Artigos

POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DE BAIXO RISCO

07 out 2020

A Lei nº 13.874/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, dispõe, dentre outras matérias, acerca da desburocratização do processo de abertura e fechamento de empresas, especialmente no que tange a desnecessidade de atos públicos de liberação da atividade econômica de baixo risco. De acordo com a referida Lei, toda pessoa natural ou jurídica tem o […]

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DECRETO PRORROGA DESONERAÇÃO DO IOF SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2020

07 out 2020

Por meio do Decreto nº 10.504, de 2 de outubro de 2020, o Governo Federal prorrogou a redução da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) até 31 de dezembro de 2020. Como anunciado anteriormente, a desoneração do IOF teve início em abril de 2020, cuja redução seria por três meses, até 03 de julho […]

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EMPRESA É CONDENADA A INDENIZAR CLIENTE POR INFRINGIR A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

01 out 2020

A Juíza da 13ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, determina que uma empresa do ramo de construção deve indenizar por dano moral o cliente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ter infringido a LGPD. Na ação, o cliente informa que após a aquisição de um imóvel, recebeu contatos não […]

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CONTRIBUIÇÃO SOBRE FOLHA DE SALÁRIO DESTINADA AO SEBRAE, ABDI E APEX É CONSTITUCIONAL, DECIDE STF

24 set 2020

O Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, nesta quarta-feira (23/09), manter a cobrança sobre a folha salarial das empresas para financiamento do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) e da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), fixando-se a seguinte tese: “as contribuições […]

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A PRIMEIRA AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM BASE NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS É DISTRIBUÍDA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

22 set 2020

Nesta segunda-feira, 21/09/2020, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ofereceu a primeira ação civil pública com pedido de tutela, baseada na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), contra empresa de informática especializada em comercializar dados cadastrais de usuários. Fonte: https://www.mpdft.mp.br/portal/index.php/comunicacao-menu/sala-de-imprensa/noticias/noticias-2020/12384-mpdft-ajuiza-1-acao-civil-publica-com-base-na-lgpd   KAROLINE A. DA COSTA DOMINGUES OAB/SP 410.836 NÚCLEO JURÍDICO EMPRESARIAL […]

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RECEITA FEDERAL CONSOLIDA NORMAS RELATIVAS AO IOF EM UMA ÚNICA INSTRUÇÃO NORMATIVA

21 set 2020

A Receita Federal, a fim de trazer mais simplicidade e segurança jurídica aos contribuintes, publicou a Instrução Normativa RFB nº 1.969, de 28 de julho de 2020, que consolida em um único ato legal toda a matéria relativa à incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores […]

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DECRETO PAULISTA ALTERA REGULAMENTO DO ICMS E ESTABELECE PRAZO FINAL DE VIGÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS

21 set 2020

Foi publicado, no dia 28 de agosto de 2020, o Decreto nº 65.156/2020, que dispõe sobre a fixação de termos finais de vigência de diversos benefícios de ICMS previstos no Regulamento do ICMS (RICMS/SP). De acordo com o referido Decreto, benefícios fiscais de isenção do imposto (Anexo I), de redução de base de cálculo (Anexo […]

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STF DECIDE QUE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL INCIDE NO TERÇO DE FÉRIAS

15 set 2020

Em julgamento virtual finalizado no dia 28/08/2020, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485, em sede de repercussão geral (Tema 985), decidiu que é constitucional a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre terço constitucional de férias, firmando a seguinte tese: “é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor […]

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PGFN REGULAMENTA TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL PARA DÉBITOS APURADOS NA FORMA DO SIMPLES NACIONAL

08 set 2020

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Portaria nº 18.731, de 06 de agosto de 2020, regulamentou a Transação Excepcional de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). A transação excepcional para os débitos do Simples Nacional foi autorizada […]

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COVID-19 É RETIRADA DA LISTA DE DOENÇAS RELACIONADAS AO TRABALHO

03 set 2020

Nesta quarta-feira (02/09/2020), foi publicada a Portaria nº 2.345/20 assinada pelo Ministro interino da saúde Eduardo Pazuello que tornou sem efeito a Portaria nº 2.309/2020, publicada na terça-feira (01/09/2020), que incluía a Covid-19 na Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT). A Portaria nº 2.309/2020 previa que se houvesse o afastamento do trabalhador pela Previdência […]

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GOVERNO DE SÃO PAULO ANUNCIA BENEFICIO PARA ABERTURA DE EMPRESAS

27 ago 2020

O Governo de São Paulo anunciou no início desta semana, benefício para estimular abertura de empresas, com o fito de atenuar os impactos na geração de emprego e renda decorrentes da pandemia do coronavírus. O benefício consiste na isenção da tarifa da abertura de empresas na Junta Comercial pelo prazo de 60 (sessenta dias) tendo […]

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APROVADA ALTERAÇÃO DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIAS NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

27 ago 2020

A reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falência foi aprovada pela Câmara dos Deputados e segue para análise do Senado. O texto aprovado visa modernizar a legislação, que está em vigor desde 2005, ampliar os dispositivos da modalidade da recuperação extrajudicial, além de estimular o maior número de empresas a se soerguerem, saindo da […]

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PERMITIDA VIGÊNCIA DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD IMEDIATAMENTE APÓS SANÇÃO PRESIDENCIAL DO PROJETO DE LEI 34/2020 DE CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 959/2020

27 ago 2020

O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira, 26/08/2020, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 34/2020, que teve origem na Medida Provisória (MP) nº 959/2020, com remoção do artigo 4º que visava adiar o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Com a retirada do artigo 4º do texto, em tese, o […]

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PUBLICADO DECRETO 10.474, DE 26 DE AGOSTO DE 2020 QUE APROVA A ESTURUTURA E FUNÇÕES DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – ANPD

27 ago 2020

Após o Senado Federal ter aprovado na quarta-feira, 26/08/2020, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 34/2020, que teve origem na Medida Provisória (MP) nº 959/2020, com remoção do artigo 4º que visava adiar o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), permitindo a entrada em vigor da LGPD imediatamente após […]

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PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE ACORDO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA E DE SALÁRIO

