29 jul 2025
A Receita Federal anunciou recentemente a prorrogação da implantação do Módulo Administração Tributária (MAT), que trará mudanças importantes no processo de abertura de empresas no Brasil. Originalmente, a novidade entraria em vigor no final de julho (dia 27/07), exigindo que todo empreendedor informasse o regime tributário da empresa (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real) já no momento da inscrição do CNPJ.
A alteração constava na Nota Técnica nº 181/2025 e fazia parte da preparação para a implementação da Reforma Tributária, prevista na Lei Complementar nº 214/2025. O objetivo da Receita era integrar os fiscos e tornar o processo mais ágil e unificado, com dados fiscais consistentes desde o nascimento da empresa.
No entanto, a mudança gerou forte reação de entidades contábeis e do setor produtivo, que apontaram falta de tempo hábil para adaptação dos sistemas, risco de erros no preenchimento e possível aumento da burocracia.
Diante da pressão, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) apresentou um pleito solicitando a postergação do cronograma, que foi acolhido pela Receita. Com isso, o novo calendário foi definido da seguinte forma:
- Construção e homologação das soluções tecnológicas: de 18/06 a 13/08;
- Preparação do ambiente de produção: de 14/08 a 17/08;
- Implantação definitiva do MAT: no dia 18/08.
A exigência da definição antecipada do regime tributário permanece válida, mas sua aplicação prática foi adiada por algumas semanas, dando fôlego a todos os envolvidos para que a transição ocorra com mais segurança e menor impacto operacional.
Ainda assim, permanece essencial que os empreendedores se preparem com antecedência e busquem orientação qualificada antes da formalização de seus negócios.
A equipe tributária do Crivelari & Padoveze permanece à disposição para demais esclarecimentos!
CRIVELARI & PADOVEZE ADVOCACIA EMPRESARIAL
THAIS MARTINS DE SOUZA
OAB/SP 205.768
NÚCLEO JURÍDICO TRIBUTÁRIO
