Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS: a saga continua!
18 mar 2021
Em 2017, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE 574.706 (Tema 69), tendo fixado a tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Não há dúvidas de que esse julgamento tenha representado importante e valiosa vitória aos contribuintes brasileiros, que por mais de 20 […]
Projeto de Lei pretende adiar o início das sanções da LGPD
15 mar 2021
É apresentado novo projeto de lei (PL. 500/21) que pretender adiar as penalidades previstas na Lei Geral de proteção de Dados. As sanções, que por ora entraram em vigor em agosto de ano, seriam prorrogadas para janeiro de 2.022. Fonte usada para pesquisa: https://www.contabeis.com.br/noticias/46128/lgpd-proposta-adia-sancoes-da-lei-geral-de-protecao-de-dados-novamente/ Piracicaba/SP, 24 de fevereiro de 2021. CRIVELARI & PADOVEZE ADVOCACIA EMPRESARIAL […]
Governo pretende relançar programa de corte de jornada e salários com duração de 4 meses
15 mar 2021
Em abril de 2020, o governo editou a MP 936, permitindo a redução de salário e jornada e suspensão de contratos com compensação salarial parcial pelo governo para minimizar os efeitos da pandemia do novo coronavírus na economia e evitar uma onda de demissões. Referida MP foi prorrogada algumas vezes e convertida na Lei 14.020/2020, […]
Superior Tribunal de Justiça – STJ decide pela possibilidade de cobrança de coparticipação por plano de saúde após determinado limite de consultas
15 mar 2021
Os planos de saúde sob o regime de coparticipação são aqueles nos quais existe a cobrança de taxa quando utilizados alguns serviços médicos ou odontológicos além do valor da mensalidade. Nesse sentido, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou recurso de uma operadora de plano de saúde, considerando válido o contrato que prevê […]
IFOOD É PROIBIDO DE FIRMAR CONTRATOS DE EXCLUSIVIDADE COM RESTAURANTES
15 mar 2021
O CADE impôs uma medida preventiva contra o iFood, no dia 10 de março, impedindo que o iFood firme a partir de então, contratos com restaurantes com previsão de exclusividade e impedindo também que altere contratos já firmando para incluir cláusula de exclusividade. Esta investigação começou por meio de uma denúncia feita por empresa concorrente […]
REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL
17 fev 2021
A contribuição previdenciária patronal (cota patronal, contribuição ao SAT/RAT e contribuições destinadas a “terceiros”), em regra, é calculada com base no valor integral da folha de pagamento, na qual estão incluídos valores que não são creditados ou pagos aos empregados, como o imposto de renda retido na fonte (IRRF) e a contribuição previdenciária do próprio […]
NOTA TÉCNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (MPT) PREVÊ CONTROLE DE JORNADA EM “HOME OFFICE”
17 fev 2021
Muitas empresas optaram por prolongar o regime de home office de seus empregados, em virtude da segunda onda de contágio da Covid-19 e o atraso no calendário de vacinação pelo Ministério da Saúde. Diante do prolongamento desse regime, os empresários começaram a se preocupar com eventuais inseguranças jurídicas nas relações trabalhistas, sendo que uma delas […]
POLÍCIA FEDERAL INVESTIGA O MEGA VAZAMENTO DE DADOS
17 fev 2021
Mais de 223 milhões de CPFs e outros dados pessoais foram expostos em um mega vazamento de dados ocorrido no Brasil, entre os dias 11 e 18 de janeiro de 2021. Pacotes com dados e informações pessoais apareceram em fóruns digitais na internet, em dois vazamentos distintos: um com dados de veículos e informações específicas […]
GOVERNO ESTADUAL LANÇA SISTEMA PARA FACILITAR ABERTURA DE EMPRESAS
17 fev 2021
No dia 15 de janeiro, o Governo do Estado de São Paulo lançou o sistema Balcão Único, que permite às empresas de baixo risco realizar os procedimentos de abertura de forma online e gratuita, facilitando o procedimento, com menos burocracia. O sistema vai funcionar unificando seis etapas do processo de abertura, a saber: viabilidade, DBE, […]
JUSTIÇA RESTABELECE SUSPENSÃO DE IPVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
17 fev 2021
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) recentemente suspendeu a mudança de regra que gerou a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas com deficiência no Estado de São Paulo. A lei estadual nº 17.293/20, criada com o intuito de estabelecer medidas voltadas ao ajuste fiscal e […]
STF DEFINIRÁ EM 2021 PONTOS POLÊMICOS DA REFORMA TRABALHISTA
13 jan 2021
As duas maiores discussões na área sindical, previstas na reforma trabalhista (Lei nº 13647, de 2017), tratam-se da ultratividade (manutenção do acordo coletivo anterior até a fixação de um novo) e a prevalência do negociado sobre o legislado, temas que podem ser definidos no mês de junho de 2021, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Outro […]
COBRANÇA DE TAXA DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES ANTES DE 2017 É INCONSTITUCIONAL
13 jan 2021
O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em um Recurso Extraordinário no sentido de que a cobrança de taxa de associação de moradores, antes da Lei nº 13.465/2017, de proprietário de loteamento urbano, que não era associado, é inconstitucional, por ferir o direito à livre associação. O caso julgado pelo STF trata-se de uma ação […]
NOVAS ALTERAÇÕES DOS INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS NO ESTADO DE SÃO PAULO
13 jan 2021
O Estado de São Paulo, em 31 de dezembro de 2020, publicou cinco novos Decretos que alteram incentivos fiscais de ICMS, quais sejam, Decretos nºs 65.449/2020, 65.450/2020, 65.451/2020, 65.452/2020, 65.453/2020 e 65.454/2020, cujas mudanças passarão a valer a partir de 1º de abril de 2021. Vale ressaltar que, conforme noticiado anteriormente (https://www.crivelaripadoveze.adv.br/2020/11/16/minirreforma-do-icms-no-estado-de-sao-paulo/), o Estado de […]
NOVA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL É SANCIONADA PELO PRESIDENTE COM VETOS
13 jan 2021
O Presidente da República aprovou a nova Lei de recuperação judicial e falências (Lei 14.112/2020), com seis vetos, os quais passarão agora pelo crivo do Congresso Nacional. Foi vetada a possibilidade de se suspender execução trabalhista; alguns benefícios fiscais à empresa em recuperação judicial; que as cooperativas médicas possam se valer do instituto da recuperação […]
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (MPT) CONSIDERA COVID-19 DOENÇA DO TRABALHO
14 dez 2020
A consideração da covid-19 como doença do trabalho já teve idas e vindas. Acerca deste tema, no mês de abril deste ano, o STF proferiu uma decisão que apresentava margem para que o covid-19 fosse considerado como doença ocupacional. Porém, na ocasião os Ministros acabaram suspendendo a eficácia do art. 29 da Medida provisória 927. […]
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ AFASTA INCLUSÃO AUTOMÁTICA DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RENDIMENTOS – PLR NO CÁLCULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA
14 dez 2020
Nesta quarta-feira, 09 de dezembro de 2020, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu que as parcelas recebidas por alimentante a título de participação nos lucros e rendimentos (PLR) não integram automaticamente a base de cálculo de pensão alimentícia. A Ministra relatora Nancy Andrighi, fundamentou sua decisão haja vista que o Tribunal Superior […]
DERRUBADO VETO ÀS NOVAS REGRAS DE CONCESSÃO DE PLR
14 dez 2020
A Lei nº 14.020/2020, publicada em julho/2020, foi sancionada para tratar da suspensão do contrato de trabalho e da redução salarial decorrentes da pandemia, dentre outros temas. Entretanto, a Lei foi sancionada com vetos referentes à desoneração da folha de pagamentos e à participação nos lucros e resultados (PLR). Ocorre que, no dia 06/11/2020, foi […]
A NOVA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA (PL Nº 4.458/2020) FOI APROVADA PELO SENADO
14 dez 2020
O projeto de lei nº 4.458/2020, que traz significativas alterações na lei de recuperação judicial e falência, já havia sido aprovado pela Câmara e recentemente foi aprovado pelo Senado Federal, seguindo agora para a sanção (aprovação) pelo Presidente da República. O projeto aprovado pelo Senado advém de outros dois projetos que tramitavam conjuntamente: um de […]
QUAIS AS REGRAS PARA RECONTRATAÇÃO DE QUEM FOI DEMITIDO NA PANDEMIA?
