STJ DETERMINOU A PARALISAÇÃO DE PROCESSOS SOBRE BASE DE CÁLCULO DO SISTEMA S

05 jan 2021

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão da tramitação de todos os processos do país sobre a limitação a 20 salários mínimos da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros – Sistema S.

Os contribuintes defendem a existência de previsão legislativa que fixa o limite máximo de 20 salários mínimos para a base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros, que, entretanto, não é observada pela Fazenda Nacional[1].

Já existem julgados favoráveis ao contribuinte no sentido de que deve efetuar o pagamento da contribuição pela alíquota a incidir no montante de 20 salários mínimos, e não sobre a totalidade de sua folha de pagamento.

A determinação de paralisação decorre da decisão de analisar o tema com efeito repetitivo, cujo julgamento pelo STJ servirá de orientação aos demais processos sobre o assunto.

A equipe tributária do Crivelari & Padoveze permanece à disposição para esclarecimentos.

Fonte: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/12/29/stj-paralisa-processos-sobre-base-de-calculo-do-sistema-s.ghtml

LETÍCIA SARTO
OAB/SP 439.989
NÚCLEO JURÍDICO TRIBUTÁRIO
CRIVELARI & PADOVEZE ADVOCACIA EMPRESARIAL

 


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