27 ago 2020

O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU), o Decreto nº 10.470, de 24 de agosto de 2020, que prorroga os prazos para celebração dos acordos de redução proporcional de jornada e de salário, de suspensão temporária do contrato de trabalho, bem como para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais (Bem) de que trata a Lei […]

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PROGRAMA EMERGENCIAL DE SUPORTE A EMPREGOS – LEI 14.043/2020

25 ago 2020

Sancionada a Lei 14.043/2020 que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, destinado à realização de operações de crédito com os seguintes agentes econômicos, com a finalidade de pagamento de folha salarial de seus empregados ou de verbas trabalhistas. O Programa concede linhas de créditos destinados aos agentes econômicos (empresários; sociedade simples; sociedades empresárias […]

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TEORIA DA IMPREVISÃO NAS RECUPERAÇÕES JUDICIAIS

25 ago 2020

Diante da situação atual causada pela COVID-19, as partes envolvidas em relações contratuais estão sofrendo com as consequências e o caminho que visa ser adequado será o dialogo. Contudo se os caminhos não resultarem a um consenso, o judiciário pode vir a ser acionado e a Teoria da Imprevisão poderá ser aplicada com o fito […]

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DÍVIDAS DO FGTS PODERÃO SER OBJETO DE TRANSAÇÃO INDIVIDUAL OU POR ADESÃO PERANTE A PGFN

21 ago 2020

O Conselho Curador do FGTS, por meio da Resolução CC/FGTS 974, publicada em 12 de agosto de 2020, autorizou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a celebrar transação individual ou por adesão na cobrança da dívida ativa do FGTS. De acordo com a referida Resolução, fica a PGFN autorizada a realizar acordos de transação resolutiva […]

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DIAS TOFFOLI PEDE VISTA EM JULGAMENTO SOBRE EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS

20 ago 2020

O Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), em 19/08/2020, pediu vista do processo que discute a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. O julgamento, que ocorre em plenário virtual da Corte, havia iniciado em 14/08/2020, e tinha previsão para desfecho nessa sexta-feira – 21/08/2020. Vale lembrar que, […]

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CELSO DE MELLO VOTA PARA AFASTAR ISS DA BASE DE CÁLCULO PIS/COFINS

19 ago 2020

Conforme informado anteriormente[1], teve início, em 14/08/2020, o julgamento virtual acerca da temática da exclusão do ISS das bases de cálculo do PIS e da COFINS (RE 592.616, com repercussão geral). O ministro Celso de Mello, relator do recurso, proferiu voto e entendeu que a inclusão do ISS na base do PIS e da Cofins […]

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STF JULGARÁ A EXCLUSÃO DO ISS DO CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

18 ago 2020

Foi pautado para julgamento no plenário virtual, no dia 14 de agosto, o Recurso Extraordinário (RE) 592.616, que discute a constitucionalidade, ou não, da inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Essa discussão é uma das “teses filhotes” da tese firmada no julgamento […]

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DISPOSIÇÕES SOBRE AS ASSEMBLEIAS GERAIS REFERENTES AO ANO DE 2020

10 ago 2020

As Assembleias Gerais Ordinárias devem ocorrer anualmente. Para suprir a lacuna diante as dificuldades de sua realização trazidas pela situação atual causada pela COVID-19, a Lei 14.030/2020 traz disposições e esclarecimentos sobre este tema. Começando pelas Sociedades Limitadas e as Sociedades Anônimas que tiverem o encerramento do exercício social entre 31 de dezembro de 2019 […]

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TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA E TRANSAÇÃO POR ADESÃO SÃO PRORROGADAS

07 ago 2020

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Portaria PGNF nº 18.176/2020 e do Edital de Transação nº 5/2020, prorrogou, até 31 de agosto de 2020, o prazo de adesão às modalidades de transação extraordinária e de transação por adesão. Transação Extraordinária A referida modalidade de transação (já detalhada anteriormente: https://www.crivelaripadoveze.adv.br/2020/04/24/pgfn-regulamenta-transacao-tributaria-extraordinaria/), permite parcelar a […]

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RECEITA FEDERAL MANTÉM ATENDIMENTO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS ESSENCIAIS E PRORROGA SUSPENSÃO DE PRAZO DE ATOS PROCESSUAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

07 ago 2020

A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Portaria nº 4.105, de 31 de julho de 2020, prorrogou, até 31 de agosto de 2020, prorrogou as medidas temporárias adotadas por conta da pandemia do coronavírus referentes às regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento e suspensão de prazo para prática de atos […]

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PGFN PRORROGA SUSPENSÃO DE MEDIDAS DE COBRANÇA ADMINISTRATIVAS ATÉ 31 DE AGOSTO

07 ago 2020

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Portaria PGNF nº 18.176, de 30 de julho de 2020, prorrogou, até 31 de agosto de 2020, a suspensão temporária das seguintes medidas de cobrança administrativas: I. Envio de débitos para protesto em cartório e instauração de PARR A referida Portaria dispõe que ficam suspensas, até […]

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STF DECIDE QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE

07 ago 2020

Em julgamento virtual finalizado na noite da última terça-feira (04/08), o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 576.967, em sede de repercussão geral, decidiu afastar a cobrança da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, firmando a seguinte tese: “é inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade”. De […]

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SIMPLES NACIONAL: DÉBITOS PODERÃO SER LIQUIDADOS ATRAVÉS DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA

07 ago 2020

A Lei Complementar nº 174, publicada em 06 de agosto de 2020, autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Simples Nacional, mediante celebração de transação resolutiva de litígio celebrada nos termos da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Nessa direção, os créditos da Fazenda Pública apurados na forma do […]

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SIMPLES NACIONAL: EMPRESAS INADIMPLENTES NÃO SERÃO EXCLUÍDAS EM 2020

05 ago 2020

As micro e pequenas empresas inadimplentes com o Simples Nacional não serão excluídas do regime especial em 2020, encontrando-se suspenso o processo de notificação e de expulsão do regime, conforme anúncio realizado pela Receita Federal em 27/07/2020. Essa medida decorre de pedido realizado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) como […]

