Para ministros do TST, pontos da lei trabalhista só valem em contrato novo

11 jan 2018

Uma comissão composta por três ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) avalia que alguns pontos da reforma trabalhista valem apenas para novos contratos de emprego ou para aqueles repactuados a partir de 11 de novembro de 2017, quando a nova lei entrou em vigor.

Na interpretação da comissão, a nova legislação não pode retirar direitos adquiridos. A comissão argumenta que a reforma deve ser aplicada imediatamente “desde que não afete o direito adquirido do empregado ou do empregador”.

O parecer da comissão, que ainda será votado no plenário do Tribunal, é contrário ao entendimento do governo, que defende a mudança para todos os trabalhadores. Na mesma linha, o Ministério do Trabalho reafirmou, citando como argumento a Medida Provisória nº 808, que a reforma “se aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes”.

Fonte: http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,para-ministros-do-tst-pontos-da-lei-trabalhista-so-valem-em-contrato-novo,70002143533

 

Crivelari & Padoveze Advocacia Empresarial

Adriéli Cypriani

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