11 dez 2025
O Ministério do Trabalho e Emprego instituiu o Crédito do Trabalhador, um programa que amplia o acesso ao crédito para milhões de empregados do setor privado, com taxas mais baixas e condições mais favoráveis em relação a produtos financeiros tradicionais.
A seguir, apresentamos um resumo objetivo dos principais pontos que as empresas devem observar para cumprir corretamente as obrigações relacionadas aos descontos consignados em folha.
- O que é o Crédito do Trabalhador?
O Crédito do Trabalhador permite que empregados com carteira assinada (regime CLT), empregados domésticos, rurais e diretores não empregados com direito ao FGTS contratem empréstimo consignado via canais aprovados.
A contratação é feita exclusivamente pelo trabalhador, por meio do aplicativo da carteira de trabalho digital (ou canais bancários habilitados), sem necessidade de convênio prévio da empresa.
A operacionalização do desconto das parcelas e o respectivo repasse do valor das parcelas às instituições financeiras ocorrem por meio da integração entre os sistemas Portal Emprega Brasil, eSocial e FGTS Digital, com apoio do Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET para fins de envio do Aviso eletrônico.
- Obrigações da empresa – o que deve ser observado
Para cumprir corretamente as exigências do Crédito do Trabalhador, a empresa deve observar os seguintes procedimentos essenciais:
- Após a contratação pelo empregado, a empresa deverá consultar mensalmente o sistema por meio do Portal Emprega Brasil para identificar quem contratou o consignado e os valores a descontar.
- Lançar o valor indicado no sistema nos eventos remuneratórios corretos do eSocial, observando o limite legal e informando: número do contrato; instituição financeira; e natureza da rubrica exigida pelo programa.
- Após os descontos, incluir automaticamente as parcelas na guia do FGTS Digital (ou DAE, conforme o caso) e efetuar o pagamento dentro do prazo.
- A 1ª parcela deve ser descontada conforme a data da contratação/averbação do empréstimo, seguindo a regra:
contratos entre o dia 21 de um mês e o dia 20 do mês seguinte → desconto no mês subsequente.
- Desconto parcial ou ausência de saldo
Caso não haja saldo suficiente na remuneração do empregado para comportar a parcela integral, o empregador deve efetuar o desconto parcial, quando possível, ou deixar de efetuar o desconto, quando não houver margem disponível.
Nessas hipóteses, o empregador tem o dever de comunicar ao trabalhador o valor efetivamente descontado ou a impossibilidade de realizar o desconto naquele mês.
Nos termos do art. 30, §1º, da Portaria MTE nº 435/2025, quando o desconto não puder ser realizado ou for parcial, caberá ao próprio trabalhador buscar a instituição financeira para regularizar a parcela em aberto, seja por meio de renegociação, reprogramação contratual ou outro procedimento disponibilizado pela consignatária.
- Procedimentos no desligamento do empregado
No desligamento do empregado, o empregador deve observar regra específica: não é permitido efetuar descontos de parcelas de consignado após a rescisão do contrato de trabalho.
Os descontos só podem ocorrer durante a existência do vínculo empregatício, inclusive sobre verbas rescisórias, desde que respeitado o limite legal.
Após o desligamento, todas as parcelas futuras devem ser tratadas diretamente entre o trabalhador e a instituição financeira, sem qualquer intervenção ou responsabilidade da empresa.
Para cumprir corretamente todas essas obrigações, recomenda-se que o empregador mantenha rotina de conferência mensal dos dados no Portal Emprega Brasil, garantindo a atualização constante das informações, uma vez que contratos podem ser renegociados, quitados ou alterados ao longo do tempo.
Os detalhes operacionais, regras específicas para cada tipo de empregador e orientações técnicas estão descritos no Manual Operacional do Empregador – Crédito do Trabalhador, disponível em: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/credito-do-trabalhador/empregador/manual-operacional-do-empregador-credito-do-trabalhador-v2-16-05-25.pdf
A equipe trabalhista do Crivelari & Padoveze permanece à disposição para demais esclarecimentos!
CRIVELARI & PADOVEZE ADVOCACIA EMPRESARIAL
BEATRIZ BATALHA RODRIGUES CRUZ
OAB/SP 441.808
NÚCLEO JURÍDICO TRABALHISTA