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ALERTA: TENTATIVAS DE FRAUDE EM NOME DA PGFN

05 ago 2020

Atenção (!): a entidade denominada “Advocacia Nacional dos Servidores Públicos”, pode estar encaminhamento avisos para alguns contribuintes citando o nome da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), pedindo doações, tratando de questões como pagamento de benefícios e auxílios ou restituição e resgate de valores. Primeiramente, a PGFN desconhece a entidade denominada “Advocacia Nacional dos Servidores Públicos”. […]

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GOVERNO REABRE PARCIALMENTE AS FRONTEIRAS AÉREAS PARA ESTRANGEIROS E PRORROGA RESTRIÇÃO DE ENTRADA PELOS MEIOS TERRESTRE E AQUAVIÁRIO

03 ago 2020

A Portaria CC-PR/MJSP/MINFRA/MS nº 1 de 29 de julho de 2020, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, reabriu parcialmente as fronteiras aéreas para estrangeiros no Brasil, desde que atendidas algumas condicionalidades, mantendo ainda a proibição de voos internacionais que tenham como ponto de chegada no Brasil os aeroportos nos Estados do Mato […]

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RECEITA FEDERAL E PGFN PRORROGAM POR MAIS 30 DIAS PRAZO DE VALIDADE DE CND E CNEND

28 jul 2020

Por meio da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.178, de 13 de julho de 2020, a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogaram por mais 30 dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas (CNEND), ambas relativas à […]

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INSTRUÇÃO NORMATIVA MITIGA EFEITOS ECONÔMICOS DA PANDEMIA PARA BENEFICIÁRIOS DO RECOF E RECOF-SPED

28 jul 2020

A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa RFB 1.960, estabeleceu medidas para a redução dos impactos econômicos decorrentes da pandemia com relação aos beneficiários do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped). O […]

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INCIDÊNCIA DE IOF SOBRE OPERAÇÕES DE FACTORING É CONSTITUCIONAL

28 jul 2020

O Supremo Tribunal Federal (STF), em recente julgado, decidiu que incide imposto sobre operações financeiras (IOF) nas transações realizadas por empresas de factoring, restando declarado constitucional o artigo 58, da Lei nº 9.532/1997 (que trata da tributação do factoring). Essa modalidade de contrato, de modo geral, consiste na transferência de créditos — de uma empresa, […]

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PORTARIA CVS – 20 DE 24 DE JULHO DE 2020

28 jul 2020

Em vista do fortalecimentos das ações para combater a pandemia do COVID 19, a Secretaria de Vigilância Sanitária do Governo do estado de São Paulo, editou, em 24 de julho de 2020, a Portaria CVS-20, que deve ser observada, dentre outros, pelos Serviços de Saúde Ocupacional das empresas. Nesse sentido, além das clínicas e serviços […]

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JUSTIÇA TERÁ NOVO SISTEMA PARA BLOQUEIO DE DINHEIRO

23 jul 2020

A Justiça, o Banco Central (BC) e a Fazenda Nacional informaram às instituições participantes do sistema BACENJUD que, em cumprimento ao Acordo de Cooperação Técnica 041/2019, firmado em 18 de dezembro de 2019, este dará lugar ao SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), em setembro de 2020. Entre as novidades, está a […]

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NOVAS REGULAMENTAÇÕES PARA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA

20 jul 2020

Recentemente foram publicadas duas portarias: a Portaria nº 247/20, do Ministério da Economia, que disciplina a transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor, e a Portaria nº 14.402/20, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que regulamenta a Transação Tributária Excepcional, válida somente para débitos inscritos em […]

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PRORROGADO PRAZO PARA ENTREGA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF)

20 jul 2020

A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Instrução Normativa nº 1.965/2020, publicada em 15 de julho de 2020, prorrogou, em caráter excepcional, o prazo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário 2019 e a referente à situações especiais de janeiro a abril de 2020. Dispõe a normativa que o prazo […]

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ASSEMBLEIAS GERAIS POR MEIOS ELETRÔNICOS

20 jul 2020

Por lei, as pessoas jurídicas de direito privado tais como associações, sociedades, fundações privadas, dentre outras, são obrigadas a realizarem, a cada período de um ano, uma assembleia geral ordinária para tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição […]

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PRESERVADO DESCONTO NA ALÍQUOTA DO SISTEMA S ATRAVÉS DA CONVERSÃO DA MP 932

20 jul 2020

Através da Lei nº 14.025/2020, a MP 932 que estabeleceu a redução em 50% das alíquotas das Contribuições ao Sistema S (Sesi, Senai, Sesc, Senac, Sest, Senat, Senar e Sescoop), ficou integralmente mantida, ou seja, as competências (com seus respectivos vencimentos) dos meses de abril, maio e junho se mantiveram reduzidas. Ademais, o procedimento legal […]

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DECRETO Nº 10.422 DE 13 DE JULHO DE 2020 PRORROGA OS PRAZOS PARA ACORDOS DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA E SALÁRIOS E SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO

15 jul 2020

O governo federal editou decreto que amplia o prazo máximo para adoção das medidas de redução de jornada e de salários e de suspensão de contratos de trabalho, medidas que foram anunciadas em meio à pandemia do covid-19 como forma de manutenção dos empregos. A medida provisória inicial (MP 936.2020), que foi sancionada no último […]

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DECRETO PRORROGA DESONERAÇÃO DO IOF SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO ATÉ 02 DE OUTUBRO DE 2020

13 jul 2020

Com o intuito de reduzir o custo da operações, o Governo Federal, por meio do Decreto nº 10.414, prorrogou a redução da alíquota do IOF nas operações de crédito de crédito contratadas, que valerá até 02 de outubro de 2020. Esta medida foi inicialmente anunciada no mês de abril deste ano com validade para o […]

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PGFN PRORROGA SUSPENSÃO DE MEDIDAS DE COBRANÇA ADMINISTRATIVAS ATÉ 31 DE JULHO

13 jul 2020

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Portaria PGNF nº 15.413, prorrogou, até 31 de julho de 2020, a suspensão temporária das seguintes medidas de cobrança administrativas: I. Envio de débitos para protesto em cartório e instauração de PARR A referida Portaria ainda dispõe que ficam suspensas, até 31 de julho de 2020, […]