16 nov 2020
Desde o início da pandemia, o país vivenciou demissões em massa em diversos setores econômicos, em virtude da crise, necessidade de isolamento social, restrições de funcionamento de serviços e comércios e a diminuição do poder de compra fizeram cair a receita de muitas empresas. A recontratação desses empregados demitidos pode ser uma opção para as […]
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ APRECIARÁ A APLICAÇÃO DA SELIC EM DÍVIDAS CIVIS
16 nov 2020
O caso de uma dívida entre particulares será julgado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual demanda análise sobre os juros de mora e correção monetária, envolvendo também reparação de danos morais decorrentes de responsabilidade extraconcursal. O mesmo caso já foi objeto de julgamento em 2013, na época a Corte julgou […]
MINIRREFORMA DO ICMS NO ESTADO DE SÃO PAULO
16 nov 2020
O Estado de São Paulo, no dia 16 de outubro de 2020, publicou no Diário Oficial a Lei Estadual nº 17.293/2020, bem como os Decretos Estaduais nºs 65.252/2020, 65.253/2020, 65.254/2020 e 65.255/2020, os quais dispõem, entre outras providências, sobre medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e alteram disposições contidas no […]
MARCO LEGAL PARA STARTUPS
16 nov 2020
Na segunda-feira (19), o presidente Jair Bolsonaro assinou um projeto de lei denominado “Marco Legal das Startups”, ao lado do ministro da Economia Paulo Guedes e do Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, Carlos Alexandre da Costa. O Marco Legal tem como objetivo regularizar e facilitar a criação de empresas e investimentos do modelo […]
MPT DIVULGOU NOTA TÉCNICA COM 17 RECOMENDAÇÕES SOBRE PROTEÇÃO A TRABALHADORES DURANTE O TRABALHO REMOTO
15 out 2020
Com a adoção em larga escala do trabalho remoto por conta do isolamento imposto pelo avanço da Covid-19, em nota técnica divulgada em veículos de imprensa recentemente, o Ministério Público do Trabalho (MPT) apresenta 17 recomendações para a garantia da proteção de trabalhadores durante o trabalho remoto. O documento foi publicado no site do MPT […]
IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO TAMBÉM PODE SER CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA
15 out 2020
Recentemente, a 1º Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DF), decidiram por unanimidade que um imóvel em construção pode ser considerado bem de família, tornando-se, portanto, impenhorável. Nos autos de um processo, pelo credor houve o pedido de penhora de um imóvel adquirido pelo casal que ainda estava em construção, […]
CRÍTICAS À NOVA LEI DO ISS
15 out 2020
Em 24 de setembro de 2020, foi publicada a Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020, com o intuito principal de regular e preencher as brechas interpretativas deixadas pela Lei Complementar nº 157/2016, principalmente sobre o conceito de tomador de serviços, referentes às atividades listadas abaixo: Planos de medicina de grupo ou […]
RECUPERAÇÃO JUDICIAL É ANULADA POR FRAUDE NO PROCEDIMENTO
15 out 2020
A decisão que anulou a Recuperação Judicial devido à fraudes perpetradas, foi tomada por unanimidade pela 3ª turma do STJ. As fraudes foram apontadas por um dos credores da recuperação judicial, o Banco do Nordeste. Em Primeira Instância, o Juiz anulou a recuperação, acolhendo as alegações do banco em que houve manobras no procedimento com […]
VISTORIA NO LOCAL DO TRABALHO NÃO É INDISPENSÁVEL PARA RECONHECIMENTO DE DOENÇA OCUPACIONAL
14 set 2020
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso do empregado, que pedia a realização de vistoria no local de trabalho para comprovar nexo causal com doença ocupacional. Ele argumentava ter havido cerceamento de defesa, mas o colegiado entendeu que a vistoria não alteraria o julgamento da ação trabalhista, diante das demais […]
OPERADORA DE TELEFONIA CONSEGUE AFASTAR INDENIZAÇÃO POR GOLPE NO WHATSAPP
14 set 2020
Os denominados “golpes do WhatsApp” vêm se tornando bastante conhecidos e divulgados no meio social, principalmente pelo número de vítimas já atingidos por eles, como no caso do autor da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em face da companhia de telefone Claro S/A, processo esse que tramitou pela 1ª Vara Cível […]
SISBAJUD: NOVO SISTEMA PARA BLOQUEIO DE ATIVOS DE DEVEDORES DO JUDICIÁRIO
14 set 2020
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Banco Central desenvolveram o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) para localização e bloqueio de ativos de devedores com dívidas reconhecidas na justiça, que já se encontra em operação desde o dia 25/08/2020. O referido sistema substitui o […]
GOVERNO DE SÃO PAULO ANUNCIA BENEFICIO PARA ABERTURA DE EMPRESAS
14 set 2020
O Governo de São Paulo anunciou no início desta semana, benefício para estimular abertura de empresas, com o fito de atenuar os impactos na geração de emprego e renda decorrentes da pandemia do coronavírus. O benefício consiste na isenção da tarifa da abertura de empresas na Junta Comercial pelo prazo de 60 (sessenta dias) tendo […]
GOVERNO DE SP AMPLIA PARA 8 HORAS PERÍODO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO EM CIDADES NA FASE AMARELA
21 ago 2020
A partir desta sexta-feira, dia 21, passará a valer Decreto Nº 65.141, de 19 de agosto de 2020, que amplia o horário de funcionamento dos Estabelecimentos comerciais nas cidades do Estado de São Paulo que se encontram na fase amarela. O período de funcionamento de bares, restaurante, shoppings, lojas, escritórios e outras atividades, serão ampliados […]
REDUÇÃO DO SALÁRIO OU SUSPENSÃO DO CONTRATO AFETARÁ O 13º SALÁRIO?
14 ago 2020
O 13º salário pode ser pago em uma única parcela no mês de dezembro ou em duas parcelas, sendo uma entre fevereiro e novembro e outra em dezembro. Quando a parcela é paga em dezembro, a base para apuração é o valor correspondente à quantia de sua remuneração no referido mês, dividido por 12 e […]
STJ DECIDE QUE NÃO SE APLICA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA ANÁLISE DE CASOS DE ATENDIMENTO CUSTEADO PELO SUS EM HOSPITAIS PRIVADOS CONVENIADOS
14 ago 2020
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que problemas relacionados ao atendimento médico custeado pelo Sistema Único de Saúde – SUS em hospitais privados não estão sujeitos à aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC, mas sim às regras que tratam da responsabilidade civil do Estado. O caso analisado […]
RECEITA FEDERAL LANÇA CANAL NO TELEGRAM PARA ATENDIMENTO DE SERVIÇOS RELACIONADOS AO CPF
14 ago 2020
Em 03/08/2020, a Receita Federal do Brasil inaugurou um canal de atendimento de serviços relacionados ao CPF pelo Telegram, que realiza o atendimento virtual e simula um conversação por meio de chat. De acordo com a Receita Federal, essa medida visa dar maior agilidade no atendimento ao cidadão, oferecendo um serviço de excelência, além de […]
FAZENDA NACIONAL ENTRA COM PEDIDO DE FALÊNCIA CONTRA EMPRESA
14 ago 2020
A Fazenda Nacional entrou com pedido de falência contra uma empresa e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acolheu o pedido. Neste caso a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial entendeu que a Fazenda ajuizou a ação fiscal, contudo não houve pagamento pela devedora e os bens encontrados não foram suficientes para […]
STF SUSPENDE JULGAMENTO DE TODAS AS AÇÕES TRABALHISTAS QUE ENVOLVAM A DISCUSSÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA
17 jul 2020
Em decisão liminar editada no dia 27/06/2020, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender o julgamento de todos os processos no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam discussão sobre índice de correção a ser aplicado nos débitos trabalhistas resultantes de condenação judicial, se os valores devidos deverão ser corrigidos pela TR […]
BANCO DEVERÁ INDENIZAR CLIENTE POR DISCRIMINAÇÃO RACIAL
17 jul 2020
Instituições financeiras não podem expor o usuário a procedimentos constrangedores sob o pretexto de manter a segurança no interior de seus estabelecimentos, ainda que os métodos de segurança sejam intrínsecos à atividade bancária. Entretanto, em recente caso julgado pela 3ª Vara Cível de Jundiaí/SP, fora alegado por um cidadão ter sido impedido de entrar em […]
DECRETO PRORROGA DESONERAÇÃO DO IOF SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO ATÉ 02 DE OUTUBRO DE 2020
17 jul 2020
Com o intuito de reduzir o custo da operações, o Governo Federal, por meio do Decreto nº 10.414, prorrogou a redução da alíquota do IOF nas operações de crédito de crédito contratadas, que valerá até 02 de outubro de 2020. Esta medida foi inicialmente anunciada no mês de abril deste ano com validade para o […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 81/2020: CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS E DIRETRIZES GERAIS DO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS
17 jul 2020
A Instrução Normativa de nº 81/2020, publicada no Diário Oficial da União em 15 de junho de 2020 e que entrou em vigor no dia 01 de julho de 2020, tem por finalidade consolidar e facilitar o alcance das normas referentes aos atos de constituição, alteração e extinção das sociedades empresárias. A nova redação da […]
A SUSPENSÃO DE ACORDOS TRABALHISTAS E A QUESTÃO DA COISA JULGADA
17 jun 2020
Como se sabe, atualmente, a pandemia do novo coronavírus – Covid-19, vem causando reflexos na área trabalhista. Nesse contexto, uma questão que surge frequentemente é a que diz respeito à possibilidade ou não de suspensão dos acordos judiciais realizados nesse período. Ainda que com reforço do direito material, entende-se que a resposta deve ser positiva, […]
MONITORAMENTO DE CELULARES DURANTE PANDEMIA NÃO VIOLA PRIVACIDADE
17 jun 2020
Em razão da pandemia do COVID-19, o governo do Estado de São Paulo adotou a utilização do denominado SIMI – Sistema de Monitoramento Inteligente para fins de fiscalização dos índices de isolamento social e definição da estratégia de prevenção e combate ao novo coronavírus através do IPT – Instituto de Pesquisas Tecnológicas. Referido sistema, no […]
