02 ago 2023
Para conhecimento, segue, abaixo, reportagem publicada pelo Valor Econômico, em 01/08/2023:
Programa Litígio Zero é prorrogado até dezembro
Terceira prorrogação atende a pedido de associação das companhias abertas
A pedido da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), o governo federal prorrogou nesta segunda-feira, 31, para 28 de dezembro, o prazo para empresas aderirem ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), também conhecido apenas como Litígio Zero. Foi a terceira prorrogação do programa, lançado no início do ano e que acabaria em 31 de julho.
O Litígio Zero permite a renegociação de dívidas tributárias baseada na capacidade de pagamento do contribuinte, em troca da desistência de ações na Justiça (no caso de débitos inscritos na Dívida Ativa da União) ou de contestações administrativas no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Segundo o presidente-executivo da Abrasca, Pablo Cesário, a entidade “elegeu entre as suas pautas prioritárias a redução do contencioso tributário nacional” e justamente por isso defendeu para o Ministério da Fazenda “a continuidade do Litígio Zero”. Ele afirma que o contencioso tributário do país está beirando os R$ 7 trilhões, como “resultado de um sistema tributário disfuncional, injusto e ineficiente”.
“O Programa Litígio Zero representa uma primeira alternativa para a redução desse contencioso, que é muitíssimo custoso, tanto para o Estado quanto para as empresas”, diz. De acordo com ele, “cada contencioso leva, em média, 18 anos para ser resolvido no Brasil”. Nesse intervalo, o imbróglio “prejudica os resultados financeiros das empresas brasileiras, já que requer o pagamento de honorários, juros e encargos”. Também “retira recursos relevantes, que deveriam estar direcionados para produção, geração de empregos e investimentos, para um uso estéril, que é a prestação de garantias e o litígio”. Ele ainda afirma que a Abrasca “vai levar ao governo, em breve, novas propostas de soluções para o contencioso tributário”.
Em relatório divulgado na semana passada, o economista Fábio Serrano, do BTG Pactual, o Litígio Zero afirmou que o programa arrecadou R$ 2,5 bilhões até junho, conta “uma expectativa inicial do governo” de R$ 20 bilhões. O programa faz parte da estratégia do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para diminuir o déficit primário do governo federal.
Os interessados poderão acessar a Portaria Conjunta PGFN / RFB Nº 1, DE 12 DE JANEIRO DE 2023, que esclarece alguns pontos acerca do programa – tais como as modalidades de transação disponíveis – cujo acesso poderá ser feito a partir do seguinte link:
Por fim, é importante ressaltar que a prorrogação do programa acima mencionado está prevista na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 28 de Julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, cujo acesso pelos interessados poderá se dar através do link abaixo:
A equipe tributária do Crivelari & Padoveze permanece à disposição para demais esclarecimentos.
CRIVELARI & PADOVEZE ADVOCACIA EMPRESARIAL
THÁBATA MARCELLA RODRIGUES PILON
OAB/SP 462.010
NÚCLEO JURÍDICO TRIBUTÁRIO
