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP […]

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A COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA PODE SER FEITA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE A AUTORIZOU, DISSE O CARF.

16 maio 2018

A 2ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conhecido como CARF, deu provimento, baseado em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE nº 357.950), a recurso interposto por contribuinte que pleiteava o ressarcimento de valores pagos a mais referente ao PIS e a Cofins. O contribuinte requereu a compensação do crédito tributário em razão […]

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JUSTIÇA DECIDIU QUE REDE SOCIAL DEVE RESTABELECER PÁGINA RETIRADA DO AR

16 maio 2018

A 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santana determinou que uma rede social “voltasse ao ar” uma página cancelada, por alegação de que estaria violando direitos de imagem. A página tratava da defesa de animais abandonados e a ré (rede social) alega que na página a autora estaria publicando fotos e vídeos que não […]

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TST SUSPENDE REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO

19 abr 2018

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), João Batista Brito Pereira, suspendeu liminar que obrigava as empresas Aliança Navegação e Logística e Hamburg Süd Brasil a recolher a contribuição sindical de empregados, que deixou de ser obrigatória com a reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017). As empresas alegaram que seriam prejudicadas com a […]

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STF REAFIRMA QUE O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

19 abr 2018

O Supremo Tribunal Federal reafirmou na terça-feira (03/04), ao analisar 25 (vinte e cinco) processos, que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. Por unanimidade, a 1ª Turma do STF, manteve, integralmente a decisão monocrática do relator, ministro Marco […]

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STF CONSIDERA INCONSTITUCIONAL O REAJUSTE DA TAXA SISCOMEX

19 abr 2018

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade da Portaria do Ministério da Fazenda nº 257/11, que reajustou a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) em 500% (quinhentos por cento). De forma unânime, os ministros do STF mantiveram a decisão monocrática do relator, ministro Dias Toffoli, no sentido […]

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DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO ATINGE SÓCIO MINORITÁRIO DE S.A.

19 abr 2018

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região decidiu reverter a desconsideração da personalidade jurídica de uma S.A., que atingiu sócio minoritário, considerando que o mesmo não tinha poder de gestão na sociedade. Fonte: https://www.conjur.com.br/2018-mar-14/socio-minoritario-sa-nao-responde-divida-trabalhista?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook   Departamento Jurídico Empresarial Crivelari & Padoveze Advocacia Empresarial Fernanda Roveroni OAB/SP 365.435

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DEVEDOR TRABALHISTA PODE TER NOME INCLUÍDO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES

15 mar 2018

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais reconheceu a possibilidade da inclusão do nome de devedores trabalhistas junto à Serasa, por meio do SERASAJUD, sistema que facilita a tramitação dos ofícios entre os Tribunais e a Serasa, através da troca eletrônica de dados. No caso, o juiz de 1º Grau havia indeferido o […]

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STF HOMOLOGA ACORDO DOS PLANOS ECONÔMICOS

15 mar 2018

O STF homologou, em 1 de março de 2018, o acordo coletivo entre bancos e poupadores, firmado no âmbito da ADPF 165, para pagamento das diferenças de expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos Bresser, Verão e Collor II. O relator, Ricardo Lewandowski, foi acompanhado à unanimidade pela homologação do acordo. O ministro destacou que, ao homologar o […]

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UBER INDENIZARÁ PASSAGEIRO QUE RECEBEU COBRANÇAS INDEVIDAS

15 mar 2018

O juiz de Direito Marcos Thadeu, titular do 2ª Juizado Especial Cível da comarca de Rio Branco/AC, julgou parcialmente procedente o pedido de um passageiro do Uber que teve seus dados do cartão de crédito utilizados por outras pessoas. A empresa foi condenada a indenizá-lo por danos materiais e morais, nos valores de R$2.669,56 e […]

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EMPRESAS PODEM OFERECER BENS IMÓVEIS PARA PAGAR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS

15 mar 2018

 Foi regulamentada a Portaria nº 32, de 08 de fevereiro de 2018, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que prevê a possibilidade dos Contribuintes oferecerem bens imóveis à União para o pagamento de tributos inscritos em dívida ativa. A oferta é legalmente conhecida como Dação em Pagamento. De acordo com artigo 5° da mencionada […]

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O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDE QUE A FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE CLÁUSULA QUE EXCLUI COBERTURA FUNDAMENTA O PAGAMENTO DE SEGURO

15 mar 2018

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu de modo unânime, pela condenação de Seguradora a indenizar empresa que contratou seguro e não recebeu informação sobre cláusula de exclusão de cobertura. A empresa contratante não foi informada na ocasião da contratação do seguro, sobre cláusula que excluía a cobertura por sinistro durante operação de […]

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NOVA LEI DETERMINA CONDIÇÕES PARA INFORMAR PREÇO DE PRODUTOS E SERVIÇOS NO E-COMMERCE

22 fev 2018

Uma nova lei entrou em vigor em 20.12.2017 (lei nº. 13.543/17), determinando que produtos ou serviços, anunciados por meio eletrônico, em vendas ao consumidor (no varejo), devem conter a informação do preço à vista, “junto à imagem do produto ou descrição do serviço, em caracteres facilmente legíveis com tamanho de fonte não inferior a doze”. […]

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DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO 2018

22 fev 2018

Após a revogação da Medida Provisória 774/2017 que excluía diversos setores da desoneração da folha de pagamento a partir de julho de 2017 e com o início do ano-calendário de 2018 , a dúvida entre as empresas é recorrente sobre a continuidade ou não da desoneração da folha de pagamento no corrente ano. Especialistas em […]

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TST ADIA REVISÃO DE SÚMULAS E ORIENTAÇÕES A PARTIR DE REFORMA

22 fev 2018

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) suspendeu, no dia 06 de fevereiro do presente ano, sessão que definiria a aplicação da reforma trabalhista, Lei nº 13.467/17, a processos anteriores à norma e analisaria 34 súmulas e orientações do Tribunal. A suspensão se deu por uma questão de ordem levantada pelo presidente da comissão, ministro Walmir […]

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SEGURADORA DEVE MANTER CONVÊNIO DE PACIENTE MESMO APÓS RESCISÃO DE CONTRATO EMPRESARIAL

22 fev 2018

A juíza de Direito Gisele Valle Monteiro da Rocha, da 1ª vara Cível de SP, determinou que uma seguradora mantenha o convênio de paciente diagnosticada com neoplasia maligna de mama, enquanto perdurar seu tratamento. O convênio havia sido cancelado por solicitação da empresa para a qual a mulher trabalha por motivos financeiros e a seguradora […]

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COMPRA ONLINE EQUIVOCADA NÃO GERA INDENIZAÇÃO

22 fev 2018

A 3ª turma Recursal Cível dos JECs do RS decidiu que uma consumidora que se equivocou na compra de um guarda-roupas pela internet não deve ser indenizada. A turma ressaltou que as características do produto podem ser facilmente visualizadas no site da empresa. A mulher afirmou que efetuou a compra do armário, composto por três […]

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Para ministros do TST, pontos da lei trabalhista só valem em contrato novo

11 jan 2018

Uma comissão composta por três ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) avalia que alguns pontos da reforma trabalhista valem apenas para novos contratos de emprego ou para aqueles repactuados a partir de 11 de novembro de 2017, quando a nova lei entrou em vigor. Na interpretação da comissão, a nova legislação não pode retirar […]

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Conselho Nacional de Justiça entende que protesto pode ser feito pela internet

11 jan 2018

O Conselho Nacional de Justiça entendeu como a Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Santa Catarina (TJ/SC), pela possibilidade de publicação de intimações de protesto em um jornal eletrônico, criado para este fim. O Conselho ressaltou quatro fundamentos da decisão: o maior alcance da internet que os jornais impressos previstos na Lei de Protesto (de […]