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ANALISA SE HÁ INCONSTITUCIONALIDADE NA COBRANÇA DO DIFAL PARA AS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL
17 jun 2020
Encontra-se em discussão no Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, se as empresas optantes do Simples Nacional precisam pagar o diferencial de alíquotas (DIFAL) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) nas operações realizadas entre estados. O diferencial de alíquota (DIFAL) consiste em recolhimento pelo Estado de Destino da diferença entra as alíquotas […]
EM DECISÃO JUIZ AUTORIZA A RETIRADA DE NOME DE EMPRESA DEVEDORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO
17 jun 2020
Em um processo que tramitou na 7ª Vara Cível de Campina Grande/PB, o Juiz autorizou a retirada do nome de empresa de transporte dos cadastros de proteção ao crédito pelo período de 60 dias. A empresa de transporte, que realizou investimentos no ramo hoteleiro, propôs ação pugnando a antecipação de tutela para fins de exclusão […]
CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO
11 mar 2020
A MP/905, editada em 11/11/2019, trouxe inúmeras alterações relevantes para os âmbitos trabalhista, previdenciário e tributário. Entre essas alterações, destaca-se a modalidade de contrato “verde e amarelo”, que passou a vigorar a partir de 01/01/2020 e que consiste em estimular as empresas a contratarem jovens entre 18 e 29 anos, inserindo-os no mercado de trabalho. […]
COMPANHIA AÉREA DEVE INDENIZAR PASSAGEIRA POR NÃO FORNECER ALIMENTAÇÃO ADEQUADA
11 mar 2020
Uma passageira que viajava de Toronto para São Paulo havia solicitado à companhia aérea o fornecimento de alimentação especial, tendo em vista sua restrição alimentar por possuir doença celíaca. Por um atraso no trecho contratado, a passageira foi reacomodada em outro voo que não possuía refeições compatíveis com sua situação de saúde e acabou ficando […]
CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS BUSCAM DIREITO À REDUÇÃO DE TRIBUTOS NO JUDICIÁRIO
11 mar 2020
A Lei nº 9.249/95 (que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido) autoriza empresas que exercem serviços hospitalares a recolherem o IRPJ e a CSLL sobre as bases de cálculo de 8% e 12%, respectivamente, sobre a receita bruta. A questão discutida atualmente […]
EMPRESAS SÃO CONDENADAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DEGRADAREM O MEIO AMBIENTE
11 mar 2020
Em Ouro Pedro do Oeste/RO, duas empresas do ramo da construção e energia, foram condenadas em danos materiais e morais por degradarem o meio ambiente ao realizarem manutenção de rede elétrica. O juiz de Direito Glauco Antônio Alves, em sua decisão considerou que as arvores destruídas são o pão de muitas famílias “Doador generoso de […]
Acidente de trajeto deixa de ser considerado acidente de trabalho
12 fev 2020
Em continuidade aos boletins sobre as mudanças promovidas pela Medida Provisória nº 905 de 2019, abordaremos a revogação da alínea “d” do inciso IV do caput do art. 21 da Lei nº 8.213 de 1991, quanto aos efeitos jurídicos do acidente de trajeto. Com a decisão o acidente de trajeto não será mais considerado como […]
AUDIÊNCIA COM USO DE WHATSAPP VIABILIZA ACORDO JUDICIAL
12 fev 2020
Uma chamada de vídeo via aplicativo WhatsApp possibilitou um acordo que pôs fim a um processo de divórcio litigioso em trâmite desde 2018 na cidade de Ouro Preto do Oeste/RO. A demandada, residente em Sinop/MT, município distinto de onde tramitava o processo, procurou pela Defensoria Pública do Estado onde reside em razão de não possuir condições […]
CETESB deverá afastar o aumento dos preços das licenças ambientais e demais serviços emanados do Decreto Estadual nº 64.512/2019
12 fev 2020
Por meio de Mandado de Segurança Coletivo, processo nº 1003628-20.2020.8.26.0053, o SIMESPI, através de sua assessoria jurídica, Crivelari e Padoveze – Advocacia Empresarial, conseguiu na data de 31 de janeiro de 2020, obter decisão judicial FAVORÁVEL a todas as suas Associadas, por meio de liminar, a fim de afastar a política de preços estabelecida pelo […]
BLOQUEIO DE CONTA SEM PRÉVIO AVISO GERA DEVER AO BANCO DE INDENIZAR
12 fev 2020
Instituição bancária foi condenada pela juíza da 9ª vara Cível de João Pessoa/PB, ao pagamento de R$30.000,00 (trinta mil reais) a título de indenização moral, devido ao fato de ter bloqueado conta de uma pequena empresa, sem qualquer prévio aviso. Conforme avaliou a magistrada ocorreu falha na prestação de serviço, gerando dano à empresa, que […]
EXTINÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 10% SOBRE A GUIA DE FGTS
22 jan 2020
A Medida Provisória nº 889/19, convertida na Lei nº 13.932/19, assinada pelo Presidente Jair M. Bolsonaro no dia 11/12/2019, foi publicada no Diário Oficial da União em 12/12/2019, trazendo algumas modificações nas relações entre empregado e empregador. Entre elas, está a extinção da contribuição social de 10% recolhida nas guias de FGTS, que eram direcionadas […]
IMÓVEL PODE SER PENHORADO SEM QUE PROPRIETÁRIO TENHA FIGURADO NA AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL
22 jan 2020
O proprietário do imóvel gerador de débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado na fase de cumprimento de sentença, mesmo não tendo figurado no polo passivo da ação de cobrança. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O […]
SIMPLIFICAÇÃO DO ICMS-ST
22 jan 2020
No Estado de São Paulo, com a publicação do Decreto nº 64.552/19 e da Portaria CAT nº 68/19, a identificação dos produtos sujeitos ao regime de substituição tributária ficou mais simples, facilitando a consulta pelo contribuinte, bem como a atualização pela Secretaria da Fazenda, já que tais produtos eram catalogados em diversos artigos dentro do […]
STJ DECIDE QUAL SEÇÃO IRÁ JULGAR CONFLITO ENTRE JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL E O DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
22 jan 2020
Em relação a um conflito entre o juízo da execução fiscal e o da recuperação judicial, a ministra Nancy Andrighi, explicou que a competência dos órgãos fracionários do STJ é fixada em função da natureza da relação litigiosa, incumbindo à Primeira Seção o julgamento de questões de direito público e à Segunda Seção as matérias […]
ALTERAÇÕES E VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 905/2019
16 dez 2019
A MP 905/2019, publicada no Diário Oficial em 12 de novembro de 2019, introduz uma série de mudanças na legislação, tais como, criação do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo; alterações nas regras de pagamento de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR); alterações sobre a concessão de vale-alimentação; alterações nas regras para pagamento de prêmios; […]
ENTREGA DE IMÓVEL COM METRAGEM MENOR CONFIGURA VÍCIO APARENTE E CONSUMIDOR TEM DEZ ANOS PARA PLEITEAR REPARAÇÃO
16 dez 2019
Recente julgado por unanimidade da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ fixou entendimento em recurso de construtora contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, reconhecendo que a entrega de imóvel com metragem a menor configura vício aparente, de fácil constatação. No caso julgado, o autor da ação alegou […]
EXCLUSÃO DO ICMS EM PARCELAMENTOS DO PIS E DA COFINS
16 dez 2019
Com a discussão da tese de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, surgem cada vez mais problemáticas na parte prática, dentre elas a possibilidade ou não de se excluir o ICMS em programas de parcelamento das contribuições sociais. É nesse sentido que a Justiça Federal de São Paulo autorizou […]
DANO MORAL POR COMERCIALIZAÇÃO INDEVIDA DE PRODUTO
16 dez 2019
A segunda Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem de São Paulo decidiu que fornecedor contratado por uma empresa para desenvolver seu projeto terá de ressarci-la por dano moral. O magistrado entendeu que os danos morais são devidos pois ficou constatada a titularidade exclusiva da empresa sobre o projeto e a venda pelo fornecedor dos equipamentos […]
IMPACTOS DA LGPD NAS RELAÇÕES DE TRABALHO
18 nov 2019
A Lei 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD, foi complementada e alterada em parte pela MP 869/2018. A Lei objetiva proteger a privacidade das pessoas e reorganizar a maneira como companhias lidam com dados e segurança da informação, sendo usada para finalidade que o titular daquela informação autorizou. A LGPD não se […]
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NÃO PODE DESCONTAR DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL PARCELAS EM ATRASO
18 nov 2019
Pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região fora acolhido em sentença, dentre outros pedidos, a exclusão dos encargos relacionados à utilização do limite do cheque especial para o pagamento de prestações atrasadas de um cliente da Caixa Econômica Federa da cidade de Cascavel/PR. Nesse sentido, tendo em vista a decisão proferida, a […]
O PEP DO ICMS NO ESTADO DE SÃO PAULO
18 nov 2019
Programa de Parcelamento do ICMS de 2019 No dia 06 de novembro de 2019, o Governo do Estado de São Paulo publicou o Decreto nº 64.564/2019, referente ao Programa de Parcelamento, conhecido como PEP do ICMS, possibilitando o parcelamento de débitos de ICMS, com redução de multa e juros, a fim de incentivar a regularização […]
DÍVIDAS DO PRODUTOR RURAL PODEM SER INCLUÍDAS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
18 nov 2019
Em julgamento envolvendo o caso do Grupo JPupin, a 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão no sentido de permitir que dívidas contraídas pelo produtor rural como pessoa física, antes mesmo de sua constituição da Junta Comercial, sejam incluídas na recuperação judicial. Conforme voto do Ministro Luis Felipe Salomão: “A qualidade […]
A EMPRESA PODE RECUSAR ATESTADO MÉDICO?
