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PROJETO DE LEI Nº 936/2020 PROPÕE ALTERAÇÕES NA LEI DO INQUILINATO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19

09 abr 2020

De autoria do Deputado Federal, Luis Miranda (DEM-DF), o recente Projeto de Lei nº 936/2020 traz em seu texto alterações na Lei nº 8.245/1991 – Lei do Inquilinato. Dentre as propostas do referido Projeto de Lei encontram-se alterações em dispositivos da Lei do Inquilinato objetivando o impedimento da execução de ações de desocupação de imóveis […]

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CEF CRIA APLICATIVO DE CADASTRO PARA RECEBIMENTO DO AUXÍLIO AOS TRABALHADORES INFORMAIS (“CORONAVOUCHER”)

09 abr 2020

No dia 02 de abril foi publicada no Diário Oficial da União, a lei que instituiu o auxílio de R$ 600 mensais a trabalhadores informais (sem carteira assinada) e sem renda fixa, pelo período de três meses, a fim de combater a crise econômica decorrente do COVID-19. O auxílio se aplica inclusive a microempreendedores individuais […]

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MEDIDA PROVISÓRIA 944 DE 03 DE ABRIL DE 2020

08 abr 2020

A Medida Provisória nº 944 institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos. Trata-se de mais um mecanismo adotado pelo Executivo para tentar diminuir o impacto da crise gerada pela pandemia da Covid-19 e manter os empregos existentes. O novo programa concede empréstimos com juros baixos para empresas quitarem a folha de pagamento. O programa […]

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PRORROGADO O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO ICMS E DO ISS PARA O SIMPLES NACIONAL

07 abr 2020

Em decorrência dos impactos econômicos causados pelo coronavírus, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, no último dia 03 de abril de 2020, a Resolução CGSN nº 154, que prorroga o prazo para pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional. De acordo com a Resolução CGSN nº 154, para os Microempreendedores Individuais (MEI), […]

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PRORROGADO O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS E PARA APRESENTAÇÃO DE DCTF E DA EFD-Contribuições

06 abr 2020

O Governo Federal, por meio da Portaria nº 139, publicada em 03 de abril de 2020, prorrogou o prazo para recolhimento de tributos federais. Dispõe a Portaria que as contribuições previdenciárias e a contribuição devida pelo empregador doméstico, relativas às competências março e abril de 2020, deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições […]

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DECRETO DESONERA O IOF SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

02 abr 2020

Com o intuito de reduzir o custo da operações, o Governo Federal, por meio do Decreto nº 10.305, publicado em 1º de abril de 2020, reduziu a alíquota do IOF nas operações de crédito de crédito contratadas no período entre 3 de abril de 2020 e 3 de julho de 2020. De acordo com o […]

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PRORROGADO PRAZO PARA ENTREGA DO IRPF

02 abr 2020

Devido aos impactos do coronavírus, a Receita Federal, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1930, de 01 de abril de 2020, prorrogou o prazo de entrega da declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física. Com isso, o prazo para entrega da declaração de 2020 passa de 30 de abril para 30 de junho: […]

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MEDIDA PROVISÓRIA REDUZ PELA METADE AS CONTRIBUIÇÕES PAGAS AO SISTEMA S

01 abr 2020

O anúncio do Governo sobre a redução das Contribuições do SISTEMA S, que dependia de aprovação do Congresso, foi concretizado pela Medida Provisória nº 932, publicada em 31 de março de 2020. De acordo com a MP, no período de 1º de abril 2020 até 30 de junho de 2020, excepcionalmente, ficam reduzidas as alíquotas […]

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POSSIBILIDADE DE TUTELA JUDICIAL PARA POSTERGAÇÃO (DIFERIMENTO) DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS DURANTE A CRISE DO COVID-19

30 mar 2020

Diante de questionamentos sobre a possibilidade de postergação de recolhimento de tributos federais por conta do COVI-19, o Escritório Crivelari & Padoveze Advogados se posiciona no seguinte sentido. Conforme já veiculado por Boletins Informativos, as empresas enquadradas no regime tributário do SIMPLES NACIONAL já podem postergar o pagamento dos tributos federais de competência março, abril […]

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PRORROGADO PRAZO DE VALIDADE DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS

27 mar 2020

No dia 22 de março de 2020, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória (MP) nº 927, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade decorrente do coronavírus (covid-19), sendo uma delas a prorrogação do prazo de validade da Certidão Negativa de Débitos (CND). A Certidão Negativa de […]

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STF EXCLUI PROCESSO DO ICMS NO PIS/COFINS DA PAUTA DE JULGAMENTOS

27 mar 2020

O Supremo Tribunal Federal (STF), em 24 de março de 2020, retirou da pauta de julgamentos do dia 1º de abril o processo que trata sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Os ministros julgariam recurso (embargos de declaração) apresentado pela Fazenda Nacional, no qual há pedido de […]

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GOVERNO ANUNCIA R$ 40 BI PARA EMPRESAS PEQUENAS E MÉDIAS PAGAREM SALÁRIOS POR ATÉ DOIS MESES