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PGFN PRORROGA PRAZO DE INGRESSO NA TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA 31 DE JULHO

13 jul 2020

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Portaria PGNF nº 15.413, prorrogou, até 31 de julho de 2020, o prazo de ingresso na modalidade de transação extraordinária na cobrança de dívida ativa da União. A referida modalidade de transação (já detalhada anteriormente: https://www.crivelaripadoveze.adv.br/2020/04/24/pgfn-regulamenta-transacao-tributaria-extraordinaria/), permite parcelar a entrada, referente a 1% do valor total […]

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MEDIDA PROVISÓRIA 936 DE 2020 É CONVERTIDA NA LEI Nº 14.020 DE 6 DE JULHO DE 2020

09 jul 2020

Nesta segunda-feira (06/07/2020), a Medida Provisória 936/2020 que instituiu o Programa Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, foi sancionada na Lei nº 14.020 de 6 de julho de 2020, pelo presidente Jair M. Bolsonaro. O texto original da Medida Provisória alterado pela Câmara dos Deputados e aprovado pelo Senado Federal não foi sancionado […]

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GOVERNO BRASILEIRO PRORROGA RESTRIÇÃO PARA ENTRADA DE ESTRANGEIRO NO PAÍS POR MAIS 30 DIAS

01 jul 2020

Na noite de terça-feira, 30 de junho de 2020, foi publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União a Portaria nº 340, por meio da qual o governo brasileiro prorrogou por mais 30 (trinta) dias a proibição da entrada de estrangeiros no país por conta da pandemia do novo coronavírus. O documento foi assinado […]

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GOVERNO DE SÃO PAULO ANUNCIA MULTA PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE NÃO ESTIVEREM USANDO MÁSCARAS EM ÁREAS PÚBLICAS

30 jun 2020

Nesta segunda, dia 29 de julho de 2020, o governador de São Paulo, João Dória, anunciou que a partir do dia 1º de julho de 2020 haverá aplicação de multas no valor de R$ 500,00 para as pessoas que forem flagradas em locais públicos sem estarem usando máscaras, e de R$ 5 mil paras os […]

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RECEITA SUSPENDE DÉBITOS AUTOMÁTICOS DE PRESTAÇÕES DE PARCELAMENTOS COM VENCIMENTO EM MAIO, JUNHO E JULHO

24 jun 2020

Em boletim anterior, informamos a publicação da Portaria ME nº 201/2020, que prorrogou os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Em cumprimento a Portaria ME nº 201, a RFB comunicou que foram suspensos os débitos automáticos […]

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PGFN PRORROGA SUSPENSÃO DOS ATOS DE COBRANÇA ATÉ 30 DE JUNHO

24 jun 2020

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Portaria PGNF nº 13.338, prorrogou, até 30 de junho de 2020, a suspensão temporária dos seguintes atos de cobrança: I. Prazo para manifestação de defesa nos procedimentos administrativos De acordo com a referida Portaria, ficam suspensos, até 30 de junho de 2020: a) o prazo para […]

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FGTS: ORIENTAÇÕES PARA PARCELAMENTOS VIGENTES EM 22/03/2020

24 jun 2020

Considerando a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por meio da Resolução CC/FGTS nº 961/2020, estabeleceu regra excepcional e transitória aplicável aos empregadores com parcelamentos de débitos para com o FGTS vigentes em 22 de março de 2020. De […]

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PRORROGADO O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS

17 jun 2020

O Governo Federal, por meio da Portaria ME nº 245, publicada em 17 de junho de 2020, prorrogou o prazo para recolhimento de tributos federais. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Dispõe a Portaria que as contribuições previdenciárias devidas pelas empresas (CPP), empresas que optaram pela sistemática de desoneração da folha de salários (CPRB), agroindústrias, produtores rurais pessoas jurídicas, […]

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PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÁS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

15 jun 2020

A Receita Federal Federal do Brasil instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) através da Lei nº 13.999 de 18 de maio de 2020, as empresas que terão direito ao programa são aquelas com data de abertura até 31 de dezembro de 2019. A Portaria nº 978 de […]

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ADAPTAÇÃO DA GESTÃO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM DECORRÊNCIA DO COVID-19

04 jun 2020

O impacto causado pela pandemia COVID-19 foi notório em todos os setores e especialmente no setor econômico. Implicou, sobretudo, em uma nova forma de garantir a continuidade dos serviços, principalmente no setor industrial. O ambiente de trabalho dever ser continuamente avaliado com o objetivo de inibir, extinguir ou minimizar os agentes causadores de riscos (agentes […]

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RECEITA FEDERAL MANTÉM ATENDIMENTO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS ESSENCIAIS E PRORROGA SUSPENSÃO DE PRAZO DE ATOS PROCESSUAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

02 jun 2020

Por meio da Portaria nº 936, de 29 de maio de 2020, que alterou a Portaria RFB nº 543/2020, a Receita Federal do Brasil prorrogou regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento e suspensão de prazo para prática de atos processuais e procedimentos administrativos, abaixo descritos. O atendimento presencial nas unidades de atendimento […]

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O PROJETO DE LEI 1.397/2020 FOI APROVADO PELA CÂMARA COM ALTERAÇÕES NO TEXTO ORIGINAL

26 maio 2020

O PL 1.397/2020, de autoria do deputado Hugo Leal (PSD/ RJ) traz medidas de caráter emergencial mediante alterações, de caráter transitório, de dispositivos da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; Este projeto tenta oferecer soluções temporárias e emergenciais para evitar que empresas entrem com pedido de Recuperação Judicial. O texto foi aprovado […]

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SIMPLES NACIONAL: COMITÊ PRORROGA TRIBUTOS E AMPLIA PRAZO DE OPÇÃO

20 maio 2020

Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 155/2020 que autoriza a prorrogação de prazos e parcelamentos de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no âmbito do Simples Nacional, bem como […]

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PRORROGADO PRAZO PARA ENTREGA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD)