11 out 2019
A empresa nem sempre é obrigada a aceitar o atestado médico apresentado pelo empregado. Mas, para eventual recusa do atestado por parte do empregador, é necessário avaliar o caso em questão. A Lei 605/49 versa que o atestado médico serve como documento comprobatório da impossibilidade do trabalhador exercer suas tarefas. E, assim a empresa, ao […]
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ IRÁ DECIDIR PELA LEGALIDADE DE LOCAÇÕES DE CURTA TEMPORADA VIA AIRBNB EM CONDOMÍNIOS
11 out 2019
Na quinta-feira, 10 de outubro de 2019, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu início ao julgamento que vai definir se um condomínio residencial pode proibir a oferta para locação de imóveis ou quartos por meio de plataformas digitais como o Airbnb. O Relator do recurso especial, Ministro Luís Felipe Salomão, […]
A PENHORA ONLINE NAS EXECUÇÕES FISCAIS
11 out 2019
A (im)possibilidade da constrição antes da citação Ab initio, a título didático, convém destacar, relembrar e esclarecer os dois institutos jurídicos aqui tratados, a saber: i) a penhora online; e, ii) a citação. A penhora online é uma medida jurídica constritiva que busca, por meio de sistema eletrônico próprio, denominado BACENJUD, bloquear e transferir valores […]
JUSTIÇA DETERMINA QUE PLATAFORMA DE VENDAS ONLINE NÃO PODE BLOQUEAR CONTA DE USUÁRIO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO
11 out 2019
Uma plataforma digital que intermedia vendas online bloqueou a conta de uma usuária vendedora. A usuária então ingressou com ação pedindo reativação das contas, liberação de valor decorrente de uma venda retido pela plataforma, bem como a condenação em indenização moral. Conforme decidiu a 3ª Turma Recursal do Juizado do Distrito Federal, a plataforma precisa […]
EMPRESA PODERÁ SUBSTITUIR DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL
13 set 2019
A Lei 13.467/2017, conhecida popularmente como Reforma Trabalhista, alterou o artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a inclusão do parágrafo 11º ao admitir a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial ou fiança bancária. Em julgamento do processo RR-11135-26.2016.5.03.0006, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu ser […]
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO – TJSP DECIDE PELA RESPONSABILIDADE DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM ASSINATURA FALSA
13 set 2019
A 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um banco a indenizar uma cliente que foi cobrada por contrato de empréstimo não reconhecido por ela. Fora realizada a perícia nos autos, tendo sido constatado que a assinatura da cliente fora falsificada. Nesse sentido, com base na súmula 479 do […]
ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO DECIDE SOBRE DEVOLUÇÃO DO ICMS-ST
13 set 2019
O Órgão Especial do TJSP, em decisão recente, reconheceu que os contribuintes do Estado de São Paulo têm direito ao ressarcimento de ICMS-ST em período anterior ao efeito modulador previsto no julgamento do RE 593.849/MG, em que o Supremo Tribunal Federal definiu como outubro de 2016 a data de corte. O ICMS-ST trata de um […]
AS PRINCIPAIS MUDANÇAS DA MEDIDA PROVISÓRIA DA LIBERDADE ECONÔMICA
13 set 2019
No dia 21 de agosto foi aprovada pelo Senado a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica. A intenção da medida é diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, principalmente de micro e pequeno porte. Alguns pontos da MP da Liberdade Econômica geraram questionamentos, dentre eles, os de maiores destaques foram em relação do […]
NOVAS POSSIBILIDADES DE SAQUE DO FGTS
13 ago 2019
Foi editada a Medida Provisória nº 889, em 24 de julho de 2019, que institui a possibilidade de saques de contas ativas e inativas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e do PIS-Pasep. De acordo com o governo, os saques do FGTS começarão em setembro, e a previsão é injetar R$ 42 […]
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO – TJSP MANTÉM CONDENAÇÃO DA NEXTEL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A EMPRESA POR DANOS MORAIS ADVINDOS DE COBRANÇA INDEVIDA
13 ago 2019
A empresa de telefonia Nextel fora condenada ao pagamento de danos morais por descumprimento de contrato e cobranças indevidas contra uma empresa de transportes. A ação movida pela empresa de transportes objetivou a declaração de inexigibilidade de multa por cancelamento de contrato, bem como o ressarcimento pelos danos morais sofridos, haja vista que, ao renegociar […]
A EXIGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL PARA INFORMAÇÕES SOBRE O MÉTODO DE EXCLUSÃO DO ICMS
13 ago 2019
A situação jurídica que envolve as empresas sobre a tese de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS tem repercutido não só na esfera judicial, mas principalmente na administrativa. Agora a Receita Federal tem notificado os contribuintes, para que os mesmos apontem e informem ao Fisco, em um prazo de […]
SOCIEDADE FALIDA TEM LEGITIMIDADE PARA AGIR EM JUÍZO
13 ago 2019
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um Recurso Especial interposto por uma sociedade falida, reconhecendo a legitimidade ativa para ajuizar demanda em defesa da posse de bens. Para o colegiado do STJ a empresa não é automaticamente extinta com a decretação da falência. O ministro Antônio Carlos Ferreira afirmou […]
PLANO DE SAÚDE DEVE REEMBOLSAR BENEFICIÁRIA POR CIRURGIA FORA DA REDE CREDENCIADA
16 jul 2019
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, pela maioria de seus Ministros, determinou, por decisão proferida em 11 de junho de 2019, que um plano de saúde deveria arcar com uma cirurgia realizada por uma de suas beneficiárias fora da rede credenciada. No caso concreto, a paciente e beneficiária do plano de […]
O DESAFIO DA TRANSIÇÃO DE SISTEMAS NA REFORMA TRIBUTÁRIA DO BRASIL
16 jul 2019
A Reforma Tributária está entre um dos assuntos polêmicos que frequentemente vem à tona, sendo que já no início das discussões, especialistas concluíram que a maior dificuldade será a transição de sistemas. Ademais, existem duas propostas que norteiam as pautas de uma eventual reforma, quais sejam: a criação de um único imposto, também conhecido como […]
APROVADA PEC 17/19 NO SENADO PARA INCLUSÃO DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
16 jul 2019
No início do mês de julho o plenário do Senado aprovou a PEC 17/19 que diz respeito a proteção de dados pessoais disponíveis em meios digitais, na lista de garantias individuais da Constituição Federal. De acordo com o autor da PEC 17/19, o senador Eduardo Gomes, a proteção de dados pessoais pode ser considerada uma […]
MP QUE IMPEDE DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM FOLHA DE PAGAMENTO PERDE VALIDADE
04 jul 2019
A Medida Provisória 873/2019 não foi votada pelas duas Casas do Congresso Nacional e teve seu prazo de validade expirado nesta sexta-feira (28). Desde que a reforma trabalhista entrou em vigor, em 2017, a contribuição sindical deixou de ser obrigatória e os trabalhadores precisavam manifestar a vontade de contribuir para o sindicato da categoria. As […]
A ADVOCACIA DO FUTURO: AS NOVAS FORMAS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS
12 jun 2019
Às “boas práticas de mediação e conciliação” do TRT-15, “que levaram o Tribunal a conquistar projeção nacional”, a desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann abriu o 3º painel do 19º Congresso Nacional de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho da Corte, que pôs em pauta o tema “A advocacia do futuro: novas formas de solução […]
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO AUTORIZA BLOQUEIO DE PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO DE DEVEDOR
12 jun 2019
A 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por maioria, em sede de um recurso de Agravo de Instrumento, aplicar medidas coercitivas a um comerciante de móveis planejados que recebeu o pagamento, mas não entregou os produtos. Após o credor do caso concreto analisado ter realizado as pesquisas de […]
A EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DE SUAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES
12 jun 2019
As consequências e desdobramentos do RE 574.706 (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS) Não é de hoje que houve o desenvolvimento da tese de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo esta a precursora que norteou diversas outras teses, dentre as quais está […]
USO INDEVIDO DE MARCA DE EMPRESA EM PALAVRA-CHAVE DE ANÚNCIO NA INTERNET CONFIGURA CONCORRÊNCIA DESLEAL
12 jun 2019
Em um processo promovido por uma empresa do setor de recolocação profissional, esta alega que estão utilizando seu nome como palavra-chave de anúncios de internet veiculados por meio do serviço “Google AdWords”, tendo assim sua marca veiculada a anúncios comerciais de concorrentes na página de pesquisa do Google. A autora da ação comprovou por meio […]
LIMINAR OBTIDA NA JUSTIÇA PELO SIMESPI PODERÁ BENEFICIAR AS ASSOCIADAS
10 jun 2019
O corpo jurídico do escritório CRIVELARI & PADOVEZE – ADVOCACIA EMPRESARIAL, obteve mais um êxito na Justiça para as empresas associadas do SIMESPI, por meio do Mandado de Segurança Coletivo, processo nº 5001781-89.2019.4.03.6109. O benefício está materializado pela decisão proferida pelo Juiz da 3ª Vara da Justiça Federal de Piracicaba, deferindo a tutela antecipada (por […]
“PRORROGAÇÃO DA MP 873/2019”
14 maio 2019
Através do Ato CN 21/2019, o Congresso Nacional no dia 18/04/2019 prorrogou pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória 873/2019, que trata da contribuição sindical. A MP 873/2019 entrou em vigor em 1º de março, quando da sua publicação, possuindo vigência de 60 dias prorrogáveis por mais 60 dias, caso não seja […]
NOVA LEI EXIGE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA MENORES DE 16 ANOS VIAJAREM DESACOMPANHADOS DOS PAIS
14 maio 2019
Recentemente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 83, sofreu uma alteração pela Lei nº 13.812, publicada em 18 de março de 2019. A nova lei determina que menores de 16 anos desacompanhados de seus parentes até terceiro grau não podem deixar sua comarca sem autorização judicial. A lei anterior autorizava […]
