09 fev 2026
Em âmbito federal, foi publicada a prorrogação do prazo de adesão às propostas de transação previstas no Edital PGDAU nº 11/2025, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
O Edital PGDAU nº 11/2025 trata da possibilidade de regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União, por adesão, em diferentes modalidades (como transação por capacidade de pagamento, débitos considerados irrecuperáveis/difícil recuperação, pequeno valor e débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança).
Com a alteração, o prazo final de adesão foi estendido para 29 de maio de 2026, às 19h (horário de Brasília), conforme previsto no Edital PGDAU nº 1/2026.
Além disso, no âmbito do Estado de São Paulo, o Acordo Paulista (programa lançado pela Procuradoria Geral do Estado – PGE/SP, voltado à regularização de débitos como ICMS, IPVA, ITCMD e multas do Procon inscritos em dívida ativa) está com encerramento previsto para 27 de fevereiro de 2026.
Assim, tanto a transação tributária quanto o Acordo Paulista representam instrumentos relevantes de regularização facilitada de débitos, ao permitirem condições diferenciadas para pagamento e adequação à capacidade financeira do contribuinte, sendo indispensável a atenção aos prazos de adesão para aproveitamento dessas medidas.
Para acesso à integra do Edital PGDAU nº 11/2025, clique aqui.
Para acesso à integra do Edital PGDAU nº 1/2026, clique aqui.
Para acesso à integra do Edital PGE/TR nº 01/2025 – Acordo Paulista, clique aqui
A equipe tributária do Escritório Crivelari & Padoveze Advogados permanece à disposição para demais esclarecimentos!
CRIVELARI & PADOVEZE ADVOCACIA EMPRESARIAL
THAIS MARTINS DE SOUZA
OAB/MG 205.768
NÚCLEO JURÍDICO TRIBUTÁRIO
