05 ago 2022
O Programa de Regularização Fiscal (REFIS), destinado a efetivar a regularização de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, cuja referência de faturamento tenha ocorrido até a data de 31 de dezembro de 2021, foi instituído pelo Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba (SEMAE), através da Lei Complementar nº 429, cuja produção de efeitos se iniciou no dia 1º de fevereiro de 2022.
Nesta ocasião, era previsto, inicialmente, que o término da adesão ao REFIS se daria em 180 (cento e oitenta) dias (https://www.crivelaripadoveze.adv.br/2022/05/04/aprovado-refis-para-debitos-com-a-prefeitura-de-piracicaba-e-semae/). Entretanto, no dia 27/07/2022, visando possibilitar que mais pessoas possam quitar suas dívidas com a autarquia, fora noticiado pelo SEMAE que, a partir de 1º de agosto de 2022, o prazo para adesão à campanha seria prorrogado por mais 180 dias.
No mais, aqueles que possuem interesse em participar do programa supramencionado, podem encontrar mais informações através do seguinte link:
A equipe tributária do Crivelari & Padoveze permanece à disposição para esclarecimentos.
Fontes: https://g1.globo.com/sp/piracicaba-regiao/noticia/2022/07/27/semae-de-piracicaba-prorroga-por-seis-meses-programa-zera-divida-saiba-que-pode-aderir-e-como-fazer.ghtml
https://www.semaepiracicaba.sp.gov.br/?p=bm90aWNpYV9jb21wbGV0YQ==&id=MTI0ODc=
Piracicaba, 03 de agosto de 2022
CRIVELARI & PADOVEZE ADVOCACIA EMPRESARIAL
THÁBATA MARCELLA RODRIGUES PILON
OAB/SP 462.010
NÚCLEO JURÍDICO TRIBUTÁRIO
