29 abr 2026
A Prefeitura de Piracicaba comunicou na data de hoje (29/04/2026), a suspensão do prazo para pagamento da cota única e da primeira parcela do IPTU, que estava inicialmente previsto para 30/04/2026. A nova data será definida e divulgada após posicionamento definitivo do Poder Judiciário sobre a validade da Lei Complementar nº 474/2025.
A medida foi adotada diante da indefinição jurídica relacionada à legislação municipal que atualizou a Planta Genérica de Valores e alterou critérios do sistema tributário municipal. Como noticiado, os efeitos da norma foram provisoriamente suspensos por decisão liminar, permanecendo pendente a análise definitiva da controvérsia pelo Poder Judiciário.
Segundo comunicado do Município, a nova data de vencimento será informada posteriormente aos contribuintes, após maior definição sobre a validade da legislação questionada.
Diante desse cenário, a Secretaria Municipal de Finanças recomenda que os contribuintes aguardem a divulgação oficial do novo prazo antes de realizar o pagamento do IPTU, acompanhando as atualizações disponibilizadas pelos meios de comunicações oficiais da prefeitura de Piracicaba.
Para os contribuintes que já efetuaram o pagamento, permanece a possibilidade de, oportunamente, pleitear a restituição da parcela correspondente ao aumento do tributo, caso essa majoração venha a ser afastada ao final da discussão judicial.
Para acesso ao comunicado oficial da prefeitura de Piracicaba, clique aqui.
A equipe tributária do Escritório Crivelari & Padoveze Advogados permanece à disposição para demais esclarecimentos.
CRIVELARI & PADOVEZE ADVOCACIA EMPRESARIAL
INGRID GABRIELI GOMES LEITE
OAB/SP 510.010
NÚCLEO JURÍDICO TRIBUTÁRIO
