ESTADO DE SÃO PAULO PRORROGA VALIDADE DE CERTIDÕES POSITIVAS COM EFEITO DE NEGATIVAS

13 abr 2020

A Secretaria da Fazenda e Planejamento e a Procuradoria Geral do Estado (PGE), em Resolução Conjunta SFP/PGE nº 1, publicada no dia 03 de abril de 2020, prorrogaram a validade das certidões positivas com efeito de negativas emitidas pela SEFAZ/PGE de São Paulo.

A medida foi necessária já que o a atendimento ao público nas repartições públicas estaduais está restrito a casos emergenciais, em razão da pandemia por COVID-19 (coronavírus).

De acordo com a Resolução, fica prorrogada por 90 dias a validade de certidões positivas com efeitos de negativas, vencidas no período compreendido entre 01/03/2020 e 30/04/2020.

Para mais informações acerca da prorrogação, acesse: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Resolu%C3%A7%C3%A3o-Conjunta-SFP-PGE-1-de-2020.aspx

 

Piracicaba/SP, 08 de abril de 2020, às 14h45min

LETÍCIA SARTO
OAB/SP 439.989
NÚCLEO JURÍDICO TRIBUTÁRIO
CRIVELARI & PADOVEZE ADVOCACIA EMPRESARIAL


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