PROJETO DE LEI PRETENDE ADIAR O INÍCIO DAS SANÇÕES DA LGPD

24 fev 2021

É apresentado novo projeto de lei (PL. 500/21) que pretender adiar as penalidades previstas na Lei Geral de proteção de Dados. As sanções, que por ora entraram em vigor em agosto de 2020, seriam prorrogadas para janeiro de 2022.

 

Fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/46128/lgpd-proposta-adia-sancoes-da-lei-geral-de-protecao-de-dados-novamente/

 

FERNANDA ROVERONI
OAB/SP 365.435
NÚCLEO JURÍDICO EMPRESARIAL E COMPLIANCE
CRIVELARI & PADOVEZE ADVOCACIA EMPRESARIAL


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