20 maio 2020

A Instrução Normativa RFB nº 1.950, publicada em 13 de maio de 2020, prorroga o prazo para apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2019. A referida Instrução Normativa dispõe que o prazo para transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD), referente ao ano-calendário de 2019, fica prorrogado, em caráter excepcional, até o […]

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RESTABELECIDA VALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA QUE REDUZIU RECURSOS DO SISTEMA S DURANTE PANDEMIA

19 maio 2020

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu nesta segunda-feira (18) liminar do TRF-1 que tornava sem efeitos a redução, pela metade, da contribuição obrigatória das empresas às entidades do Sistema S por três meses. Na referida liminar foi proferido entendimento no sentido de que a redução das alíquotas de contribuição, bem […]

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MEDIDA PROVISÓRIA QUE REDUZIU RECURSOS DO SISTEMA S DURANTE PANDEMIA É SUSPENSA

12 maio 2020

Recentemente, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 932/20, a qual fora editada para reduzir em 50% as alíquotas das contribuições para os serviços sociais autônomos (“Sistema S”) e duplicar (de 3,5 para 7%) o valor cobrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil a título de pagamento pelo serviço de arrecadação dessas contribuições. […]

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PRORROGADOS OS PRAZOS DE VENCIMENTO DE PARCELAS MENSAIS DOS PROGRAMAS DE PARCELAMENTOS DA RECEITA FEDERAL E DA PGFN

12 maio 2020

Foi publicada hoje (12/05/2020) a Portaria ME nº 201/2020, que prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Segundo a referida Portaria, os vencimentos das parcelas dos programas de parcelamento ficam prorrogados até o último dia útil do mês: […]

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FERRAMENTA DIGITAL PERMITE AUTOAVALIAÇÃO TRABALHISTA

12 maio 2020

A Ferramenta digital é um serviço gratuito e opcional de orientação para empregadores que queiram verificar se estão em conformidade com a legislação trabalhista. É uma autoavaliação realizada pelo usuário e que possibilita, ao final, a criação de um plano de melhorias para a empresa, trazendo como primeiro autodiagnóstico disponível a prevenção e combate à […]

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DECRETO PREVÊ O USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO FACIAL

11 maio 2020

PRORROGAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 927/2020 O Decreto 64.959/2020, publicado no Diário Oficial da União,  que entrou em vigor no dia 07 de Maio de 2020, prevê que enquanto perdurar a medida de quarentena, fica determinado, o uso obrigatório de máscaras de proteção facial, preferencialmente de uso não profissional, no interior de estabelecimentos que executem atividades […]

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LEI ESTABELECE VIDEOCONFERÊNCIA EM JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

11 maio 2020

O Presidente da República sancionou, na sexta-feira, dia 24 de abril de 2020, a Lei nº 13.994/20 alterando parte da Lei nº 9.099/95 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, configurando-se em mais uma adaptação do Direito à nova realidade. O texto, que passou a vigorar desde a data de sua publicação, 27 […]

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NÃO INCIDE ICMS SOBRE DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO UTILIZADA

07 maio 2020

Habitualmente, grandes empresas que necessitam de muita energia para suas atividades contratam diretamente com concessionárias de energia elétrica uma reserva de potência fixa chamada de “demanda contratada”. Por meio dessa contratação, a concessionária disponibiliza quantidade de energia à empresa (contratante), que, por sua vez, paga um preço combinado de antemão, o qual é realizado independentemente […]

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DISCUSSÕES SOBRE O PROJETO DE LEI 1397/2020 QUE ALTERA EM CARÁTER EMERGENCIAL DISPOSITIVOS DA LEI DE FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL

06 maio 2020

O PL 1.397/2020, de autoria do deputado Hugo Leal (PSD/ RJ) traz medidas de caráter emergencial mediante alterações, de caráter transitório, de dispositivos da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; que somente terão vigência até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto estiver vigente o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de […]

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JUSTIÇA DETERMINA PENHORA DE 40% DO AUXÍLIO EMERGENCIAL PARA PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

05 maio 2020

Em um processo em trâmite pela 2ª Vara de Família e Sucessões de São José do Rio Preto/SP houve determinação, em sede liminar, de penhora de 40% (quarenta por cento) de auxílio emergencial recebido para fins de pagamento de pensão alimentícia. Como se sabe, o auxílio emergencial é um benefício financeiro instituído pela Lei nº […]

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STF SUSPENDE ARTIGOS DA MP 927/2020 QUE FLEXIBILIZAVAM REGRAS TRABALHISTAS

05 maio 2020

No dia 29/04/20, por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu, que é possível caracterizar a Covid-19 como doença profissional, sem que os trabalhadores tenham que comprovar que a doença tenha ligação com o trabalho. Além disso, ficou definido que os auditores fiscais do trabalho devem seguir cumprindo as competências que têm mesmo durante a […]

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RECEITA FEDERAL LANÇA PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS EDITADAS PARA REDUZIR IMPACTO ECONÔMICO DA COVID-19

27 abr 2020

Muitas foram as medidas tributárias publicadas com o intuito de conter as instabilidades na economia brasileira e atenuar os efeitos negativos econômicos causados pelo COVID-19. Por isso, para que o contribuinte possa se orientar a respeito delas, a Receita Federal elaborou documento com “perguntas e respostas” sobre as seguintes medidas: 1) Resolução Comitê Gestor do […]

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PGFN SUSPENDE EXCLUSÕES DE CONTRIBUINTES DE PARCELAMENTOS

27 abr 2020

Foi publicada a Portaria PGFN nº 10.205, em 22 de abril de 2020, alterando a Portaria PGFN nº 7.821/2020[1], especificamente no que refere à exclusão de contribuintes de parcelamentos de dívidas junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. De acordo com a referida Portaria, fica suspenso, por 90 (noventa) dias, o início de procedimentos de exclusão […]

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PROJETO DO SENADO PODE AMPLIAR ROL DE CATEGORIAS QUE PODERÃO RECEBER AUXÍLIO EMERGENCIAL PREVISTO NA LEI Nº 13.982/2020

