SP: GOVERNO INFORMA QUE NÃO ESTÁ PROCESSANDO PEQUENOS EMPRESÁRIOS QUE NÃO CONSEGUIRAM PAGAR IMPOSTOS DURANTE A PANDEMIA

06 nov 2020

De acordo com Comunicado à Imprensa publicado em sites oficiais, o Governo de São Paulo não está processando pequenos empresários que não conseguiram pagar impostos durante a pandemia.

De acordo com o Comunicado, as ações de cobrança da Procuradoria Geral do Estado (PGE), responsável pelo protesto dos débitos inscritos na Dívida Ativa, se concentram em débitos contraídos antes da pandemia e não afetam os micro e pequenos empresários que enfrentam dificuldades.

O referido Comunicado, acrescenta, ainda, que, com voto favorável de São Paulo, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou medida que permitiu o adiamento por 90 dias do vencimento de parcelas de dois impostos – o ICMS e o ISS – devidas pelas empresas do Simples Nacional. Assim, os impostos que originalmente venceriam em abril, maio e junho puderam ser recolhidos em julho, agosto e setembro.

Por fim, o Comunicado ressalta que o Banco do Povo e a Desenvolve SP disponibilizaram R$ 720 milhões em linhas de crédito aos menores juros do mercado, com carência estendida, para os empreendedores do estado. Por meio do programa Empreenda Rápido, o Governo do Estado também já disponibilizou a Linha Juro Zero em parceria com o Sebrae-SP. O crédito é voltado para microempreendedores individuais (MEIs) e que não possuam restrições no CNPJ.

A equipe tributária do Crivelari & Padoveze permanece à disposição para esclarecimentos.

Fonte: https://portal.fazenda.sp.gov.br/Noticias/Paginas/COMUNICADO-%C3%80-IMPRENSA.aspx

https://www.saopaulo.sp.gov.br/sala-de-imprensa/release/comunicado-a-impresa/

 

LETÍCIA SARTO
OAB/SP 439.989
NÚCLEO JURÍDICO TRIBUTÁRIO
CRIVELARI & PADOVEZE ADVOCACIA EMPRESARIAL


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