28 maio 2026
A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 221/2019, que altera as regras constitucionais sobre jornada de trabalho no Brasil e prevê o fim da escala 6×1.
O texto aprovado estabelece jornada máxima de 40 horas semanais, distribuídas em cinco dias de trabalho e dois dias de descanso remunerado. A proposta foi aprovada em primeiro turno por 472 votos favoráveis e 22 contrários, e em segundo turno por 461 votos favoráveis e 19 contrários.
De acordo com o texto aprovado, a redução da jornada ocorrerá de forma gradual. Após dois meses da promulgação da futura emenda constitucional, passará a valer a obrigatoriedade de dois dias de descanso remunerado por semana, sendo um deles preferencialmente aos domingos, além da redução da jornada semanal para 42 horas. Posteriormente, após 14 meses da promulgação, a jornada máxima será reduzida para 40 horas semanais.
A PEC também prevê que a redução da carga horária ocorrerá sem qualquer redução salarial, incluindo salários fixos, remunerações proporcionais e pisos salariais.
O texto aprovado admite ainda a possibilidade de regimes diferenciados para determinadas categorias e atividades, como escalas 12×36 e serviços essenciais nas áreas de saúde, segurança, transporte e limpeza urbana, permitindo mecanismos de compensação mediante negociação coletiva, desde que garantido, na média mensal, o repouso remunerado de dois dias por semana.
Entre as exceções previstas estão os profissionais com diploma de nível superior e remuneração superior a 2,5 vezes o teto do INSS, além dos contratos terceirizados vinculados à administração pública, cuja adequação dependerá de aditamento contratual.
O texto também prevê futura regulamentação específica, por meio de lei complementar, para tratar dos impactos da mudança sobre microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte.
Com a aprovação na Câmara dos Deputados, a proposta seguirá agora para análise do Senado Federal, onde também precisará ser aprovada em dois turnos, com votação mínima favorável de 3/5 dos senadores, antes de eventual promulgação.
O Escritório Crivelari & Padoveze Advocacia Empresarial permanece à disposição para esclarecimentos adicionais.
CRIVELARI & PADOVEZE ADVOCACIA EMPRESARIAL
BEATRIZ BATALHA RODRIGUES CRUZ
OAB/SP 441.808
NÚCLEO JURÍDICO TRABALHISTA
