12 dez 2018
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou como válido o lançamento de restrição de circulação de veículo com alienação fiduciária, por meio do sistema de Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores (Renajud), baseando-se nas disposições sobre busca e apreensão estabelecidas pelo Decreto-Lei 911/69.
O sistema Renajud é uma ferramenta eletrônica que relaciona o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, possibilitando consultas e o envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição de veículos automotores.
Essas restrições podem ser de transferência, de licenciamento e de circulação, além da averbação de registro de penhora. A medida mais gravosa é a restrição de circulação, pois impossibilita o deslocamento do veículo em território nacional, o registro da propriedade, e também um novo licenciamento.
A restrição de circulação fora prolatada em uma ação de Busca e Apreensão consequente de um inadimplemento. Inconformado, o devedor interpôs Recurso Especial, alegando que não haveria previsão legal que legitimasse o lançamento da restrição.
No entanto, a ministra Nancy Andrighi, relatora, explicou que a restrição de circulação dá efetividade ao entendimento consolidado pela Segunda Seção em recurso repetitivo (Tema 722), no sentido de que compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto da alienação. Desta forma, a medida imposta busca forçar a satisfação do débito existente.
Departamento Jurídico Cível
Crivelari & Padoveze Advocacia Empresarial
Letícia Pontin Alberghette
OAB/SP 416.799
