18 dez 2025
A Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que regulamenta aspectos centrais da reforma tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023.
O texto aprovado trata, principalmente, da gestão e da fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), bem como de ajustes relacionados à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), consolidando a segunda etapa de regulamentação do novo sistema tributário brasileiro.
O projeto define regras para o funcionamento do Comitê Gestor do IBS, responsável pela coordenação da arrecadação, fiscalização, cobrança e distribuição do imposto entre estados e municípios, além de disciplinar mecanismos operacionais como o split payment.
Com a conclusão da votação em Plenário, o PLP 108/2024 segue agora para sanção presidencial, etapa final do processo legislativo para que as normas passem a integrar o ordenamento jurídico nacional.
Para acesso à integra do PLP 108/2024, clique aqui.
A equipe tributária do Crivelari & Padoveze permanece à disposição para demais esclarecimentos!
CRIVELARI & PADOVEZE ADVOCACIA EMPRESARIAL
ISABELLA RICORDI ANTUNES GAGO
OAB/SP 415.027
NÚCLEO JURÍDICO EMPRESARIAL