A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DEIXARÁ DE RECORRER DAS DECISÕES ENVOLVENDO A TAXA SISCOMEX
14 maio 2019
Através da Nota SEI nº 73/2018, a PGFN deixará de recorrer e, portanto, defender a “legalidade” da Taxa SISCOMEX, instituída pela Lei 9.716/2018, que tinha como objetivo custear a implantação e funcionamento do sistema obrigatório que os contribuintes importadores estavam sujeitos. A Polêmica surgiu no ano de 2011, quando houve um aumento de 500% na […]
NOVA LEI ALTERA FORMA DE PUBLICAÇÃO DE BALANÇO PARA EMPRESAS COM PATRIMÔNIO DE ATÉ R$ 10 MILHÕES
14 maio 2019
No último dia 25 foi publicada uma norma, que entra em vigor em 1 de janeiro de 2022, a qual modificou a Lei das Sociedades Anônimas. Com a nova norma, dispensa-se as sociedades anônimas de capital fechado, com menos de 20 acionistas, cujo patrimônio líquido seja de até R$ 10 milhões (antes era de até […]
REGRAS DA REFORMA TRABALHISTA QUE PODEM DEIXAR DE VALER
15 abr 2019
Embora alguns dispositivos tenham recebido críticas, não parece existir atualmente nenhuma predisposição no congresso ou no planalto para revogar alguma norma contida na reforma trabalhista. As normas criadas pela Reforma Trabalhista – Lei 13.467/17 podem deixar de ser válidas mediante declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. A Medida Provisória nº 808 editada através de […]
STJ RECONHECE A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA NA COMPRA DE INGRESSO ON-LINE
15 abr 2019
No ano de 2016, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJRS declarou a legalidade da cobrança de taxa na compra de ingresso on-line, de modo que, conforme decisão, esse valor não era considerado abusivo, pois entendia o Tribunal que não se tratava de mecanismo único […]
O ICMS NÃO INTEGRA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FATURAMENTO
15 abr 2019
Em abril de 2019, o STJ, a rigor do que acontece com a tese de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, entendeu que o referido imposto Estadual também não pode integrar a base de cálculo sobre a Contribuição Previdenciária. A fundamentação jurídica para esta tese guarda estreita ligação com […]
NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, OS CREDORES PODEM SER ENQUADRADOS EM SUBCLASSES, RECEBENDO TRATAMENTO DIFERENCIADO
15 abr 2019
No caso julgado, os credores quirografários (fornecedores sem garantia) que eram considerados essenciais para o funcionamento da empresa em recuperação, foram enquadrados em uma subclasse e receberam tratamento diferenciado, com determinados benefícios. No entanto, este enquadramento diferenciado decorreu de um critério objetivo e estava previsto no plano de recuperação judicial, o qual foi aprovado em […]
MEDIDA PROVISÓRIA INSTITUI ALTERAÇÕES SOBRE O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
13 mar 2019
Está em vigor, desde o dia 01 de março de 2019, a Medida Provisória nº 873/2019, editada pelo Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, que instituiu alterações pontuais quanto ao recolhimento da contribuição sindical. A medida provisória proíbe a cobrança de contribuição sindical de qualquer empregado que não tenha dado autorização prévia e voluntária, dispondo […]
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ERROS COMETIDOS POR CARTÓRIOS
13 mar 2019
Em 27 de Fevereiro de 2019, os Ministros do Supremo Tribunal Federal – STF, em julgamento do Recurso Extraordinário – RE nº 842.846, fixaram a seguinte tese: “o Estado responde objetivamente pelos atos dos tabeliães registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável […]
A POLÊMICA DA TRIBUTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALE-ALIMENTAÇÃO
13 mar 2019
Após alguns posicionamentos conturbados da Receita Federal sobre a incidência ou não do vale-alimentação na base de cálculo das Contribuições Previdenciárias, em que, posteriormente, com a Solução de Consulta 35, houve o posicionamento da entidade de que o vale-alimentação em tíquete estaria isento de contribuição previdenciária a partir de 11/11/2017, para assim se alinhar à […]
CONTRATOS DE FACTORING PODEM SER REALIZADOS POR EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
13 mar 2019
As empresas em recuperação judicial podem celebrar contratos de factoring durante o curso do processo de reerguimento. A Terceira Turma do STJ deu provimento a três empresas em recuperação para reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e afastar a restrição que lhes foi imposta em relação à celebração de contratos de fomento […]
CONTRATO INTERMITENTE E A FALTA DE REGULAMENTAÇÃO
14 fev 2019
Uma das maiores inovações trazida pela reforma trabalhista, Lei 13.467/2017, foi à modalidade de trabalho intermitente, que na prática, alavancou o número de vagas criadas nesta modalidade no Brasil. Desde o início da vigência da reforma, os setores empresariais que mais contratam intermitentes foram o de serviços, comércio e construção civil, e ao longo período […]
ALTERAÇÕES NO SISTEMA BACENJUD 2.0 POSSIBILITAM BLOQUEIO DE VALORES ATÉ SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO
14 fev 2019
Uma das formas mais eficazes de satisfação do crédito em processos judiciais é por meio do sistema BACENJUD, que permite que o Banco Central e as instituições bancárias enviem informações e cumpram ordens judiciais de arresto e penhora online de valores ou outros procedimentos judiciais, via Internet. Ocorre que, em Dezembro de 2018, fora promovido […]
RESSARCIMENTO ADMINISTRATIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO DO ICMS-ST RECOLHIDO A MAIOR
14 fev 2019
O ICMS-ST refere-se à antecipação do recolhimento da exação por aquele que está no início da cadeia de produção, por meio de cálculos e fórmulas instituídas pelo Fisco que atribuem o valor presumido do imposto. Todavia, nem sempre o recolhimento é justo e, muitas das vezes o valor final ou real aferido se mostra inferior […]
EM CASO DE CITAÇÃO DE EMPRESA É APLICÁVEL A TEORIA DA APARÊNCIA
14 fev 2019
Uma empresa pretendia declaração de nulidade de sua citação em uma de ação de cobrança, alegando que a carta citatória foi entregue a pessoa estranha ao quadro de colaboradores; a 4ª turma do STJ negou o recurso. O Ministro Raul Araújo, destacou que o entendimento do STJ é no sentido da validade da citação de […]
COMPENSAÇÃO DE JORNADA MENSAL E A FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO
17 jan 2019
Após o advento da reforma trabalhista, Lei 13.467.17, com atual redação do artigo 59, §6º da Consolidação das Leis Trabalhistas, a compensação de jornada foi ampliada e melhor regulamentada, havendo, inclusive, flexibilizado a jornada de trabalho dos obreiros, o que resultou em benefícios às duas partes da relação empregatícia. Pode-se citar dois notáveis avanços: (i) […]
PUBLICADA EM 27 DE DEZEMBRO DE 2018 A NOVA LEI DO DISTRATO IMOBILIÁRIO – LEI Nº 13.786
17 jan 2019
O vertiginoso crescimento de demandas que discutem diversas consequências provocadas por adquirentes de unidades imobiliárias que incorrem em mora no pagamento de suas prestações, ou, ainda, reflexos causados por incorporadores que atrasam a entrega dessas unidades, ocasionou a necessidade de o ordenamento jurídico pátrio disciplinar a questão, criando certa previsibilidade para o mercado imobiliário e […]
O NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL E A NEGOCIAÇÃO DAS DÍVIDAS JUNTO À FAZENDA NACIONAL
17 jan 2019
Ao final do ano de 2018, fora editada a Portaria PGFN nº 742, de 21 de dezembro de 2018, cujo objetivo foi de regulamentar as novas possibilidades de parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa perante a União, advindas da Portaria PGFN nº 360, de 13 de junho de 2018. A criação da normativa espelhou-se […]
A NOVA LEI Nº 13.792/2019 MODIFICA REGRAS SOBRE DESTITUIÇÃO DE ADMINISTRADOR E SOBRE EXCLUSÃO DE SÓCIO DE SOCIEDADE LIMITADA
17 jan 2019
A Lei nº 13.792, de 03/01/2019, modificou as regras do Código Civil no que se referem às sociedades limitas, alterando os critérios para destituição de administrador sócio nomeado no contrato social e para exclusão extrajudicial de sócio minoritário. Quando um administrador da sociedade limitada ostentava a condição de sócio e sua nomeação de administrador havia […]
‘PEJOTIZAÇÃO’ E A REFORMA TRABALHISTA: AINDA UMA PRÁTICA FRAUDULENTA
12 dez 2018
A discussão do STF de terceirização de todas as atividades de uma empresa gerou inúmeras duvidas as empresas, sobretudo em relação aos meios de execução, as possibilidades e o receio da “pejotização”. A “pejotização” é conhecida como uma prática do empregador em contratar um funcionário como pessoa jurídica (PJ) ou de dispensar um empregado com […]
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO IMPEDE BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO SUBMETIDO À BUSCA E APREENSÃO
12 dez 2018
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou como válido o lançamento de restrição de circulação de veículo com alienação fiduciária, por meio do sistema de Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores (Renajud), baseando-se nas disposições sobre busca e apreensão estabelecidas pelo Decreto-Lei 911/69. O sistema Renajud é uma ferramenta eletrônica que relaciona o Poder […]
NOVO ENTENDIMENTO DO FISCO SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULOS DO ICMS DO PIS E DA COFINS
12 dez 2018
Após decisão favorável ao contribuinte vinda do Supremo Tribunal Federal, que declarou que o imposto (ICMS) não pode incidir no cálculo das contribuições, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta Interna Cosit 13/2018, definindo a forma do cumprimento das decisões que transitaram em julgado sobre o tema de Repercussão Geral nº 69. Em suma, […]
COMPETÊNCIA PARA JULGAR EXISTÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL NO QUE SE REFERE A OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS É DO JUIZO DA RECUPERAÇÃO
12 dez 2018
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar um caso que envolve dois conflitos de competência, entendeu que a competência para deliberar sobre a existência ou não de sucessão empresarial quanto às obrigações trabalhistas em processo de alienação de unidade produtiva é do juízo da recuperação judicial. A decisão proferida pelo juízo trabalhista determinou que […]
