02 set 2025
O governo federal avançou com a regulamentação do Plano “Brasil Soberano”, criado para proteger empresas brasileiras dos efeitos das novas tarifas impostas pelos Estados Unidos.
Com as Portarias MF nº 1.861/2025, 1.862/2025 e 1.863/2025 e a Instrução Normativa RFB nº 2.276/2025, agora em vigor, o pacote deixa de ser apenas uma promessa e passa a oferecer instrumentos concretos de apoio, permitindo que companhias de diferentes portes tenham mais fôlego para enfrentar esse cenário de adversidade.
O conjunto de medidas atua em quatro frentes principais: crédito, garantias, alívio fiscal e comércio exterior. No crédito, as empresas passam a contar com linhas especiais do BNDES, que garantem recursos em condições mais favoráveis, permitindo a manutenção da produção, adaptação às novas exigências do mercado e até investimentos em inovação.
A Portaria MF nº 1.861/2025 dispõe que os contratos de financiamento deverão rever cláusula de compromisso de manutenção ou ampliação do número de empregos existentes, bem como que tal compromisso será apurado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.
Em relação à Portaria MF nº 1.862/2025, ela tratou do alívio fiscal, estabelecendo a prorrogação do pagamento de tributos federais e parcelamentos, além de priorizar a análise de pedidos de restituição e compensação, medida que dá mais folga no caixa das empresas em meio às dificuldades.
Já a Portaria MF nº 1.863/2025 disciplinou a atuação dos fundos garantidores, possibilitando maior acesso ao crédito por micro e pequenas empresas, que são as mais sensíveis ao aumento dos custos.
Por sua vez, a Instrução Normativa RFB nº 2.276/2025 trouxe ajustes no comércio exterior, ao regulamentar a ampliação do prazo de vigência do regime aduaneiro especial RECOF para empresas impactadas. Essa medida dá mais tempo para cumprimento das obrigações aduaneiras e reduz riscos para exportadores que tiveram sua competitividade afetada pelas novas tarifas norte-americanas.
Em resumo, as normas, agora instituídas, permitem que o setor produtivo brasileiro tenha condições reais de atravessar o impacto das tarifas americanas com menos perdas, fortalecendo a competitividade, preservando empregos e oferecendo segurança para que empresas continuem a investir e exportar.
Para acesso à integra da Medida Provisória nº 1.309/2025, clique aqui.
Para acesso à integra da Portaria nº 1.861/2025, clique aqui.
Para acesso à integra da Portaria nº 1.862/2025, clique aqui.
Para acesso à integra da Portaria nº 1.863/2025, clique aqui.
Para acesso à integra da Instrução Normativa nº 2.276/2025, clique aqui.
A equipe tributária do Crivelari & Padoveze permanece à disposição para demais esclarecimentos!
CRIVELARI & PADOVEZE ADVOCACIA EMPRESARIAL
THAIS MARTINS DE SOUZA
OAB/SP 205.768
NÚCLEO JURÍDICO TRIBUTÁRIO