27 abr 2020

O plenário do Senado Federal, em sessão remota realizada em 22 de abril de 2020, aprovou por unanimidade o texto substitutivo do Projeto de Lei nº 873/2020, que amplia o auxílio emergencial de R$ 600,00 (seiscentos reais) previsto na Lei nº 13.982/2020 para categorias de trabalhadores ainda não contempladas e que tenham perdido renda em […]

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SANCIONADA LEI DO CONTRIBUINTE LEGAL QUE AUTORIZA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA

24 abr 2020

Fazenda e contribuinte poderão negociar parcelamento de dívidas tributárias com descontos Na terça-feira (14/4), foi sancionada a Lei nº 13.998/2020, mais conhecida por Lei do Contribuinte Legal, que estabelece os requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias e fundações e os devedores ou as partes adversas realizem transação – acordo – […]

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PGFN REGULAMENTA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA EXTRAORDINÁRIA

24 abr 2020

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Portaria PGFN nº 9.924, publicada no dia 16 de abril de 2020, disciplinou os procedimentos, as condições e os requisitos necessários à realização da transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União. A referida Portaria regulamenta a norma que instituiu a transação tributária com a […]

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PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO NO FUNCIONAMENTO DE SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS

24 abr 2020

O Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, desembargador Ricardo Mair Anafe, através do comunicado nº 299/2020 prorrogou por 30 (trinta) dias a vigência dos provimentos nºs 07/2020 e 08/2020, ambos da Corregedoria Geral da Justiça. Os provimentos nºs 07/2020 e 08/2020 dispõem sobre medidas de prevenção a serem adotadas nos Serviços Extrajudiciais […]

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QUARENTENA SERÁ PRORROGADA NO ESTADO DE SÃO PAULO PARA ATÉ 10 DE MAIO

17 abr 2020

O Governador João Doria anunciou a prorrogação das medidas de isolamento no estado de São Paulo, que venceriam em 22 de abril para até o dia 10 de maio, declarando: “Até o dia 10 de maio, domingo, está prorrogada a decisão no estado de São Paulo, valendo a prorrogação para os 645 municípios do estado […]

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POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS

17 abr 2020

Atualmente, as contribuições das empresas em geral destinadas a terceiros (RAT/SAT, SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEST, SENAT, SEBRAE, INCRA e salário-educação) são cobradas sobre totalidade da folha de salário. Ocorre que existe previsão legislativa que fixa o limite máximo de 20 salários mínimos para a base de cálculo das referidas contribuições destinadas a terceiros, que, […]

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JUSTIÇA FEDERAL DETERMINA PROIBIÇÃO DE AUMENTO DE JUROS PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS

17 abr 2020

O presidente do PDT – Partido Democrático Trabalhista, Carlos Lupi, ajuizou ação popular contra a União e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, solicitando, por meio de requerimento, que os bancos fossem proibidos de aumentar taxas de juros ou ampliar exigências para concessão de crédito durante a crise do novo coronavírus, pedido este […]

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HABEAS CORPUS SUSPENDE O CUMPRIMENTO DE PRISÃO POR DÍVIDA ALIMENTÍCIA DE RÉU ENQUANTO DURAR A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS

17 abr 2020

Em que pese a existência da Resolução nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda o cumprimento de prisão domiciliar pelo devedor de alimentos durante o período de quarentena pelo combate à pandemia do coronavírus, em habeas corpus julgado pela 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo a medida […]

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OS IMPACTOS DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO DIREITO DE FAMÍLIA: RECENTES DECISÕES DOS TRIBUNAIS BUSCAM PRESERVAR AS RELAÇÕES FAMILIARES

16 abr 2020

Com a pandemia do coronavírus (Covid-19), os conflitos tornaram-se mais aparentes, sendo evidente o momento de “crise” e “tensão” gerados pelo isolamento social recomendado, inclusive, pela Organização Mundial da Saúde – OMS, por tempo indeterminado, a fim de se evitar a propagação do vírus. Esse “confinamento” interfere diretamente nas relações familiares, principalmente no que diz […]

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RECOMENDAÇÃO Nº 63/2020 DO CNJ PREVÊ MEDIDAS EM RECUPERAÇÕES, PARA MINIMIZAR OS IMPACTOS DAS PROVIDÊNCIAS DE COMBATE À CONTAMINAÇÃO DO COVID-19

15 abr 2020

Tendo em vista o estado de calamidade pública no Brasil em razão da pandemia do novo coronavírus causador da Covid-19 o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizou a Recomendação nº 63/2020 prevendo medidas para minimizar a contaminação do COVID-19. Dentre as recomendações previstas na Recomendação nº 63/2020, os Juízos com competência para julgar Recuperações Judiciais […]

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RECEITA FEDERAL AMPLIA LISTA DE SERVIÇOS ATENDIDOS PELO CHAT RFB

15 abr 2020

A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.935, publicada em 08 de abril de 2020, ampliou a lista de serviços que são prestados de maneira virtual pelo Chat RFB, tendo sido incluídos os seguintes serviços: Cópia de Declarações não disponíveis no e-CAC (para contribuintes com Certificado Digital) Emissão de GPS (DebCad) Orientações […]

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PLANOS DE SAÚDE DEVEM AFASTAR CARÊNCIA CONTRATUAL PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO DE COVID-19

15 abr 2020

Recentemente, um paciente testado positivo para COVID-19 solicitou que sua operadora de plano de saúde custeasse sua internação emergencial. Entretanto, em razão da carência contratual, a seguradora negou a internação. Acionado o Poder Judiciário para resolução da questão, o juiz Vitor Frederico Kümpel, da 27ª Vara Cível de São Paulo/SP, concedeu liminar para que todo […]

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PEDIDO DE SUSPENSÃO DE ALUGUEL DE EMPRESA É NEGADO PELA JUSTIÇA DE SANTOS/SP

15 abr 2020

Uma concessionária de veículos da cidade de Santos/SP promoveu demanda cautelar antecedente na qual formulado pedido liminar de suspensão do aluguel do imóvel por ela ocupado pelo prazo de 60 (sessenta) dias, uma vez que o estabelecimento havia sido fechado pelas autoridades governamentais como medida de combate à disseminação da COVID-19, por ser enquadrado na […]