APÓS UM ANO DE VIGÊNCIA DA NOVA LEI, NÚMERO DE AÇÕES TRABALHISTAS CAI 36%
14 nov 2018
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) divulgou recentemente os efeitos práticos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que completa este mês um ano de vigência, qual seja, a redução de 36% no número de ações ajuizadas. As alterações introduzidas na Consolidação das leis Trabalhistas (CLT), impactaram nas inúmeras ações distribuídas, contudo, acredita-se que a redução seja […]
FORNECIMENTO DE TRATAMENTO HOME CARE POR PLANO DE SAÚDE – POSSIBILIDADE MESMO SEM PREVISÃO CONTRATUAL
14 nov 2018
Em recente decisão proferida em Outubro de 2018, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – TJRJ firmou interessante posicionamento sobre problemática a envolver contrato de assistência médica, nos autos de recurso de Agravo de Instrumento interposto por empresa de plano de saúde em demanda ajuizada por segurada […]
EXCLUSÃO DO ISSQN DA BASE DE CÁLCULOS DO PIS E DA COFINS
14 nov 2018
Muito se discutiu acerca da possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculos do PIS e da COFINS, sendo que recentemente o STF decidiu favoravelmente ao contribuinte, sob a argumentativa de que o imposto não constitui faturamento ou receita e, portanto, por não integrar o patrimônio do contribuinte, não deve incidir na base de […]
TUTELA PARA IMPEDIR CONCORRENTE DE COMERCIALIZAR PRODUTOS QUE VIOLAM PATENTE É CONCEDIDA À EMPRESA DE AUTOPEÇAS
14 nov 2018
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP, de forma unânime, concedeu tutela antecipada em um caso de infração de patente na área de autopeças. No processo, a agravante (empresa que possuía a patente de invenção) demonstrou os indícios necessários da infração à patente, o que culminou na concessão pelo Judiciário da tutela de […]
STJ – RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL SUBSIDIÁRIA DE SÓCIOS NÃO SE APLICA À ASSOCIAÇÃO CIVIL
14 nov 2018
Em decisão do Superior Tribunal de Justiça, os ministros da Terceira Turma rejeitaram um recurso, no qual se requeria a desconsideração da personalidade jurídica. Segundo a decisão, o artigo 1.023 do Código Civil seria aplicável somente às sociedades empresárias, já que as associações civis não possuem fins lucrativos. As associações civis são criadas para fins […]
INDENIZAÇÃO POR COMENTÁRIO OFENSIVO EM REDE SOCIAL
11 out 2018
O Juiz Joaquim Ricardo Camatta Moreira, da 1ª Vara da comarca de Castelo, em Espírito Santo, julgou procedente a ação para condenar por danos morais, uma consumidora que ofendeu em suas redes sociais uma revendedora de veículos usados. Conforme descrito no processo, a consumidora descontente após efetuar uma compra na empresa, afirmou a seguinte frase em sua […]
1ª VARA FEDERAL CONCEDE LIMINAR PARA EMPRESA EXCLUIR O ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL
11 out 2018
O juiz da 1ª Vara Federal de Limeira, considerando o entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de que o ICMS não pode compor a base de cálculos do PIS e da COFINS por não ser receita tributável, concedeu medida liminar a fim de permitir a exclusão do ICMS da base de cálculo do Imposto […]
TJ-SP CONDENA EMPRESA DO RAMO ALIMENTÍCIO E SEUS SÓCIOS À INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DIFUSOS
11 out 2018
Uma empresa de alimentos de Ribeirão Preto comercializou mais de 34 mil frascos de palmito, constando datas de validade aleatórias (sem observar a data da colheita da matéria-prima) nas embalagens. Os produtos foram considerados impróprios ao consumo pela Vigilância Sanitária, já que o alimento em questão é passível de ser contaminado por bactéria causadora do […]
STF DECIDE QUE É LÍCITA A TERCEIRIZAÇÃO EM TODAS AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS
11 out 2018
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por sete votos a quatro, que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. A tese de repercussão geral aprovada foi a seguinte: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto […]
NEGOCIAÇÃO COLETIVA É IMPORTANTE PARA PATRÃO E EMPREGADOS
11 set 2018
A negociação coletiva visa garantir direitos aos empregados, buscando equilibrar a relação de emprego com o patrão, com o intuito de melhor atender às peculiaridades de cada setor profissional e econômico, respectivamente, trazendo segurança mútua. A Confederação Nacional da Indústria apontou que “empresas e trabalhadores têm necessidades que variam de acordo com seu porte, com […]
PRAZO PARA USUCAPIÃO PODE SER COMPLETADO NO DECORRER DO PROCESSO JUDICIAL
11 set 2018
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial 1.361.226 – MG, decorrente de ação cujo autor visava o reconhecimento da usucapião extraordinária de imóvel sob a alegação de possuir posse mansa, pacífica e contínua do bem por mais de 17 anos, entendeu que é possível o reconhecimento da usucapião de […]
LIMINAR AUTORIZA O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2018
11 set 2018
No dia 24 de agosto de 2018, o escritório Crivelari & Padoveze Advogados, representando uma empresa contribuinte, optante pelo recolhimento da Contribuição Previdenciária Patronal incidente sobre a Receita Bruta, impetrou Mandado de Segurança Preventivo junto à Justiça Federal de Piracicaba, objetivando a manutenção do recolhimento da Contribuição Previdenciária Patronal sobre a Receita Bruta (CPRB) durante […]
PARA O STJ, DEIXAR DE RECOLHER ICMS PRÓPRIO, AINDA QUE DECLARADO, CONFIGURA-SE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
11 set 2018
Após mais de um ano desde o início do julgamento, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no dia 20 de agosto de 2018, que é crime o não recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações próprias, ainda que tenham sido devidamente declaradas ao Fisco. A falta […]
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDE QUE PARA LITIGAR EM JUÍZO, NÃO É EXIGIDA CAUÇÃO DE EMPRESA ESTRANGEIRA COM REPRESENTANTE NO BRASIL
11 set 2018
Conforme decidiu a Terceira Turma do STJ não será exigida caução de empresas estrangeiras, para que possam agir em juízo, se comprovado que está devidamente representada no país. Em primeira instância, um processo havia sido extinto pelo fato da autora não ter depositado caução, na hipótese legal que a exigia. Esta decisão foi mantida pela […]
JUSTIÇA HOMOLOGOU 69% DOS ACORDOS TRABALHISTAS EXTRAJUDICIAIS, AFIRMA TST
16 ago 2018
A reforma trabalhista (Lei nº 13.467), que entrou em vigor em novembro de 2017, regulamenta os acordos extrajudiciais, visando solucionar problemas em contratos de trabalho sem a necessidade de ajuizar um processo judicial. Acordos celebrados antes da vigência da referida Lei não eram chancelados pela Justiça. Segundo levantamento realizado pelo Tribunal Superior do Trabalho, 69% […]
DA IMPOSSIBILIDADE DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL FIGURAR COMO LOCATÁRIO E FIADOR EM UM MESMO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL
16 ago 2018
Diante da dificuldade para a apresentação de fiador no caso de locação comercial, é comum que o locatário assuma a condição de fiador e de garantidor do mesmo contrato. Nesse sentido, o artigo 818, do Código Civil dispõe que “Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso […]
LIMINAR LIBERA ENTIDADE DE ADERIR AO ESOCIAL
16 ago 2018
A Associação de Comunicação Educativa Roquete Pinto, também conhecida como Acerp, ingressou judicialmente requerendo autorização para incluir no eSocial a classificação tributária “entidade imune”. A medida judicial foi necessária uma vez que o sistema do eSocial não apresenta campo no formulário virtual para entidades que conseguiram o direito à imunidade por meio de decisão judicial.[1] […]
TJDFT – COMPRADOR TEM DIREITO A INDENIZAÇÃO MORAL POR PROPAGANDA ENGANOSA SOBRE EMPREENDIMENTO
16 ago 2018
Segundo decidido pela 4ª Turma Cível do TJDFT, empresas de empreendimento imobiliário foram condenadas à indenização moral em favor de compradora de imóvel, que se encontrava fora dos padrões anunciados. Conforme julgou o colegiado, “a situação não é de mero inadimplemento contratual, sem consequências outras que não um dissabor trivial. Além do atraso na averbação […]
STF DECLARA CONSTITUCIONALIDADE DO FIM DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA
16 jul 2018
Após grande expectativa em relação ao julgamento que versa sobre a aplicabilidade da Reforma Trabalhista no ponto que extinguiu a obrigatoriedade da contribuição sindical, no último dia 29, o Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu por 6 votos a 3, pela constitucionalidade do fim da contribuição sindical obrigatória. O dispositivo foi questionado na Ação Direta de […]
TRANSAÇÃO PARA QUITAR DÉBITOS DE CONTRATO DE LOCAÇÃO É NULA SEM AUTORIZAÇÃO DO CÔNJUGE DO FIADOR
16 jul 2018
O Superior Tribunal de Justiça em recente decisão proferida no REsp 1711800, decidiu que o instrumento transacional que estabelece novas obrigações, fixa novos prazos e forma de pagamento é equivalente a um novo contrato. Por isso, declarou nula a fiança prestada para instrumento particular de transação, feito sem autorização da esposa do fiador, para o […]
FOLHA SALARIAL NÃO PODE SER USADA COMO BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
16 jul 2018
Recentemente uma Corretora de Seguros ingressou com ação em face da Receita Federal do Brasil, discutindo a obrigação de recolher contribuições destinadas a salários educação, Sebrae e Incra, sobre a folha de salários. A Corretora alegou inconstitucionalidade, uma vez que com a Emenda Constitucional nº 33/2001, a matriz constitucional das contribuições sociais e da CIDE […]
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL DECIDE QUE EMPRESA QUE DISPÕE DE LOJA VIRTUAL NÃO DEVE SER RESPONSABILIZADA POR ATAQUE DE HACKERS
16 jul 2018
O TJ-DF decidiu que não se caracteriza falha na prestação de serviços pela G. Brasil Internet Ltda, o fato de ter ocorrido invasão de dados de um consumidor, que efetuou compras em seu site virtual. O Tribunal entendeu que: “os documentos juntados ao processo não demonstram que houve falha na prestação de serviços da ré, […]
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL ENTENDE QUE VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO NÃO GERA INDENIZAÇÃO