27 mar 2020

O governo federal anunciou hoje, 27 de março de 2020, a criação de uma linha de crédito para o pagamento de salários de empregados de pequenas e médias empresas por até dois meses, entretanto, o empresário terá que se comprometer a não demitir os trabalhadores em decorrência da crise causada pela pandemia do novo coronavírus. […]

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CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF REDUZ TAXA DE JUROS E POSSIBILITA QUE CONTRATOS TENHAM SEUS VENCIMENTOS SUSPENSOS PELOS PRÓXIMOS 60 DIAS

25 mar 2020

Nesta quinta-feira (19/03/2020), a Caixa Econômica Federal – CEF, objetivando reduzir o impacto causado pelo Corona Vírus (Covid-19) na economia, anunciou uma redução de até 23% nas taxas de juros para empréstimos e concedeu uma pausa de dois meses no pagamento de contratos de crédito vigentes para pessoas físicas e também para empresas, aplicando-se também a financiamentos habitacionais. Além […]

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MEDIDA PROVISÓRIA 927 DE 22 DE MARÇO DE 2020 – ADEQUAÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO DIANTE DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA (COVID-19)

23 mar 2020

A Medida Provisória 927 de março de 2020, dispõe sobre medidas no âmbito trabalhista, que poderão ser adotadas pelos empregadores com o objetivo de preservar empregos e a renda dos empregados, bem como o enfretamento do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº6 de 20 de março de 2020, e da emergência de […]

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SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO FGTS E REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO SISTEMA S

23 mar 2020

Governo anuncia pacote de medidas para dar capital de giro às empresas e manter o consumo aquecido O Ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciou (16/03/2020) um conjunto de medidas emergenciais com o objetivo de conter as instabilidades na economia brasileira, atenuar os efeitos negativos econômicos causados pelo coronavírus, dar capital de giro às empresas e […]

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GOVERNO DE SÃO PAULO IRÁ SUSPENDER O PROTESTO DE DÍVIDAS POR 90 DIAS

23 mar 2020

Segundo o Governo de SP, dívidas ativas de IPVA e ICMS não serão protestadas pelo prazo de três meses Com o objetivo de combater o impacto econômico decorrente do coronavírus, o Governador de São Paulo, João Doria, anunciou (19/03/2020) que a Procuradoria-Geral do Estado deixará de protestar dívidas ativas por três meses para pessoas físicas […]

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PGFN SUSPENDE COBRANÇAS E FACILITA PAGAMENTOS

20 mar 2020

Além da suspensão de medidas de cobrança por um prazo de 90 dias, foram facilitadas as condições para renegociação de dívidas. Diante da instabilidade atual na economia brasileira e com o intuito de mitigar os efeitos negativos no setor produtivo, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), amparada pela Medida Provisória nº 899/2019 (MP do Contribuinte […]

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PRORROGAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL

19 mar 2020

Em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus, o Governo anunciou algumas medidas fiscais para reduzir os impactos e efeitos econômicos negativos, dentre elas emergiu a prorrogação por seis meses do prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional, se estendendo também aos Microempreendedores Individuais (MEI). Assim, por meio da Resolução nº 152/2020, […]

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O impacto do Coronavírus nas relações de trabalho

19 mar 2020

O Coronavírus (COVID-19) emerge um cenário que provoca uma série de preocupações e impactos nas relações jurídicas trabalhistas. Neste contexto de preocupação o Governo Federal, em 06/02/2020, editou a Lei nº 13.979, com o escopo de criar políticas específicas de enfrentamento da doença. De acordo com a Lei, poderão ser adotadas algumas medidas preventivas como, […]

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A epidemia coronavírus e a legislação Brasileira

20 fev 2020

Breve análise sobre a legislação sanitária brasileira e a necessidade de cobertura pelas operadoras de saúde do país. O ano de 2020 começou caótico pelo surgimento da epidemia do coronavírus, classificada como emergência de saúde pública de interesse internacional, ensejando medidas de contenção e monitoramento da doença pelas autoridades de saúde de todo o mundo. […]

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Marco civil da internet e direitos autorais

20 fev 2020

OS IMPACTOS NO PROCESSO DE APURAÇÃO DO USO DE PROGRAMAS SEM LICENÇA A lei conhecida por “Marco Civil da Internet”, lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014 foi criada para estabelecer garantias e deveres na utilização da Internet no Brasil. Apesar de não se tratar de uma lei tão recente, ainda suscita inúmeras […]

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“Acidente de trajeto deixa de ser considerado acidente de trabalho”

20 fev 2020

Em continuidade aos boletins sobre as mudanças promovidas pela Medida Provisória nº 905 de 2019, abordaremos a revogação da alínea “d” do inciso IV do caput do art. 21 da Lei nº 8.213 de 1991, quanto aos efeitos jurídicos do acidente de trajeto. Com a decisão o acidente de trajeto não será mais considerado como […]

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Redução da tributação sobre investimentos financeiros

20 fev 2020

Inflação de aplicações financeiras deve ser excluída da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) Atualmente, muitas empresas têm buscado perante a Justiça afastar a cobrança de Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a inflação embutida nos […]

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