A NOVA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA (PL Nº 4.458/2020) FOI APROVADA PELO SENADO

14 dez 2020

O projeto de lei nº 4.458/2020, que traz significativas alterações na lei de recuperação judicial e falência, já havia sido aprovado pela Câmara e recentemente foi aprovado pelo Senado Federal, seguindo agora para a sanção (aprovação) pelo Presidente da República.

O projeto aprovado pelo Senado advém de outros dois projetos que tramitavam conjuntamente: um de 2005 do ex-deputado Medeiros e outro de 2.018 apresentado pelo governo Michel Temer, e traz diversas mudanças, como alterações relacionadas a financiamento para empresas em recuperação judicial, a dívidas tributárias, aos planos de recuperação, aos produtores rurais, entre outras.

 

Fontes: https://www.conjur.com.br/2020-nov-25/senado-aprova-texto-lei-falencias

https://vocesa.abril.com.br/economia/veja-o-que-muda-com-a-nova-lei-de-falencias/

 

FERNANDA ROVERONI
OAB/SP 365.435
DEPARTAMENTO JURÍDICO EMPRESARIAL
CRIVELARI & PADOVEZE ADVOCACIA EMPRESARIAL


Voltar

EnglishPortuguese
Whatsapp 19 99695-0999