16 jul 2018
A compradora de um veículo, modelo 1996, ajuizou ação pleiteando indenização material e moral, pois após uma semana da data de aquisição, surpreendeu-se com um defeito no bem, consistente no superaquecimento do motor. A Juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília julgou o pedido da autora improcedente, vez que se tratava de desgaste […]
REFORMA ESTABELECE PRAZO PARA RESPONSABILIZAÇÃO POR DÉBITOS
14 jun 2018
A reforma trabalhista trouxe um marco temporal para evitar que quem deixou a sociedade há mais de dois anos seja responsabilizado por débitos trabalhistas da empresa, posteriores a esse período, oferecendo desta forma, mais segurança para ex-sócios em relação ao patrimônio pessoal. O diretor jurídico da Cosan, Elias Marques de Medeiros Neto, entende que a […]
PROMESSA DE COMPRA E VENDA, MESMO SEM REGISTRO, GERA EFEITOS QUE PODEM ATINGIR TERCEIROS
14 jun 2018
Nos contratos de compra e venda de imóveis, a falta de registro da incorporação imobiliária não compromete os direitos transferidos ao promissário comprador, os quais podem ter efeitos perante terceiros. Com o entendimento de que o promissário comprador dispõe de direitos para resguardar o futuro imóvel, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]
TEMER SANCIONA REONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
14 jun 2018
No dia 31 de maio de 2018, foi sancionada a Lei da Reoneração da Folha de Pagamento (Lei nº 13.670) pelo presidente Michel Temer. A medida foi editada juntamente com outras medidas provisórias (MP’S) com o fim de garantir o acordo realizado entre o Governo e caminhoneiros grevistas. O texto reonera, a partir deste ano, […]
PGFN ALTERA PORTARIA SOBRE PENHORA ADMINISTRATIVA E ADIA O INÍCIO DA VIGÊNCIA
12 jun 2018
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional decidiu por adiar para 1º de Outubro de 2018 o início da vigência da Portaria PGFN nº 33, que regulamenta a norma que permite o bloqueio de bens sem autorização judicial. A Portaria entraria em vigor na primeira quinzena de junho. A PFGN promoveu ainda alguns ajustes, dentre eles, […]
“CONSULTA TRIBUTÁRIA NOS CONFORMES”
12 jun 2018
A Secretaria Estadual da Fazenda, de forma inédita, está promovendo iniciativas para facilitar a autorregularização, aproximando contribuintes e consultores tributários através da “Consulta Tributária Nos Conformes”. A iniciativa visa esclarecer dúvidas, sejam elas, simples ou complexas. O objetivo é evitar más interpretações e erros que, muitas vezes ocasionados pela desinformação, acabam gerando demandas e despesas […]
STJ DECIDE QUE CONTRATO ELETRÔNICO COM ASSINATURA DIGITAL, SEM TESTEMUNHAS, É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
12 jun 2018
A terceira turma do STJ decidiu que um contrato de mútuo, assinado digitalmente pelo devedor, mesmo sem conter assinatura de testemunhas, pode excepcionalmente ser considerado título executivo extrajudicial. O processo de execução de um título executivo extrajudicial é mais célere. No entanto, o Código de Processo Civil estabelece expressamente quais títulos são considerados executivos extrajudiciais, […]
O TRF DA 1ª REGIÃO DECIDE QUE O FATO DE SÓCIAS CONSTAREM NO CONTRATO SOCIAL COMO TAL, NÃO EVIDENCIA QUE PARTICIPAVAM DA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA.
12 jun 2018
Duas rés, sócias de uma empresa do ramo alimentício, foram absolvidas da imputação de crime contra ordem tributária, imputação esta que decorria da ausência de recolhimento e redução de diversos tributos. Como o Ministério Público (autor) não conseguiu comprovar que as sócias participavam da administração da empresa, entendendo o órgão julgador que era indispensável esta […]
BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA É CONDENADA A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
16 maio 2018
Uma empregada que ingressou com reclamação trabalhista contra a Puma, empresa onde trabalhava, teve o pedido indeferido e foi condenada a pagar os honorários advocatícios da fabricante de artigos esportivos. A autora buscou a Justiça pleiteando equiparação salarial com outra trabalhadora da empresa, entretanto, seu pedido foi indeferido, vez que comprovado o fato impeditivo ao […]
STJ RECONHECE APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.
16 maio 2018
Em quatro decisões recentes, o Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo para condenar fornecedores a indenizar em danos morais por desvio produtivo do consumidor. O mais recente precedente do STJ foi publicado no dia 25/04/18 em decisão monocrática do ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP […]
A COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA PODE SER FEITA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE A AUTORIZOU, DISSE O CARF.
16 maio 2018
A 2ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conhecido como CARF, deu provimento, baseado em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE nº 357.950), a recurso interposto por contribuinte que pleiteava o ressarcimento de valores pagos a mais referente ao PIS e a Cofins. O contribuinte requereu a compensação do crédito tributário em razão […]
JUSTIÇA DECIDIU QUE REDE SOCIAL DEVE RESTABELECER PÁGINA RETIRADA DO AR
16 maio 2018
A 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santana determinou que uma rede social “voltasse ao ar” uma página cancelada, por alegação de que estaria violando direitos de imagem. A página tratava da defesa de animais abandonados e a ré (rede social) alega que na página a autora estaria publicando fotos e vídeos que não […]
TST SUSPENDE REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO
19 abr 2018
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), João Batista Brito Pereira, suspendeu liminar que obrigava as empresas Aliança Navegação e Logística e Hamburg Süd Brasil a recolher a contribuição sindical de empregados, que deixou de ser obrigatória com a reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017). As empresas alegaram que seriam prejudicadas com a […]
STF REAFIRMA QUE O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
19 abr 2018
O Supremo Tribunal Federal reafirmou na terça-feira (03/04), ao analisar 25 (vinte e cinco) processos, que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. Por unanimidade, a 1ª Turma do STF, manteve, integralmente a decisão monocrática do relator, ministro Marco […]
STF CONSIDERA INCONSTITUCIONAL O REAJUSTE DA TAXA SISCOMEX
19 abr 2018
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade da Portaria do Ministério da Fazenda nº 257/11, que reajustou a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) em 500% (quinhentos por cento). De forma unânime, os ministros do STF mantiveram a decisão monocrática do relator, ministro Dias Toffoli, no sentido […]
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO ATINGE SÓCIO MINORITÁRIO DE S.A.
19 abr 2018
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região decidiu reverter a desconsideração da personalidade jurídica de uma S.A., que atingiu sócio minoritário, considerando que o mesmo não tinha poder de gestão na sociedade. Fonte: https://www.conjur.com.br/2018-mar-14/socio-minoritario-sa-nao-responde-divida-trabalhista?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook Departamento Jurídico Empresarial Crivelari & Padoveze Advocacia Empresarial Fernanda Roveroni OAB/SP 365.435
DEVEDOR TRABALHISTA PODE TER NOME INCLUÍDO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES
15 mar 2018
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais reconheceu a possibilidade da inclusão do nome de devedores trabalhistas junto à Serasa, por meio do SERASAJUD, sistema que facilita a tramitação dos ofícios entre os Tribunais e a Serasa, através da troca eletrônica de dados. No caso, o juiz de 1º Grau havia indeferido o […]
STF HOMOLOGA ACORDO DOS PLANOS ECONÔMICOS
15 mar 2018
O STF homologou, em 1 de março de 2018, o acordo coletivo entre bancos e poupadores, firmado no âmbito da ADPF 165, para pagamento das diferenças de expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos Bresser, Verão e Collor II. O relator, Ricardo Lewandowski, foi acompanhado à unanimidade pela homologação do acordo. O ministro destacou que, ao homologar o […]
UBER INDENIZARÁ PASSAGEIRO QUE RECEBEU COBRANÇAS INDEVIDAS
15 mar 2018
O juiz de Direito Marcos Thadeu, titular do 2ª Juizado Especial Cível da comarca de Rio Branco/AC, julgou parcialmente procedente o pedido de um passageiro do Uber que teve seus dados do cartão de crédito utilizados por outras pessoas. A empresa foi condenada a indenizá-lo por danos materiais e morais, nos valores de R$2.669,56 e […]
EMPRESAS PODEM OFERECER BENS IMÓVEIS PARA PAGAR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
15 mar 2018
Foi regulamentada a Portaria nº 32, de 08 de fevereiro de 2018, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que prevê a possibilidade dos Contribuintes oferecerem bens imóveis à União para o pagamento de tributos inscritos em dívida ativa. A oferta é legalmente conhecida como Dação em Pagamento. De acordo com artigo 5° da mencionada […]
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDE QUE A FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE CLÁUSULA QUE EXCLUI COBERTURA FUNDAMENTA O PAGAMENTO DE SEGURO
15 mar 2018
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu de modo unânime, pela condenação de Seguradora a indenizar empresa que contratou seguro e não recebeu informação sobre cláusula de exclusão de cobertura. A empresa contratante não foi informada na ocasião da contratação do seguro, sobre cláusula que excluía a cobertura por sinistro durante operação de […]
NOVA LEI DETERMINA CONDIÇÕES PARA INFORMAR PREÇO DE PRODUTOS E SERVIÇOS NO E-COMMERCE
22 fev 2018
Uma nova lei entrou em vigor em 20.12.2017 (lei nº. 13.543/17), determinando que produtos ou serviços, anunciados por meio eletrônico, em vendas ao consumidor (no varejo), devem conter a informação do preço à vista, “junto à imagem do produto ou descrição do serviço, em caracteres facilmente legíveis com tamanho de fonte não inferior a doze”. […]
DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO 2018
22 fev 2018