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Recusa em fornecer cartão de crédito gera o dever de indenizar

11 jan 2018

A juíza Paula da Rocha e Silva Formoso, da 16ª Vara Cível da Capital, determinou que empresa de comércio eletrônico forneça cartão de crédito com anuidade grátis a cliente e condenou a companhia a indenizá-lo em R$ 3 mil a título de danos morais. A empresa ofereceu a cliente o cartão sem anuidade, proposta que […]

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TJSP – Plano de Saúde deve indenizar família de paciente que faleceu após internação

11 jan 2018

O juiz Armando Pereira da Silva Junior, da 4ª Vara Cível de Diadema, condenou uma operadora de plano de saúde a pagar pensão mensal no valor de um salário mínimo à filha de uma mulher que faleceu após complicações médicas, até que atinja a maioridade ou complete curso superior. A decisão fixou, ainda, indenização de […]

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Decreto Estadual 62.973/17 altera fórmulas de cálculo do Licenciamento Ambiental

11 jan 2018

O Decreto 62.973 de 28 de novembro de 2017 trouxe nova redação aos dispositivos Lei nº 997/76 (Decreto nº 8.468/76) que trata basicamente de controle da poluição e de licenciamento ambiental (Lei nº 9.509/97 – Decreto nº 47.400/02). Uma das alterações é a majoração em mais de 50% (cinquenta por cento) do fator de complexidade […]

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TRF1 exclui ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.

11 jan 2018

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou a exclusão do ICMS incidente sobre a base de cálculo da CPRB com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça no Recurso Extraordinário nº 547.706, que declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Entendeu o Desembargador […]

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O INSTITUTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL FRENTE À CRISE ECONÔMICA E FINANCEIRA DO PAÍS

06 dez 2017

A recuperação judicial é um instituto que foi introduzido no direito brasileiro pela lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, a lei de recuperação judicial e falência, decorrendo da figura da concordata que existia até então. No cenário de crise econômica e financeira recentemente enfrentada no país, muitas empresas têm recorrido ao instituto, para […]

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EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CPRB

06 dez 2017

Depois da exclusão do ICMS do PIS e da COFINS vem agora a exclusão do ICMS da CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta). Depois do julgamento do STF a favor do contribuinte, que reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, a discussão aparece montada agora […]

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O USUFRUTO DE BENS IMÓVEIS

06 dez 2017

O direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos de bens, adquiridos pelo direito real de usufruto. É muito comum se ouvir falar em usufruto de bens, principalmente quando há doação de imóveis entre pais e filhos, onde é de costume os ascendentes transmitirem a nua propriedade de um determinado imóvel por escritura de […]

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TRF1 EXCLUI ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA – CPRB

06 dez 2017

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou a exclusão do ICMS incidente sobre a base de cálculo da CPRB com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça no Recurso Extraordinário nº 547.706, que declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Entendeu o Desembargador […]

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SEGURIDADE APROVA REDUÇÃO TRIBUTÁRIA PARA EMPRESAS QUE CONTRATAREM BENEFICIÁRIOS DO BOLSA FAMÍLIA

06 dez 2017

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 7563/17, que institui o regime especial de tributação para as empresas que tenham no mínimo 40% (quarenta por cento) de seus empregados participantes do programa Bolsa Família. As empresas terão redução de 40% (quarenta por cento) a 100% […]

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JUSTIÇA JULGA PROCEDENTE A AÇÃO DO SIMESPI CONTRA CETESB

06 dez 2017

No início deste ano, o SIMESPI ajuizou uma ação contra a CETESB para afastar um aumento do preço das licenças ambientais. Naquela ocasião, de plano, o juiz da causa concedeu uma liminar para o SIMESPI, estendida a todas as suas associadas, para não pagarem as taxas ambientais com a pretendida majoração por parte da CETESB. […]

