EXTINÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 10% SOBRE A GUIA DE FGTS

22 jan 2020

A Medida Provisória nº 889/19, convertida na Lei nº 13.932/19, assinada pelo Presidente Jair M. Bolsonaro no dia 11/12/2019, foi publicada no Diário Oficial da União em 12/12/2019, trazendo algumas modificações nas relações entre empregado e empregador. Entre elas, está a extinção da contribuição social de 10% recolhida nas guias de FGTS, que eram direcionadas à União nos casos de dispensa sem justa causa.

Anteriormente a Lei, nos casos de demissão sem justa causa do empregado, a empresa deveria recolher uma guia calculando uma multa de 50% sobre todos os depósitos realizados na conta do FGTS do trabalhador, sendo 40% referentes a uma indenização pela dispensa, paga ao empregado e os outros 10% direcionados à União, a título de Contribuição Social.

Diante dos encerramentos dos contratos de trabalhos realizados a partir de 01 de Janeiro de 2020, estão as empresas desobrigadas do recolhimento das guias com a contribuição social, restando apenas os 40% direcionados as contas dos empregados demitidos. Isso significa que para os empregados nada mudou, pois a obrigatoriedade do recolhimento desta multa continua em vigor.

Segundo relatório entregue pela Comissão Mista do Congresso Nacional, referida contribuição tornou-se desnecessária, pois cumpriu sua função. Criada por uma lei complementar em 2001 possuía o intuito de compensar pagamentos de atualizações monetárias devidas ao Fundo de Garantia, decorrentes de planos econômicos anteriores.

A extinção desta contribuição está incluída também, na Medida Provisória nº 905/2019, responsável pela criação do Programa Verde e Amarelo de Incentivo ao Emprego.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 13/12/2019.

https://www.conjur.com.br/2019-dez-13/governo-acaba-multa-10-fgts-barateia-demissao

 

Departamento Jurídico Trabalhista
Crivelari & Padoveze Advocacia Empresarial
Sizuê N. Silva
OAB/SP 429.791


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