Após a revogação da Medida Provisória 774/2017 que excluía diversos setores da desoneração da folha de pagamento a partir de julho de 2017 e com o início do ano-calendário de 2018 , a dúvida entre as empresas é recorrente sobre a continuidade ou não da desoneração da folha de pagamento no corrente ano. Especialistas em […]
TST ADIA REVISÃO DE SÚMULAS E ORIENTAÇÕES A PARTIR DE REFORMA
22 fev 2018
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) suspendeu, no dia 06 de fevereiro do presente ano, sessão que definiria a aplicação da reforma trabalhista, Lei nº 13.467/17, a processos anteriores à norma e analisaria 34 súmulas e orientações do Tribunal. A suspensão se deu por uma questão de ordem levantada pelo presidente da comissão, ministro Walmir […]
SEGURADORA DEVE MANTER CONVÊNIO DE PACIENTE MESMO APÓS RESCISÃO DE CONTRATO EMPRESARIAL
22 fev 2018
A juíza de Direito Gisele Valle Monteiro da Rocha, da 1ª vara Cível de SP, determinou que uma seguradora mantenha o convênio de paciente diagnosticada com neoplasia maligna de mama, enquanto perdurar seu tratamento. O convênio havia sido cancelado por solicitação da empresa para a qual a mulher trabalha por motivos financeiros e a seguradora […]
COMPRA ONLINE EQUIVOCADA NÃO GERA INDENIZAÇÃO
22 fev 2018
A 3ª turma Recursal Cível dos JECs do RS decidiu que uma consumidora que se equivocou na compra de um guarda-roupas pela internet não deve ser indenizada. A turma ressaltou que as características do produto podem ser facilmente visualizadas no site da empresa. A mulher afirmou que efetuou a compra do armário, composto por três […]
Para ministros do TST, pontos da lei trabalhista só valem em contrato novo
11 jan 2018
Uma comissão composta por três ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) avalia que alguns pontos da reforma trabalhista valem apenas para novos contratos de emprego ou para aqueles repactuados a partir de 11 de novembro de 2017, quando a nova lei entrou em vigor. Na interpretação da comissão, a nova legislação não pode retirar […]
Conselho Nacional de Justiça entende que protesto pode ser feito pela internet
11 jan 2018
O Conselho Nacional de Justiça entendeu como a Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Santa Catarina (TJ/SC), pela possibilidade de publicação de intimações de protesto em um jornal eletrônico, criado para este fim. O Conselho ressaltou quatro fundamentos da decisão: o maior alcance da internet que os jornais impressos previstos na Lei de Protesto (de […]
Recusa em fornecer cartão de crédito gera o dever de indenizar
11 jan 2018
A juíza Paula da Rocha e Silva Formoso, da 16ª Vara Cível da Capital, determinou que empresa de comércio eletrônico forneça cartão de crédito com anuidade grátis a cliente e condenou a companhia a indenizá-lo em R$ 3 mil a título de danos morais. A empresa ofereceu a cliente o cartão sem anuidade, proposta que […]
TJSP – Plano de Saúde deve indenizar família de paciente que faleceu após internação
11 jan 2018
O juiz Armando Pereira da Silva Junior, da 4ª Vara Cível de Diadema, condenou uma operadora de plano de saúde a pagar pensão mensal no valor de um salário mínimo à filha de uma mulher que faleceu após complicações médicas, até que atinja a maioridade ou complete curso superior. A decisão fixou, ainda, indenização de […]
Decreto Estadual 62.973/17 altera fórmulas de cálculo do Licenciamento Ambiental
11 jan 2018
O Decreto 62.973 de 28 de novembro de 2017 trouxe nova redação aos dispositivos Lei nº 997/76 (Decreto nº 8.468/76) que trata basicamente de controle da poluição e de licenciamento ambiental (Lei nº 9.509/97 – Decreto nº 47.400/02). Uma das alterações é a majoração em mais de 50% (cinquenta por cento) do fator de complexidade […]
TRF1 exclui ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.
11 jan 2018
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou a exclusão do ICMS incidente sobre a base de cálculo da CPRB com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça no Recurso Extraordinário nº 547.706, que declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Entendeu o Desembargador […]
O INSTITUTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL FRENTE À CRISE ECONÔMICA E FINANCEIRA DO PAÍS
06 dez 2017
A recuperação judicial é um instituto que foi introduzido no direito brasileiro pela lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, a lei de recuperação judicial e falência, decorrendo da figura da concordata que existia até então. No cenário de crise econômica e financeira recentemente enfrentada no país, muitas empresas têm recorrido ao instituto, para […]
EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CPRB
06 dez 2017
Depois da exclusão do ICMS do PIS e da COFINS vem agora a exclusão do ICMS da CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta). Depois do julgamento do STF a favor do contribuinte, que reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, a discussão aparece montada agora […]
O USUFRUTO DE BENS IMÓVEIS
06 dez 2017
O direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos de bens, adquiridos pelo direito real de usufruto. É muito comum se ouvir falar em usufruto de bens, principalmente quando há doação de imóveis entre pais e filhos, onde é de costume os ascendentes transmitirem a nua propriedade de um determinado imóvel por escritura de […]
TRF1 EXCLUI ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA – CPRB
06 dez 2017
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou a exclusão do ICMS incidente sobre a base de cálculo da CPRB com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça no Recurso Extraordinário nº 547.706, que declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Entendeu o Desembargador […]
SEGURIDADE APROVA REDUÇÃO TRIBUTÁRIA PARA EMPRESAS QUE CONTRATAREM BENEFICIÁRIOS DO BOLSA FAMÍLIA
06 dez 2017
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 7563/17, que institui o regime especial de tributação para as empresas que tenham no mínimo 40% (quarenta por cento) de seus empregados participantes do programa Bolsa Família. As empresas terão redução de 40% (quarenta por cento) a 100% […]
JUSTIÇA JULGA PROCEDENTE A AÇÃO DO SIMESPI CONTRA CETESB
06 dez 2017
No início deste ano, o SIMESPI ajuizou uma ação contra a CETESB para afastar um aumento do preço das licenças ambientais. Naquela ocasião, de plano, o juiz da causa concedeu uma liminar para o SIMESPI, estendida a todas as suas associadas, para não pagarem as taxas ambientais com a pretendida majoração por parte da CETESB. […]
FÉRIAS COLETIVAS
06 dez 2017
Período mínimo é de dez dias e aviso deve ser feito com 15 dias de antecedência Coordenador-geral de Fiscalização do Trabalho do Ministério do Trabalho esclarece principais dúvidas em relação ao tema Previstas na CLT, férias coletivas devem seguir série de regras. Veja como funcionam: Com o final de ano chega também o período de […]
DOAÇÃO CONSIDERADA FRAUDULENTA É ANULADA PELA CÂMARA QUE DETERMINA A PENHORA DE IMÓVEL DE SÓCIO DEVEDOR
06 dez 2017
A 1ª Câmara do TRT-15 decidiu pela a penhora de imóvel de sócio, de uma empresa que atua na área de fabricação de calçados, o qual estava sendo executado em ação trabalhista (junto com a empresa). O sócio havia doado o bem, com reserva de usufruto, à suas filhas. No entanto, a Câmara entendeu que […]
TRF-2ª INDEFERE PENHORA PELO FISCO DE BEM IMÓVEL DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
06 dez 2017
Conforme decidiu a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) por decisão unanime e que confirmou a decisão proferida na 1ª Instância, a União teve indeferido pedido para penhora online de imóvel de uma empresa que se encontra em recuperação judicial. O relator declarou que apesar da ação de a execução […]
FALTA DE ANUÊNCIA NÃO DESOBRIGA FIADOR NA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE ALUGUEL
06 dez 2017
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial interposto por um fiador que buscava o reconhecimento da extinção da fiança por não ter assinado aditivo contratual que aumentou o valor do aluguel e prorrogou o prazo de locação, entendeu que a falta de anuência não desobriga fiador na prorrogação […]
EDITORA E JORNALISTA FORAM CONDENADOS A INDENIZAR EMPRESÁRIO POR CONTEÚDO OFENSIVO DE OBRA
06 dez 2017
Uma publicação de um livro com conteúdo considerado ofensivo à imagem de um diretor presidente de uma empresa siderúrgica, gerou a condenação de uma editora e um jornalista ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 124,5 mil ao ofendido. O acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), foi mantido […]
SANCIONADA A REFORMA TRABALHISTA
25 out 2017
Escrito por: Dra. Adriéli Cypriani – OAB/SP 363.332 Na última quinta-feira (13), a Reforma Trabalhista foi sancionada, sem vetos, pelo presidente Michel Temer, tendo sido publicada na edição de sexta-feira (14) do Diário Oficial da União, sob a Lei nº 13.467/17. O governo promete alterar pontos controvertidos da reforma por meio de Medida Provisória. Dentre […]
ALGUNS ASPECTOS SOBRE A LEI DO TRABALHO TEMPORÁRIO E DA TERCEIRIZAÇÃO
25 out 2017
Em março desse ano, a Lei nº 6.019/1974, que trata sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, foi alterada pela Lei nº 13.429/2017, regulamentando, também, o serviço terceirizado. Esta matéria ressalta principais pontos do trabalho temporário e da prestação de serviços a terceiros, segundo a nova legislação. O trabalho temporário é conceituado como aquele prestado […]
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO
25 out 2017
Por Dra. Adriéli Cypriani – OAB/SP 363.332 A Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista) recentemente aprovada pelo Senado Federal, sancionada pelo presidente da República, introduziu o artigo 791-A e parágrafos na CLT, que dispõe acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do Trabalho. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, […]
CONFUSÃO SOBRE A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
25 out 2017
Por Dra Karina Padoveze – OAB/SP 221.237 – sócia administradora Em 09/08/2017 a MP nº 794/2017 revogou a MP nº 774/2017 que afastava a desoneração da folha de pagamento para alguns seguimentos da economia. Tendo em vista que se tratada de REVOGAÇÃO da MP 774/2017 (e não de cancelamento), alguns juristas entendem que essa […]
