03 dez 2025
A Prefeitura de Piracicaba enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 22/2025, que propõe a atualização da Planta Genérica de Valores (PGV), instrumento utilizado como base para o cálculo do IPTU.
O projeto prevê um reajuste na cobrança do imposto de forma variada. Segundo o Executivo, cerca de 60 mil imóveis residenciais, especialmente os de menor valor, terão uma redução média de 21% no IPTU. Para os imóveis que sofrerem aumento, a correção será aplicada gradualmente ao longo dos próximos três anos, garantindo que o valor venal permaneça, em média, a 60% do valor real de mercado.
Além da revisão de valores, o texto mantém as isenções já existentes para aposentados, pessoas com deficiência e famílias cadastradas no CadÚnico, entre outros grupos.
O projeto também estabelece a possibilidade de um desconto total de até 10% para pagamentos à vista realizados por contribuintes adimplente, moderniza o Código Tributário Municipal, prevendo isenções de ITBI para transações menores e ajustes nas alíquotas de ISS para setores específicos, bem como adequa a legislação municipal às novas regras da Reforma Tributária.
Para acesso à integra do Projeto de Lei Complementar Nº 22/2025, clique aqui.
A equipe tributária do Crivelari & Padoveze permanece à disposição para demais esclarecimentos!
CRIVELARI & PADOVEZE ADVOCACIA EMPRESARIAL
THAIS MARTINS DE SOUZA
OAB/SP 205.768
NÚCLEO JURÍDICO TRIBUTÁRIO
