19 jun 2026
O Projeto de Lei nº 1.838/2026, que trata da redução da jornada de trabalho e da substituição da escala de seis dias trabalhados por um dia de descanso (6×1), deixou de tramitar em regime de urgência constitucional na Câmara dos Deputados após o Governo Federal retirar o pedido de urgência em 16 de junho de 2026.
Com a medida, a proposta deixa de trancar a pauta de votações da Câmara e passa a seguir o rito legislativo ordinário.
Até então, o projeto estava submetido ao regime de urgência constitucional, que impunha prazo para sua apreciação e conferia prioridade à matéria. Com a retirada desse regime, o texto deixa o chamado “corredor expresso” de tramitação e passa a ser analisado dentro do procedimento legislativo regular da Câmara dos Deputados.
Com a mudança de rito, o Projeto de Lei será encaminhado às comissões temáticas da Câmara dos Deputados, iniciando sua análise pela Comissão de Trabalho (CT) e, posteriormente, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso seja aprovado conclusivamente pelas comissões competentes e não haja recurso para apreciação pelo Plenário, o texto poderá seguir diretamente para o Senado Federal.
A nova fase de tramitação permitirá a realização de debates técnicos, audiências públicas e discussões com representantes de diversos setores da economia e da sociedade civil.
A expectativa é de que temas relacionados aos impactos da redução da jornada de trabalho e à adaptação de diferentes segmentos produtivos sejam objeto de análise durante a tramitação nas comissões.
Apesar da retirada da urgência constitucional, o Governo Federal informou que a proposta de redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1 permanecem entre suas prioridades legislativas.
Diante da retirada da urgência constitucional e da retomada do rito ordinário, a discussão legislativa sobre a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1 passa a ocorrer sem prazo regimental específico para deliberação, acompanhando as etapas regulares do processo legislativo federal.
Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/1282630-governo-retira-pedido-de-urgencia-para-projeto-sobre-reducao-da-escala-de-trabalho/; https://www.jota.info/legislativo/governo-retira-urgencia-do-pl-do-fim-da-escala-6×1-e-libera-votacoes
O Escritório Crivelari & Padoveze Advocacia Empresarial permanece à disposição para esclarecimentos adicionais.
CRIVELARI & PADOVEZE ADVOCACIA EMPRESARIAL
BEATRIZ BATALHA RODRIGUES CRUZ
OAB/SP 441.808
NÚCLEO JURÍDICO TRABALHISTA