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ESTADO DE SÃO PAULO PRORROGA VALIDADE DE CERTIDÕES POSITIVAS COM EFEITO DE NEGATIVAS

13 abr 2020

A Secretaria da Fazenda e Planejamento e a Procuradoria Geral do Estado (PGE), em Resolução Conjunta SFP/PGE nº 1, publicada no dia 03 de abril de 2020, prorrogaram a validade das certidões positivas com efeito de negativas emitidas pela SEFAZ/PGE de São Paulo. A medida foi necessária já que o a atendimento ao público nas […]

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GOVERNO TRANSFERE PIS/PASEP PARA O FGTS E PERMITE SAQUE DE R$1.045

13 abr 2020

Com o intuito de aliviar os impactos da pandemia do coronavírus na economia, o Governo Federal, por meio da Medida Provisória nº 946, publicada em 07 de abril de 2020, extinguiu o PIS-PASEP e autorizou o saque de até R$ 1.045,00 de contas ativas e inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). […]

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PRORROGAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA E DEMAIS ALTERAÇÕES

13 abr 2020

O Ministério da Economia, por meio da Portaria nº 150, publicada no dia 08 de abril de 2020, alterou a Portaria nº 139/2020, que prorrogou o vencimento das contribuições previdenciárias patronais e dos empregadores domésticos das competências março e abril de 2020. Com a referida alteração, foram incluídas, de forma expressa, as empresas que optaram […]

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INICIAIS CONSIDERAÇÕES SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 1.179/2020 QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO

13 abr 2020

Proposto pelo Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), o recente Projeto de Lei nº 1.179/2020 dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus. O texto inicialmente proposto em 30 de março de 2020 foi aprovado pelo Senado Federal em 03 de abril de 2020 […]

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PUBLICADA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 948/20 QUE ESTIPULA REGRAS PARA CANCELAMENTO DE SERVIÇOS E EVENTOS EM RAZÃO DO COVID-19

13 abr 2020

Em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo Corona Vírus, nesta quarta-feira, 08 de abril de 2020, foi publicada em edição extra no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 948/20, versando sobre cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura. Conforme estipulado na […]

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PROJETO DE LEI Nº 936/2020 PROPÕE ALTERAÇÕES NA LEI DO INQUILINATO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19

09 abr 2020

De autoria do Deputado Federal, Luis Miranda (DEM-DF), o recente Projeto de Lei nº 936/2020 traz em seu texto alterações na Lei nº 8.245/1991 – Lei do Inquilinato. Dentre as propostas do referido Projeto de Lei encontram-se alterações em dispositivos da Lei do Inquilinato objetivando o impedimento da execução de ações de desocupação de imóveis […]

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CEF CRIA APLICATIVO DE CADASTRO PARA RECEBIMENTO DO AUXÍLIO AOS TRABALHADORES INFORMAIS (“CORONAVOUCHER”)

09 abr 2020

No dia 02 de abril foi publicada no Diário Oficial da União, a lei que instituiu o auxílio de R$ 600 mensais a trabalhadores informais (sem carteira assinada) e sem renda fixa, pelo período de três meses, a fim de combater a crise econômica decorrente do COVID-19. O auxílio se aplica inclusive a microempreendedores individuais […]

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MEDIDA PROVISÓRIA 944 DE 03 DE ABRIL DE 2020

08 abr 2020

A Medida Provisória nº 944 institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos. Trata-se de mais um mecanismo adotado pelo Executivo para tentar diminuir o impacto da crise gerada pela pandemia da Covid-19 e manter os empregos existentes. O novo programa concede empréstimos com juros baixos para empresas quitarem a folha de pagamento. O programa […]

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PRORROGADO O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO ICMS E DO ISS PARA O SIMPLES NACIONAL

07 abr 2020

Em decorrência dos impactos econômicos causados pelo coronavírus, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, no último dia 03 de abril de 2020, a Resolução CGSN nº 154, que prorroga o prazo para pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional. De acordo com a Resolução CGSN nº 154, para os Microempreendedores Individuais (MEI), […]

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PRORROGADO O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS E PARA APRESENTAÇÃO DE DCTF E DA EFD-Contribuições

06 abr 2020

O Governo Federal, por meio da Portaria nº 139, publicada em 03 de abril de 2020, prorrogou o prazo para recolhimento de tributos federais. Dispõe a Portaria que as contribuições previdenciárias e a contribuição devida pelo empregador doméstico, relativas às competências março e abril de 2020, deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições […]

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DECRETO DESONERA O IOF SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

02 abr 2020

Com o intuito de reduzir o custo da operações, o Governo Federal, por meio do Decreto nº 10.305, publicado em 1º de abril de 2020, reduziu a alíquota do IOF nas operações de crédito de crédito contratadas no período entre 3 de abril de 2020 e 3 de julho de 2020. De acordo com o […]

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PRORROGADO PRAZO PARA ENTREGA DO IRPF

02 abr 2020

Devido aos impactos do coronavírus, a Receita Federal, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1930, de 01 de abril de 2020, prorrogou o prazo de entrega da declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física. Com isso, o prazo para entrega da declaração de 2020 passa de 30 de abril para 30 de junho: […]

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MEDIDA PROVISÓRIA REDUZ PELA METADE AS CONTRIBUIÇÕES PAGAS AO SISTEMA S

01 abr 2020

O anúncio do Governo sobre a redução das Contribuições do SISTEMA S, que dependia de aprovação do Congresso, foi concretizado pela Medida Provisória nº 932, publicada em 31 de março de 2020. De acordo com a MP, no período de 1º de abril 2020 até 30 de junho de 2020, excepcionalmente, ficam reduzidas as alíquotas […]

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POSSIBILIDADE DE TUTELA JUDICIAL PARA POSTERGAÇÃO (DIFERIMENTO) DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS DURANTE A CRISE DO COVID-19

30 mar 2020

Diante de questionamentos sobre a possibilidade de postergação de recolhimento de tributos federais por conta do COVI-19, o Escritório Crivelari & Padoveze Advogados se posiciona no seguinte sentido. Conforme já veiculado por Boletins Informativos, as empresas enquadradas no regime tributário do SIMPLES NACIONAL já podem postergar o pagamento dos tributos federais de competência março, abril […]

