09 fev 2026
A Câmara Municipal de Piracicaba apresentou a Indicação nº 421/2026, direcionada ao Chefe do Poder Executivo, solicitando a realização de estudo técnico para viabilizar a implantação do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no município.
A indicação sugere que o REFIS permita a renegociação de débitos em atraso, abrangendo pessoas físicas e jurídicas, com previsão de desconto de até 100% sobre juros e multas em débitos inscritos em Dívida Ativa e ajuizados tanto da Prefeitura Municipal de Piracicaba quanto do SEMAE (Serviço Municipal de Água e Esgoto).
A justificativa apresentada na indicação menciona que a inadimplência de tributos municipais (como IPTU, ISS, taxas e débitos de serviços públicos) impacta as finanças da Prefeitura e do SEMAE, com reflexos na capacidade de investimento em áreas como saúde, educação, infraestrutura e assistência social.
O documento registra, ainda, que a medida é apontada como instrumento para estimular a regularização de dívidas e ampliar a arrecadação, além de contribuir para a diminuição de ações judiciais e penhoras de bens.
Assim, a atuação da Câmara Municipal restringiu-se à formulação da indicação, a qual foi encaminhada ao Poder Executivo, a quem compete avaliar a conveniência e a oportunidade da adoção da medida, bem como definir os seus termos.
Para acesso à integra da Indicação Nº 421/2026, clique aqui.
A equipe tributária do Escritório Crivelari & Padoveze Advogados permanece à disposição para demais esclarecimentos!
CRIVELARI & PADOVEZE ADVOCACIA EMPRESARIAL
THAIS MARTINS DE SOUZA
OAB/MG 205.768
NÚCLEO JURÍDICO TRIBUTÁRIO
