CEF CRIA APLICATIVO DE CADASTRO PARA RECEBIMENTO DO AUXÍLIO AOS TRABALHADORES INFORMAIS (“CORONAVOUCHER”)

09 abr 2020

No dia 02 de abril foi publicada no Diário Oficial da União, a lei que instituiu o auxílio de R$ 600 mensais a trabalhadores informais (sem carteira assinada) e sem renda fixa, pelo período de três meses, a fim de combater a crise econômica decorrente do COVID-19.

O auxílio se aplica inclusive a microempreendedores individuais e a lei prevê ainda que trabalhadoras informais que forem mães e chefes da família receberão R$ 1,2 mil mensais durante o período.

No último dia 06 de abril o Governo apresentou um cronograma de pagamento do auxílio e a CEF lançou um aplicativo de celular já disponível, para cadastro de trabalhadores que não tenham registro em outros programas/bancos de dados do Governo (como CadÚnico ou Bolsa Família). A previsão é de liberação do valor do auxílio em até 48 depois do recebimento do cadastro, mas observado o cronograma apresentado.

 

Fontes: https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/04/02/lei-que-cria-auxilio-de-r-600-a-informais-e-publicada-no-diario-oficial-da-uniao.ghtml

https://g1.globo.com/economia/noticia/2020/04/08/22-milhoes-ja-se-cadastraram-para-receber-o-auxilio-emergencial-de-r-600.ghtml

https://canaltech.com.br/apps/aplicativo-para-receber-os-r-600-do-coronavoucher-sai-nesta-terca-feira-162942/

FERNANDA ROVERONI
OAB/SP 365.435
Núcleo Jurídico Empresarial
Crivelari & Padoveze Advocacia Empresarial


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