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PRORROGADO PRAZO DE VALIDADE DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS

27 mar 2020

No dia 22 de março de 2020, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória (MP) nº 927, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade decorrente do coronavírus (covid-19), sendo uma delas a prorrogação do prazo de validade da Certidão Negativa de Débitos (CND). A Certidão Negativa de […]

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STF EXCLUI PROCESSO DO ICMS NO PIS/COFINS DA PAUTA DE JULGAMENTOS

27 mar 2020

O Supremo Tribunal Federal (STF), em 24 de março de 2020, retirou da pauta de julgamentos do dia 1º de abril o processo que trata sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Os ministros julgariam recurso (embargos de declaração) apresentado pela Fazenda Nacional, no qual há pedido de […]

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GOVERNO ANUNCIA R$ 40 BI PARA EMPRESAS PEQUENAS E MÉDIAS PAGAREM SALÁRIOS POR ATÉ DOIS MESES

27 mar 2020

O governo federal anunciou hoje, 27 de março de 2020, a criação de uma linha de crédito para o pagamento de salários de empregados de pequenas e médias empresas por até dois meses, entretanto, o empresário terá que se comprometer a não demitir os trabalhadores em decorrência da crise causada pela pandemia do novo coronavírus. […]

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CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF REDUZ TAXA DE JUROS E POSSIBILITA QUE CONTRATOS TENHAM SEUS VENCIMENTOS SUSPENSOS PELOS PRÓXIMOS 60 DIAS

25 mar 2020

Nesta quinta-feira (19/03/2020), a Caixa Econômica Federal – CEF, objetivando reduzir o impacto causado pelo Corona Vírus (Covid-19) na economia, anunciou uma redução de até 23% nas taxas de juros para empréstimos e concedeu uma pausa de dois meses no pagamento de contratos de crédito vigentes para pessoas físicas e também para empresas, aplicando-se também a financiamentos habitacionais. Além […]

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MEDIDA PROVISÓRIA 927 DE 22 DE MARÇO DE 2020 – ADEQUAÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO DIANTE DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA (COVID-19)

23 mar 2020

A Medida Provisória 927 de março de 2020, dispõe sobre medidas no âmbito trabalhista, que poderão ser adotadas pelos empregadores com o objetivo de preservar empregos e a renda dos empregados, bem como o enfretamento do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº6 de 20 de março de 2020, e da emergência de […]

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SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO FGTS E REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO SISTEMA S

23 mar 2020

Governo anuncia pacote de medidas para dar capital de giro às empresas e manter o consumo aquecido O Ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciou (16/03/2020) um conjunto de medidas emergenciais com o objetivo de conter as instabilidades na economia brasileira, atenuar os efeitos negativos econômicos causados pelo coronavírus, dar capital de giro às empresas e […]

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GOVERNO DE SÃO PAULO IRÁ SUSPENDER O PROTESTO DE DÍVIDAS POR 90 DIAS

23 mar 2020

Segundo o Governo de SP, dívidas ativas de IPVA e ICMS não serão protestadas pelo prazo de três meses Com o objetivo de combater o impacto econômico decorrente do coronavírus, o Governador de São Paulo, João Doria, anunciou (19/03/2020) que a Procuradoria-Geral do Estado deixará de protestar dívidas ativas por três meses para pessoas físicas […]

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PGFN SUSPENDE COBRANÇAS E FACILITA PAGAMENTOS

20 mar 2020

Além da suspensão de medidas de cobrança por um prazo de 90 dias, foram facilitadas as condições para renegociação de dívidas. Diante da instabilidade atual na economia brasileira e com o intuito de mitigar os efeitos negativos no setor produtivo, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), amparada pela Medida Provisória nº 899/2019 (MP do Contribuinte […]

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PRORROGAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL

19 mar 2020

Em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus, o Governo anunciou algumas medidas fiscais para reduzir os impactos e efeitos econômicos negativos, dentre elas emergiu a prorrogação por seis meses do prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional, se estendendo também aos Microempreendedores Individuais (MEI). Assim, por meio da Resolução nº 152/2020, […]

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O impacto do Coronavírus nas relações de trabalho

19 mar 2020

O Coronavírus (COVID-19) emerge um cenário que provoca uma série de preocupações e impactos nas relações jurídicas trabalhistas. Neste contexto de preocupação o Governo Federal, em 06/02/2020, editou a Lei nº 13.979, com o escopo de criar políticas específicas de enfrentamento da doença. De acordo com a Lei, poderão ser adotadas algumas medidas preventivas como, […]

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A epidemia coronavírus e a legislação Brasileira

20 fev 2020

Breve análise sobre a legislação sanitária brasileira e a necessidade de cobertura pelas operadoras de saúde do país. O ano de 2020 começou caótico pelo surgimento da epidemia do coronavírus, classificada como emergência de saúde pública de interesse internacional, ensejando medidas de contenção e monitoramento da doença pelas autoridades de saúde de todo o mundo. […]

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Marco civil da internet e direitos autorais

20 fev 2020

OS IMPACTOS NO PROCESSO DE APURAÇÃO DO USO DE PROGRAMAS SEM LICENÇA A lei conhecida por “Marco Civil da Internet”, lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014 foi criada para estabelecer garantias e deveres na utilização da Internet no Brasil. Apesar de não se tratar de uma lei tão recente, ainda suscita inúmeras […]

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“Acidente de trajeto deixa de ser considerado acidente de trabalho”

20 fev 2020

Em continuidade aos boletins sobre as mudanças promovidas pela Medida Provisória nº 905 de 2019, abordaremos a revogação da alínea “d” do inciso IV do caput do art. 21 da Lei nº 8.213 de 1991, quanto aos efeitos jurídicos do acidente de trajeto. Com a decisão o acidente de trajeto não será mais considerado como […]

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Redução da tributação sobre investimentos financeiros

20 fev 2020

Inflação de aplicações financeiras deve ser excluída da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) Atualmente, muitas empresas têm buscado perante a Justiça afastar a cobrança de Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a inflação embutida nos […]

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