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FÉRIAS COLETIVAS

06 dez 2017

Período mínimo é de dez dias e aviso deve ser feito com 15 dias de antecedência Coordenador-geral de Fiscalização do Trabalho do Ministério do Trabalho esclarece principais dúvidas em relação ao tema Previstas na CLT, férias coletivas devem seguir série de regras. Veja como funcionam: Com o final de ano chega também o período de […]

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DOAÇÃO CONSIDERADA FRAUDULENTA É ANULADA PELA CÂMARA QUE DETERMINA A PENHORA DE IMÓVEL DE SÓCIO DEVEDOR

06 dez 2017

A 1ª Câmara do TRT-15 decidiu pela a penhora de imóvel de sócio, de uma empresa que atua na área de fabricação de calçados, o qual estava sendo executado em ação trabalhista (junto com a empresa). O sócio havia doado o bem, com reserva de usufruto, à suas filhas. No entanto, a Câmara entendeu que […]

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TRF-2ª INDEFERE PENHORA PELO FISCO DE BEM IMÓVEL DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

06 dez 2017

Conforme decidiu a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) por decisão unanime e que confirmou a decisão proferida na 1ª Instância, a União teve indeferido pedido para penhora online de imóvel de uma empresa que se encontra em recuperação judicial. O relator declarou que apesar da ação de a execução […]

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FALTA DE ANUÊNCIA NÃO DESOBRIGA FIADOR NA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE ALUGUEL

06 dez 2017

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial interposto por um fiador  que buscava o reconhecimento da extinção da fiança por não ter assinado aditivo contratual que aumentou o valor do aluguel e prorrogou o prazo de locação, entendeu que a falta de anuência não desobriga fiador na prorrogação […]

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EDITORA E JORNALISTA FORAM CONDENADOS A INDENIZAR EMPRESÁRIO POR CONTEÚDO OFENSIVO DE OBRA

06 dez 2017

Uma publicação de um livro com conteúdo considerado ofensivo à imagem de um diretor presidente de uma empresa siderúrgica, gerou a condenação de uma editora e um jornalista ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 124,5 mil ao ofendido. O acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), foi mantido […]

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SANCIONADA A REFORMA TRABALHISTA

25 out 2017

Escrito por: Dra. Adriéli Cypriani – OAB/SP 363.332 Na última quinta-feira (13), a Reforma Trabalhista foi sancionada, sem vetos, pelo presidente Michel Temer, tendo sido publicada na edição de sexta-feira (14) do Diário Oficial da União, sob a Lei nº 13.467/17. O governo promete alterar pontos controvertidos da reforma por meio de Medida Provisória. Dentre […]

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ALGUNS ASPECTOS SOBRE A LEI DO TRABALHO TEMPORÁRIO E DA TERCEIRIZAÇÃO

25 out 2017

Em março desse ano, a Lei nº 6.019/1974, que trata sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, foi alterada pela Lei nº 13.429/2017, regulamentando, também, o serviço terceirizado. Esta matéria ressalta principais pontos do trabalho temporário e da prestação de serviços a terceiros, segundo a nova legislação. O trabalho temporário é conceituado como aquele prestado […]

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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO

25 out 2017

Por Dra. Adriéli Cypriani – OAB/SP 363.332 A Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista) recentemente aprovada pelo Senado Federal, sancionada pelo presidente da República, introduziu o artigo 791-A e parágrafos na CLT, que dispõe acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do Trabalho. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, […]

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CONFUSÃO SOBRE A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO

25 out 2017

Por Dra Karina Padoveze – OAB/SP 221.237 – sócia administradora   Em 09/08/2017 a MP nº 794/2017 revogou a MP nº 774/2017 que afastava a desoneração da folha de pagamento para alguns seguimentos da economia. Tendo em vista que se tratada de REVOGAÇÃO da MP 774/2017 (e não de cancelamento), alguns juristas entendem que essa […]

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